Página 49 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Março de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 anos
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autoriza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o percentual irrisório em relação ao total da movimentação contábil. Precedentes.

7. A determinação de devolução ao Erário dos valores referentes às irregularidades apuradas é possível ainda que a análise da prestação de contas culmine na aprovação com ressalvas das contas apresentadas.

8. Contas apresentadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), relativas ao exercício financeiro de 2011, aprovadas com ressalvas, de acordo com o disposto no art. 27, III, da Res.-TSE nº 21.841/2004, com a determinação de recolhimento ao Erário do valor de R$ 133.737,51 (cento e trinta e três mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos): sendo R$ 127.483,05 referentes aos recursos do Fundo Partidário e R$ 6.254,46 relativos a recursos de origem não identificada; devidamente atualizado, a ser pago com recursos próprios, nos termos do art. 34, caput, da Res.-TSE nº 21.841/2004.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em aprovar, com ressalvas, as contas do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) Nacional, relativas ao exercício financeiro de 2011, nos termos do voto do relator.

Brasília, 27 de abril de 2017.

Presidência do Ministro Gilmar Mendes. Presentes as Ministras Rosa Weber e Luciana Lóssio, os Ministros Luiz Fux, Napoleão Nunes Maia Filho e Admar Gonzaga, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral em exercício, Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Herman Benjamin. Registrada a presença do Dr. André Maimoni.

Intimação

PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO Nº 25/2018

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 12-57.2016.6.27.0013 CLASSE 32 PIUM TOCANTINS

Relator: Ministro Luiz Fux

Recorrentes: Valdemir Oliveira Barros e outra

Advogados: Diogo Karlo Souza Prados OAB: 5328/TO e outro

Recorridas: Coligação Pium para Todos Nós e outra

Advogados: Renan Albernaz de Souza OAB: 5365/TO e outros

Ficam intimadas as recorridas, por seus advogados para, querendo, no prazo de 3 (três) dias, apresentarem contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto nos autos do Recurso Especial 12-57.2016.6.27.0013

PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO Nº 26/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 67-62. 2016.6.06.0087 CLASSE 6 GRAÇA CEARÁ

RELATORA: MINISTRA ROSA WEBER

EMBARGANTES: AUGUSTO BRITO E OUTRAS

ADVOGADOS: JOSÉ MARQUES JÚNIOR OAB: 17257/CE E OUTROS

EMBARGADO: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS) MUNICIPAL

ADVOGADOS: FRANCISCO WILSON LINHARES PARENTE ALVES OAB: 31428/CE E OUTROS

Fica intimado o embargado, por seus advogados para, querendo, no prazo de 3 (três) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 67-62.2016.6.06.0087

Despacho

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 014/2018