Página 85 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

ORIGEM : 3044 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ACRE

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO ACRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

RÉU (É)(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : ÉDERSON LEITE BRAGA (7862/PI)

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ENCERRAMENTO DAS FASES POSTULATÓRIA E INSTRUTÓRIA. DECISÃO DE SANEAMENTO. MATÉRIA

CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. VISTA ÀS PARTES PARA RAZÕES FINAIS. ARTS. 248 E 249 DO RISTF.

DECISÃO: Trata-se de ação cível originária ajuizada pelo Estado do Acre em face da União e da Caixa Econômica Federal, em que se requer a exclusão do nome do autor do SIAFI/CAUC ou de qualquer outro cadastro de inadimplência.

Em 29/9/2017, deferi a medida liminar para suspender a inscrição do Estado em inadimplência e impedir, até o julgamento definitivo desta causa, a inclusão de novas restrições relativas ao tema em discussão. Contra tal decisão, a União interpôs agravo interno.

Em 10/11/2017, o Estado do Acre manifestou-se nos autos alegando o descumprimento da decisão liminar por parte das rés. Por esta razão, intimei as mesmas para que se manifestassem sobre o alegado.

Em resposta, a Caixa Econômica Federal informou que operacionalizou a comando judicial em seus sistemas, não sendo responsável pelo suposto descumprimento da decisão liminar.

A União, por sua vez, informou que o cumprimento da decisão provisória caberia à CEF, uma vez que foi a mesma quem realizou a inscrição do autor em inadimplência. Informou, ainda, que o cumprimento da ordem judicial já foi providenciado pela referida instituição, conforme se verifica dos extratos juntados aos autos.

Citadas as rés, apenas a União apresentou contestação.

A partes não especificaram provas que pretendessem produzir, já havendo documentos suficientes nos autos.

É o relatório. Decido .

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

A matéria controvertida é exclusivamente de direito.

Ex positis, declaro saneado o feito , nos termos do art. 357 do CPC/ 2015 e do art. 248 do Regimento Interno do STF.

Dê-se vista sucessiva às partes autora e rés, no prazo de 5 (cinco) dias cada, para arrazoarem, se quiserem.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Brasília, 1º de março de 2018.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.046 (798)

ORIGEM : 3046 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO (A/S)

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

DESPACHO

Inexistem questões processuais pendentes, as partes são legítimas, a representação processual se encontra adequada e permanecem íntegras as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que declaro saneado o feito (artigo 248 do RISTF).

Determino:

Vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelos autores, para se manifestarem sobre o eventual interesse de produzir provas, especificando-as e justificando a necessidade de cada requerimento.

Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2018.

Ministra Rosa Weber

Relatora

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.110 (799)

ORIGEM : 3110 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO AMAPA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

DESPACHO: Cite-se a União, após o que apreciarei o pedido de tutela provisória.

Publique-se. Int..

Brasília, 1º de março de 2018.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.241 (800)

ORIGEM : ADI - 51715 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO GUSMAN PEREIRA (MG039478/) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Despacho: Peço dia para julgamento, pelo Plenário, nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF). Distribua-se o Relatório, nos termos do art. 172 do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 22 de fevereiro de 2018.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.938 (801)

ORIGEM : ADI - 120562 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : PGE-PR - JOZÉLIA NOGUEIRA BROLIANI

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICO - ANIP

ADV.(A/S) : PATRÍCIA GUIMARÃES HERNANDEZ

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚTRIA DE PNEUS ROMOLDADOS - ABIP

ADV.(A/S) : ALMIR RODRIGUES SUDAN

DECISAO: O Governador do Estado do Paraná propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade para impugnar o Decreto Federal 3.919 de 11 de fevereiro de 2001, que acresceu o artigo 47-A e seu § 1º ao Decreto 3.179/1999 que proibiu a importação de pneu usado ou reformado, assim como a comercialização, transporte, armazenagem, guarda ou manutenção em depósito de pneu usado ou reformado importado nessas condições. Eis o teor da norma impugnada:

Decreto 3.919/2001

Art. O Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, fica acrescido do seguinte artigo:

"Art. 47-A. Importar pneu usado ou reformado:

Multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por unidade.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena, quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

O requerente argumenta, em síntese, que a proibição exarada pelo dispositivo inovou na ordem jurídica reprimindo atividade lícita e criando indevida distinção entre atividades econômicas similares – a venda de pneus novos e a venda de pneus usados ou reformados –, impedindo exercício de trabalho que não é expressamente proibido por lei. A lei ocasionaria distinção entre fabricantes de pneus novos e vendedores de pneus usados em desconformidade com o art. 170, especialmente seu parágrafo único (“livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”). Violar-se-ia, também, o princípio da legalidade (art. 5º, II) pois teria o Decreto extrapolado a finalidade de mera regulamentação do texto legal. Argumenta a violação do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI) o ignorar-se o modelo de aplicação da multa, atribuindo pena fixa relativa às unidade importadas, sem vínculo com a culpabilidade do agente, com o efeito danoso ou com a situação econômica do infrator, alem de ignorar a impossibilidade de responsabilidade objetiva nas infrações administrativas.

Foi formulado pedido cautelar para suspensão da eficácia da norma. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.

o prestar informações, o Presidente da República sustentou o caráter regulamentar do Decreto, insuscetível de ferir a Constituição diretamente, razão pela qual não deveria ser a ação conhecida. No mérito, afirma estar a lei em conformidade com os prepostos dos arts. 3º, IV