Página 37 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 1 de Março de 2018

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PORTARIA Nº 283/2018/GECORE/ISENÇÃO/SGD,

DE 27 DE fEvEREIRO DE 2018.

PROCESSO Nº 2017.45.902221PA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 20, inciso IX, da Lei nº 1.940, de 1º de julho de 2008; e consoante o disposto no art. , inciso XXI, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004; e art. 39, inciso XXXI e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999); e ainda art. 30 e § 1º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, resolve:

CONSIDERAR o benefício do (a) pensionista FRANCISCA CELMA SILVA UCHÔA, cuja pensão foi concedida por meio da Portaria nº 301/PE, de 24 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado nº 4.858, de 03 de maio de 2017, isento do Imposto de Renda - Pessoa Física, a partir de 07 de junho de 2016.

Jacques Silva de Sousa

Presidente

PROCESSO Nº: 2017.45.600848PA

INTERESSADO (A): DJALMA MORAIS DA SILVA

ASSUNTO: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA/ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

DESPACHO Nº 1882/2018/GECORE/SW.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e com base na documentação constante dos autos, especialmente a manifestação jurídica da Douta Procuradoria Geral do Estado, objeto do Despacho, de 09 de janeiro de 2018, aprovado pelo Despacho “SCE/ GAB” Nº 077/2018, de 10 de janeiro de 2018, resolve:

I - INDEFERIR o pedido de ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA/ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, em razão da impossibilidade jurídica.

II - NOTIFICAR o (a) interessado (a) para, querendo, exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa, no prazo de 15 dias, a contar da data de publicação deste despacho no Diário Oficial do Estado.

GABINETE DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, 20 de fevereiro de 2018.

Jacques Silva de Sousa

Presidente

PROCESSO Nº: 2017.45.400419PA

INTERESSADO (A): JESUS DO NASCIMENTO PINTO MORAIS

ASSUNTO: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA/ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

DESPACHO Nº 1979/2018/GECORE/SW.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e com base na documentação constante dos autos, especialmente a manifestação jurídica da Douta Procuradoria Geral do Estado, objeto do Despacho, de 09 de janeiro de 2018 (fl. 61-v), aprovado pelo Despacho “SCE/GAB” Nº 080/2018, de 10 de janeiro de 2018, resolve:

I - INDEFERIR o pedido de ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA/ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, em razão da impossibilidade jurídica.

II - NOTIFICAR o (a) interessado (a) para, querendo, exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa, no prazo de 15 dias, a contar da data de publicação deste despacho no Diário Oficial do Estado.

GABINETE DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, 20 de fevereiro de 2018.

Jacques Silva de Sousa

Presidente

NATURATINS

PORTARIA NATURATINS Nº 71, DE 26 DE fEvEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre a proibição de captura, transporte e comercialização de espécies de peixes que especifica e estabelece tamanhos mínimos permitidos.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, no uso de suas atribuições, conforme Ato nº 94-NM, de 27 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial Estadual nº 4.548 de mesma data, consoante o disposto no art. 42, § 1º incisos II e IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme preceitua o art. 225 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer padrões para a captura, transporte e comercialização de pescado que não comprometa as relações ecológicas da fauna aquática;

CONSIDERANDO o que estabelecem as Instruções Normativas Interministeriais MPA/MMA nº 12 e 13, ambas de 25 de outubro de 2011, das Bacias Hidrográficas dos Rios Araguaia e Tocantins, respectivamente;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 5.197, de 03 de Janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteçâo a fauna e dá outras providências;

CONSIDERANDO, ainda, que compete ao Naturatins, órgão responsável pelo licenciamento, fiscalização, monitoramento e orientação da atividade pesqueira no Estado do Tocantins, adequar o limite de captura do pescado conforme disposições da Lei Estadual nº 261, de 20 de fevereiro de 1991;

RESOLVE:

Art. 1º Estipular regras para a captura, o transporte e a comercialização de indivíduos das espécies de peixes indicadas no art. 2º desta Portaria na Bacia dos Rios Araguaia e Tocantins.

Art. 2º Ficam proibidos a captura, o transporte e a comercialização das espécies a seguir mencionadas, em medidas inferiores às abaixo fixadas:


Nome Comum 

Nome Cientifico 

Tamanho Mínimo (cm) 

Abotoado, Cuiú-cuiú 

Oxydoras niger 

40 

Apapá-amarelo 

Pellona castelnaeana 

50 

Aruanã 

Osteoglossum bicirhosum 

50 

Barbado 

Pinirampus pirinampu 

50 

Bagre 

Bagre ssp 

15 

Bargada, Peixe-lenha 

Sorubimichthys planiceps 

70 

Bicuda 

Boulengerella cuvieri 

40 

Branquinha 

Curimata spp/Curimatopsis spp/
Curimatella spp 

13 

Cabeça-dura, Branquinha-cascuda 

Caenotropus labyrinthicus 

13 

Cachorra-facão 

Raphiodon vulpinus 

50 

Cachorra-larga 

Hydrolycus armatus 

50 

Cachorrinha 

Cynodon gibbus 

20 

Cará 

Satanoperca jurupari 

18 

Caranha 

Piaractus brachypomus 

50 

Cascudo 

Hypostomus spp 

15 

Cascudo-chinelo 

Loricaria spp 

20 

Cascudo-listrado grande 

Panaque nigrolineatus 

25 

Cascudo-pintado 

Leporacantichys galaxias 

20 

Cascudo-vela 

Pterigoplichthys joselimaianus 

15 

Corró 

Geophagus spp 

18 

Corvina, Pescada branca 

Plagioscion squamosissimus 

30 

Dourada,Apapá 

Pelloma castelnaeana 

50 

Filhote, Piraíba 

Brachyplatystoma filamentosum 

120 

Jaraqui 

Semaprochilodus brama 

25 

Jaú 

Zungaro zungaro 

80 

Jiripoca 

Hemisorubim platyrhynchos 

25 

Jurupecem, Bico-de-pato 

Sorubim lima 

25 

Lambarí 

Astyanax goyacensis 

10 

Matrixã 

Brycon cephalus 

30 

Mandí- cabeça de ferro 

Pimelodus sp 

15