Página 409 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Março de 2018

I - RELATÓRIOTrata-se de ação proposta por Elaine Cristina Arminini Bertolone emface da União Federal, pelo procedimento comum, visando ao cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas nº

287.507.338 93, emnome da autora, e à emissão de novo número, ao argumento de que o uso fraudulento do registro por terceiros estaria lhe causando grandes dissabores, como a celebração de vários contratos/compras, abalando seu crédito.Coma inicial vieramdocumentos (fls. 11/242).Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 245).Citada, a União apresentou contestação, compreliminar de falta de interesse de agir, refutando, no mérito, a tese da exordial (fls. 250/254), comdocumentos (fls. 255/258).À fl. 249, foi aditada a inicial, compedido de designação de audiência.Adveio réplica (fls. 261/267).O aditamento restou acolhido, determinando-se que a autora indicasse a sua profissão, o que restou cumprido (fls. 268/269).A União aduziu que a matéria não admite a conciliação (fl. 271).É o breve relatório.II -FUNDAMENTAÇÃOAfasto a preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo, pois já está consagrado na jurisprudência pátria que, emgeral, não é indispensável o esgotamento da via administrativa para o acesso à jurisdição, nos termos do artigo , XXXV, da Carta Magna. Ademais, a União contestou expressamente o pleito.Passo ao mérito.Diz a autora que, em16/03/2010, teria comparecido a Poupatempo desta cidade para emissão de umnovo RG, devido à alteração de nome emvirtude de casamento, portando seus documentos pessoais (RG, CPF e certidão de casamento emseus originais). No novo documento, teria sido incluída a numeração de seu CPF (fls. 14 e 15).Informa que, a partir de então, teria recebido indevidos registros de seu nome junto a cadastros de proteção ao crédito, por dívidas que jamais tinha contraído, emseu entender, coma utilização de umRG emitido comseus dados. A fimde repudiar tais anotações, teria impugnado os débitos judicialmente.Em01/10/2010, teria sido contratada pela Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social, sendo necessária a abertura de conta salário (fl. 17), o que não teria sido possível, junto ao Banco Bradesco, em08/10/2010, diante de registro junto a SPC e SERASA, por pendências relativas a compras junto à loja Colombo, de São Paulo-SP, via financeira IBI, na qual teria obtido a informação de uma compra em29/05/2010, por meio de cartão de crédito emnome de Elaine Bertolone, comendereço na Rua Catarina Vieira, 129, Vila Dalila, São Paulo-SP, CEP 03.521-30. Diante desse fato, diz que teria percebido que parte de seu nome e seu CPF haviamsido usados para falsificação, pelo que, seguindo orientações da loja Colombo, teria contestado a dívida (fl. 18) e, por orientação de terceiros, registrado ocorrência junto à Polícia Civil (fls. 19/20). Informa que, diante do pedido de sua empregadora, como boletimde ocorrência e por se tratar de conta-salário, o Banco teria aberto a conta, enquanto IBI e Colombo, retirado o registro junto ao SPC.No entanto, relata que, em2011, 2012 e 2014, houve outros episódios similares (fls. 04/07), sendo necessário o ajuizamento de ações judiciais, pelos documentos acostados e não impugnados, dando guarida à sua tese (fls. 21/71, 72/134 e 135/242).Emsua defesa, alémda tese de ausência de interesse de agir, por falta de interpelação administrativa, a ré, básica e sumariamente, arguiu que a providência buscada não surtiria, necessariamente, o efeito pretendido.Pois bem.A norma aplicável ao caso, Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, que Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), vigente à época da propositura da demanda, dispõe:Art. 15. O cancelamento da inscrição no CPF a pedido ocorrerá, exclusivamente:I - quando constatada a multiplicidade de inscrições pela própria pessoa física; ouII - nos casos de óbito. 1º No caso de multiplicidade, o cancelamento da inscrição no CPF se dará emconformidade como disposto nos Anexos III ou IV desta Instrução Normativa, mantendo-se a inscrição de maior interesse para a administração tributária. 2º No caso de óbito, o cancelamento da inscrição no CPF se dará da seguinte forma:I - se houver espólio, mediante a apresentação de Declaração Final de Espólio (DFE); eII - se não houver espólio, conforme disposto nos Anexos III ou IV desta Instrução Normativa.Art. 16. Será cancelada de ofício a inscrição no CPF nas seguintes hipóteses:I - atribuição de mais de umnúmero de inscrição para uma mesma pessoa física;II - no caso de óbito informado por terceiro, emconformidade comconvênios de troca de informações celebrados coma RFB;III -por decisão administrativa; ouIV - por determinação judicial. 1º O cancelamento de ofício da inscrição no CPF será efetuada pelo titular da unidade da RFB que tomar conhecimento do fato que o motivou. 