Página 4684 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Março de 2018

O artigo , inciso XIII, da Constituição Federal, consagra o direito à limitação da jornada de trabalho dos trabalhadores ao patamar de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, sendo que na hipótese de labor em jornada extraordinária, o inciso XVI, do artigo , da Constituição da República, estabelece o adicional mínimo de cinquenta por cento a mais do que o salário normal.

O § 2º do artigo 59 da CLT, regulamentando a permissão de compensação de jornada estabelecida na Constituição Federal dispôs que: "Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias".

Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, o sistema trabalhista passou a conviver com a possibilidade de estabelecimento de banco de horas via acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra em um prazo de seis meses (art. 59, § 5º, da CLT), assim como passou a ser autorizada a compensação, ainda que tácita, desde que ocorra no mesmo mês.

O artigo 73, § 1º estabelece a necessidade da observância da hora reduzida noturna (52 minutos e 30 segundos), considerando noturno o trabalho realizado das 22 às 5h, sendo que a contagem reduzida fica limitada àquelas trabalhadas no horário noturno, como sobredito, não se aplicando às laboradas em regime de prorrogação da jornada, ou seja, após as 5h, quando é devido apenas o respectivo adicional noturno - súmula 60, II, do C. TST.

Por fim, o artigo 74, § 2º, da CLT, estabelece que para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a adoção de controle de jornada, assim, é ônus do empregador que mantém mais de dez empregados comprovar a jornada realizada através de registros de ponto, conforme artigo 818 da CLT.

A parte reclamante aduz na inicial que realizou significativo número de horas extras, as quais não foram corretamente adimplidas pela reclamada. Combate as anotações de jornada, alegando que não correspondem à realidade do contrato de trabalho. Postula o reconhecimento de nulidade do regime compensatório empregado. Esses fatos são objeto de negativa pela parte demandada, a qual pugna pelo reconhecimento da regularidade de sua conduta, que pode ser comprovada pelos documentos que anexa à contestação, em especial os cartões de ponto e demonstrativos de pagamento juntados. Na esteira do que articula, todo eventual trabalho extraordinário encontra-se quitado ou compensado.

Analiso.

Primeiramente, a própria jornada da inicial indica a ausência de compensação semanal, não tendo esse indício sido infirmado por qualquer prova dos autos, razão pela qual não cabe falar em nulidade do regime compensatório.

Rejeito.

Em depoimento pessoal, a parte reclamante reconheceu que recebera pelas horas prestadas corretamente.

Durante a instrução processual, por depoimento pessoal da reclamada e por documentos por ela juntados, restou provada a circunstância de que as horas extras eram pagas "por fora".

Vê-se, portanto, que a tese da inicial (horas extras não pagas) não restou comprovada nos autos.

Os reflexos das horas extras são postulados como matéria meramente acessória à tese principal das extraordinárias não quitadas, não devendo, desse modo, ser objeto de acolhimento.

Para bem visualizar a natureza dos pedidos, basta comparar o conteúdo desta seção com o que consta da seção precedente em que, com efeito, denunciou-se remuneração paga "por fora" e, então, postulou-se reflexos.

Rejeito, considerando englobados os temas dos repousos e feriados trabalhados, já que os recibos de Id 6a12703 discriminam pagamento de horas extras "em domingos".

Intervalo Intrajornada

Nos termos do art. 71, § 4º da CLT, quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido integralmente pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.