Página 2102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PENHORA DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se da inadmissão do Recurso Especial interposto por INÊS TORQUATO CABRAL DE ARAÚJO e outros, fundando na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, em face de acórdão do egrégio TJCE, assim ementado:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO TEM O CONDÃO, POR SI, DE OBSTAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SÓ SE PRESTA AOS CASOS EM QUE O ERRO MOSTRA-SE PATENTE E PODE SER RECONHECIDO DE OFICIO, JUSTAMENTE POR NÃO DEMANDAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. O QUE NÃO É O CASO EM LIÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

2. Em seu Apelo Especial, as partes recorrentes alegam, violação das Leis Federais 10.406/02 - Código Civil sobretudo, os artigos 1.059, além dos artigos 9, 231, 232, 247, 618, inciso II, 620, 649 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil-, a Lei 6.830/80 e o artigo 8o, a Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional - e o artigo art. 135, inciso III e § 2o e o art. 2o, da Lei 8.036/90. Aduz, em suma, a nulidade de citação, a injusta penhora do fundo do FGTS, bem como a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, quando não restou comprovada a dissolução irregular da sociedade.

3. É o breve relatório.

4. Inicialmente, impende ressaltar que o Tribunal de origem não apreciou o