2º A ciência do cancelamento de ofício da inscrição no CPF será dada pelo:I - Comprovante de Situação Cadastral no CPF, conforme modelo constante do Anexo V desta Instrução Normativa, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br;II - Comprovante de Situação Cadastral no CPF acessado por meio do aplicativo APP Pessoa Física para dispositivos móveis; ouIII - pelo serviço de atendimento telefônico da RFB.De início, observa-se da legislação de regência que, conquanto o número de inscrição no CPF seja atribuído à pessoa física uma única vez, vedada a concessão de mais de umnúmero de CPF (artigo 5º), há previsão de cancelamento da inscrição (e, por decorrência lógica, de nova inscrição), seja nos casos expressamente previstos, seja por decisão administrativa ou judicial (à obviedade, nos demais), apontando a norma, de pronto, que o rol de tais casos não é estanque.Naturalmente, pela relevância e abrangência do CPF, o cancelamento de umnúmero e a emissão de outro são medidas de exceção e, portanto, sujeitas à rigorosa análise.Nas hipóteses não incluídas no comando normativo, fica sob cuidado da autoridade, quer administrativa, quer judiciária, a análise do caso concreto e, nesse mister, vejo que o pleito autoral se reveste de inegável legitimidade, pois há contundência na versão, balizada pela farta documentação, de que o número emquestão foi indevidamente utilizado por terceiro (s), o que culminou no decorrente envolvimento de sua verdadeira detentora em avenças que, não cumpridas, suscitaramo registro de seu nome, por várias vezes, emcadastro de inadimplentes, trazendo inúmeros e óbvios dissabores, quer de ordemmaterial, quer moral.Some-se que o número do CPF, inicialmente, criado para fins tributários, atualmente, é solicitado numsemnúmero de operações negociais e cadastrais, as mais variadas, o que favorece a gatunagem, já que se está diante, por umlado, de muitas oportunidades, de outro, da falibilidade de instituições e sistemas, públicos e privados, que deveriamvelar pela segurança da utilização de tal número.Não subsiste a tese da ré de que o cancelamento não obstaria, necessariamente, a continuidade das fraudes - trata-se de uma suposição. Emverdade, o registro do cancelamento junto à Receita Federal é uma ferramenta poderosa nesse sentido, pois é oficial e de fácil consulta no respectivo sítio virtual. No mais, infelizmente, restaria à autora a via crucis de buscar, emcada eventual nova ocorrência, administrativa e judicialmente, obstar os consectários da indevida utilização.A propósito, a própria ré assinalou, emsua resposta (fl. 250vº), que Notoriamente, quando a Delegacia da Receita Federal é provocada administrativamente para revisão de casos similares, comprovando-se a existência de suposta fraude ou necessidade de retificação, o pleito é atendido.Enfim, sopesando os valores jurídicos envolvidos na lide - de umlado, o dever-poder da Administração de zelar pelo registro e pela segurança jurídica das relações a ele adstritas, de outro, o direito constitucional da autora à sua intimidade, aos seus bens (dentre eles, seu nome) - penso que a gravidade das consequências já suportadas pela autora e, ainda, potencialmente gravosas, são muito superiores a eventuais imbróglios decorrentes - e, emmeu entender, sanáveis - do cancelamento do registro emface de terceiros, já que a Administração detémo dever-poder, outrossim, de manter emseu banco de dados, as informações a respeito, tanto do cancelamento, quanto da nova emissão.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO/BAIXA DO REGISTRO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS-CPF - INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR - CONDENAÇÃO DA UNIÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUTAÇÃO A QUEM DE CAUSA À DEMANDA.1. Inexistência de violação do art. 267, IV, do CPC, emrazão do interesse processual de agir decorrente da recusa da Administração Pública, no caso, a Secretaria da Receita Federal, de orientar e promover o cancelamento ou a baixa do número de registro do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do contribuinte, que teve seus documentos furtados e utilizados por estelionatários para abrir contas bancárias e aplicar golpes.2. Condenação da UNIÃO emhonorários devida ainda que tivesse o processo sido extinto semjulgamento do mérito, emrazão de haver dado causa à ação. Precedentes do STJ.3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no REsp 781800 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Relatora Min. Eliana Calmon - Dec 01/03/2007 - DJe 15/03/2007) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CPF. IN RFB 1.548/15. CANCELAMENTO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAUDE.1. A IN RFB 1.548/15 prevê a atribuição de umnúmero de CPF apenas uma única vez para cada pessoa física.2. A própria Instrução Normativa não é taxativa, possibilitando o cancelamento de ofício da inscrição por decisão administrativa, nos demais casos. Por sua vez, o cancelamento por determinação judicial tão somente reitera o direito de ação, previsto pelo art. , XXXV, da Constituição Federal.3. A possibilidade do cancelamento do número de inscrição de CPF emrazão da utilização indevida por terceiros encontrou amparo na jurisprudência. Precedentes.4. Apelo provido.(TRF 3ª Região - AC 0005376-04.2016.4.03.6105 - Relator Des. Fed. Marcelo Saraiva - Quarta Turma - Dec 18/10/2017 - DEJ 21/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). EMISSAO DE NOVO NÚMERO DE CPF. USO INDEVIDO POR TERCEIRA PESSOA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.1. A questão posta nos autos diz respeito à emissão de novo número de CPF para contribuinte vítima de fraudes envolvendo o documento.2. Assim, cumpre observar inicialmente que o Cadastro de Pessoas Físicas foi instituído pela Lei nº 4.862/65, denominado à época Registro de Pessoas Físicas, como intuito de regular a apresentação da declaração de rendimentos e bens.3. Posteriormente, recebeu a denominação atual por meio do Decreto-Lei nº 401/68.4. Coma entrada emvigor do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), fixou-se a competência da Secretaria da Receita Federal para editar as normas necessárias à regulamentação da utilização do CPF, conforme previsão do Art. 36.5. À época da propositura da presente ação (26/10/2012), vigorava a Instrução Normativa nº 1.042/10, cujo Art. 30 dispõe que o cancelamento da inscrição no CPF pode ser determinado pelo Poder Judiciário.6. Isso posto, passa-se à analise do caso concreto. Restou devidamente comprovado nos autos que, mesmo após lavrado o Boletimde Ocorrência nº 2471/11 (fls. 14-15), permaneceramos transtornos decorrentes da utilização fraudulenta do CPF 319.362.338-51. Assim, há de ser mantida a r. sentença, que determinou o cancelamento do documento e a expedição de outro emsubstituição. Registre-se que, nos autos do agravo de instrumento 0030156-92.2013.4.03.0000/SP, já foi atribuído novo número de CPF ao autor, qual seja, 237.347.458-10, restando cancelada a inscrição anterior. Precedentes.7. Quanto aos honorários advocatícios, tambémmerece ser mantida a r. sentença, que reconheceu a sucumbência recíproca. Isso porque a parte autora intentou dois pedidos e obteve provimento emrelação a somente umdeles, decaindo do outro.8. Nesses casos, a jurisprudência do STJ aponta a inaplicabilidade do Art. 21, Parágrafo único, do CPC/73. Precedente.9. Apelações desprovidas.10. Mantida a r. sentença in totum.(TRF 3ª Região - AC 2012.61.23.002138-7 - Relator Des. Fed. Antonio Cedenho - Terceira Turma - DJ 06/10/2016) AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO - USO DO NÚMERO DO CPF POR TERCEIRO - CPF EM DUPLICIDADE - HOMÔNIMO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MÉRITO - CANCELAMENTO E EMISSÃO DE NOVO NÚMERO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CABIMENTO.1 - A preliminar de falta de interesse processual não tempertinência. A emissão de novo número de CPF para o homônimo não temrelevância, porque o autor pretende novo número para si. Requer, ainda, a indenização por danos morais.2 - A preliminar de impossibilidade jurídica se confunde como mérito.3 - A jurisprudência desta Corte admite a substituição do número do CPF, emsituações análogas ao caso concreto.4 - A duplicidade de inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas, diante da existência de pessoas homônimas, comos prejuízos daí decorrentes, enseja a responsabilidade objetiva do Estado, por danos morais.5 - O valor da indenização por dano moral deve ser mantido.6 - Apelação desprovida.(TRF 3ª Região - AC 00067636620124036114 - Relator Des. Fed. Fabio Prieto - Sexta Turma - Dec 31/08/2017 - DJE 12/09/2017) AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO - USO INDEVIDO DO NÚMERO DO CPF POR TERCEIRO - CANCELAMENTO E EMISSÃO DE NOVO NÚMERO - POSSIBILIDADE.1. A jurisprudência desta Corte admite a substituição do número do CPF, emsituações análogas ao caso concreto.2. Apelação provida. Prejudicado o agravo retido.(TRF 3ª Região - AC 00010269520104036100 - Relator Des. Fed. Fabio Prieto - Dec 31/08/2017 - DJE 12/09/2017 - grifei) Trago, ainda, julgado que entendo aplicável, mutatis mutandis:Decisão (...) A controvérsia cinge-se emsaber se a União tinha como evitar o mau uso do CPF da autora SANDRA e caso sendo usado, como prova os autos, se poderia impedir que os danos se perpetuassem.O juízo de primeiro grau entendeu que não houve falha ou omissão do poder público na prestação de seus serviços ou na conduta de seus agentes no exercício da função pública. Julgo, no entanto, que houve, sim, falha na prestação do serviço e seu consequente dano.Para evitar tautologia, reproduzo parecer emitido pelo MPF, que bemanalisou os fatos e o direito aplicado, cujos fundamentos tomo como razões de decidir (Evento 4, nesta Corte):(...) O que ocorreu, e está bemcomprovado, é que a parte autora foi vítima várias vezes: teve seu CPF clonado, seu nome foi usado emcontratos ilícitos, seu nome foi cadastrado como inadimplente, teve seu crédito bloqueado, foi obrigado a interpor ações judiciais para provar sua idoneidade, etc.Mesmo após várias tentativas da autora emsanar os problemas e comprovar sua lisura, ainda assimteve diversos transtornos.Cristalino, portanto, o direito da parte autora emreceber indenização por danos morais.Concluo o, pois, que, cientificada a Receita Federal da situação constrangedora pela qual passava a parte autora e sendo o órgão gestor de CPF, cabiama ela providências para sanar os transtornos, ônus dos quais não se desincumbiu.Assim, no caso emtela, fica evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo ser indenizado por quemo causou, a União.(STJ - Resp 1603899 - Relatora Regina Helena Costa -Dec 27/11/2016 - DJe 07/12/2017 - Grifei) III - DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a proceder o cancelamento do CPF da autora, bemcomo à expedição de novo comnumeração diversa, determinando que a Secretaria da Receita Federal, para resguardo de terceiros, mantenha informações a respeito.Pelo princípio da causalidade, ausente procedimento administrativo, arcará a autora comhonorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado, cuja execução ficará suspensa (artigo 98, 2º e 3º, do mesmo texto legal).Não há custas (artigo , II, da Lei 9.289/96).Oficie-se ao Ministério Público Federal comas principais peças processuais.Transitada emjulgado, oficie-se à Delegacia da Recita Federal para que efetive o necessário a cumprimento desta sentença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0008145-79.2016.403.6106 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 940 - LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN) X JOSE JOAQUIM NICOLAU (SP034847 - HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO)

Manifeste-se o autor acerca do pedido de aditamento de fls. 228 e cálculos de fl. 229, no prazo de 15 (quinze) dias.Semprejuízo, especifiquemas partes as provas que pretendemproduzir, justificando sua pretensão, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se.

0008363-10.2016.403.6106 - MARCIA TAVES PARISI (SP185933 - MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA E SP254276 - ELIZELTON REIS ALMEIDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 1017 - LUIS PAULO SUZIGAN MANO)

Indefiro o pedido da Parte Autora de fls. 169/169/verso (realização de prova pericial emvirtude da afirmação de que o LTCAT juntado às fls. 157/166 e o PPP juntado às fls. 24/25 estaremcontraditórios), uma vez que entendo que são claros, ao demonstrarema atividade e o grau de risco a que está submetida a Parte Autora, que labora 30 (trinta) horas semanais.O fato de não concordar como Laudo, por si só, não é motivo para a realização da prova pericial, inclusive, no momento oportuno (ver decisão de fls. 147 e manifestação de fls. 149), a Parte autora requereu apenas a juntada do LTCAT, para corroborar asinformações do PPP.Intimem-se. Após, venhamos autos conclusos para prolação de sentença.

0008563-17.2016.403.6106 - PAULO SERGIO BATISTA (SP185933 - MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA E SP254276 - ELIZELTON REIS ALMEIDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 1017 - LUIS PAULO SUZIGAN MANO)

Fls. 204/207: Diante da decisão proferida no agravo de instrumento, especifiquemas partes as provas que pretendemproduzir, justificando sua pertinência, no prazo sucessivo de 15 dias, primeiro ao (à) autor (a), sob pena de preclusão.Intimem-se.