Página 126 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Março de 2018

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disposto no artigo 54, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. 4) 4.4. O critério de reajuste constante do edital não está de acordo com o estabelecido pela Portaria SF 389, de 18/12/17. O critério previsto não retrata a variação efetiva dos custos do setor econômico relacionado ao objeto licitado, em ofensa ao artigo 40, inciso XI, da Lei Federal 8.666/93.’ Diante do exposto, submeto ao referendo do Pleno a decisão que determinou a suspensão, “ad cautelam”, do edital em referência.” Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo Conselheiro Edson Simões – Relator."(Certidão – TC 714/18-10) Ainda com a palavra, o Conselheiro Edson Simões – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho :"Submeto à elevada apreciação do Plenário, para fins de cumprimento do estabelecido no artigo311,parágrafo únicoo, inciso XVI, e no artigo1011,§ 1ºº, alínea d, do Regimento Interno deste Tribunal, o despacho exarado no dia 05 de fevereiro de 2018, nos autos do processo TC7544/18-35, determinando a SUSPENSÃO do Edital de Pregão Eletrônico599/17, da CET, objetivando a prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, no valor estimado em R$ 11.601.558,00 (onze milhões, seiscentos e um mil e quinhentos e cinquenta e oito reais), com amparo e nos termos da manifestação da Auditoria, que apontou as seguintes irregularidades que impedem o prosseguimento do certame: ‘1) - 4.1. Reputa-se insuficiente a justificativa para a contratação em comento, uma vez que a CET não trouxe elementos/estudos que demonstrem a utilidade e benefícios reais advindos desta locação, bem como não demonstrou propriamente a necessidade dos quantitativos definidos, em infringência ao art.2ºº, inciso I, do Decreto Municipal44.2799/03; (2) - 4.2. A CET se beneficiaria da realização de uma consulta pública para a licitação em tela, e não houve justificativa para sua não realização, em infringência aoparágrafo únicoo do art.1ºº do Decreto Municipal48.0422/06; (3) - 4.3. O objeto não está claramente definido, conforme preconiza o art.º, inciso II, da Lei Federal10.5200/02; (4) - 4.4. As especificações técnicas devem ser aprimoradas com a formulação de consulta pública; (5) - 4.5. As quantidades para cada tipo de equipamento não estão justificadas, desatendendo o disposto no art.7ºº, inciso III, do Decreto Municipal46.6622/05 e art.º,§ 4ºº, da Lei Federal8.6666/93; (6) - 4.6. O orçamento estimativo do edital não atende ao art.7ºº,§ 2ºº, inciso II, da Lei Federal 8.666/93; (7) - 4.7. Há desrespeito ao Decreto Municipal 56.475/15 por não haver justificativa enquadrável dentre as previstas no art.155 deste decreto para o não estabelecimento de tratamento diferenciado e favorecido a MPs (Microempresas) e EPPs (Empresas de pequeno porte); (8) - 4.8. O subitem 11.2.4 do edital restringe o caráter competitivo da licitação, em violação ao art.3ºº,§ 1ºº, inciso I, da Lei Federal 8.666/93; (9) - 4.9. O critério de reajuste não retrata a variação efetiva dos custos do setor econômico relacionado ao objeto licitado, em ofensa ao art.400, inciso XI, da Lei Federal 8.666/93.’ Ademais, consignou as seguintes recomendações: ‘1) 4.10. Complementação do instrumento convocatório quanto à definição dos critérios de medição, elencando fundamentos e métodos para aferição das indisponibilidades dos equipamentos, bem como prazos para a aprovação das medições pela CET; 2) 4.11. Reavalie a possibilidade de divisão do objeto em mais parcelas para se ampliar a competitividade; 3) 4.12. Que a Origem apresente, na hipótese de inexistir índice que retrate a variação de preços no mercado de equipamentos de informática, elementos técnicos que permitam formar a convicção de que a adoção do IPC-FIPE como critério de reajuste seja apropriada para esse tipo de contratação, sem prejuízo ao interesse público e às hipóteses de equilíbrio econômico-financeiro do futuro ajuste."Diante do exposto, submeto ao referendo do Pleno a decisão que determinou a suspensão “ad cautelam” do edital em referência.” Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo Conselheiro Edson Simões – Relator." (Certidão – TC 754/18-35) Afinal, o Conselheiro Edson Simões – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho : "Na Sessão Ordinári2.952ª2ª, de 11 de outubro de 2017, o Plenário referendou, para fins de cumprimento do estabelecido no artig3131parágrafo únicoco, inciso XVI, e no artig10101§ 1º1º, alínea e, do Regimento Interno deste Tribunal, o despacho de SUSPENSÃO do Edital do Pregão Eletrônico 029/2017, tendo por objeto a prestação de serviços de locação de impressoras com manutenção e suporte e fornecimento de bobinas de papel para impressão dos Autos de Infração de Trânsito – AIT's, por um período de 48 (quarenta e oito) meses, no valor total estimado de R$ 3.012.162,24 (três milhões, doze mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos). A Subsecretaria de Fiscalização e Controle analisou as diversas justificativas da Origem e a última versão do edital enviada a este Tribunal contemplando as alterações por ela indicadas, assim se manifestando sobre cada um dos 7 apontamentos que motivaram a suspensão do certame: 1 - 4.1) A quantidade de bobinas estimada, acima das médias de consumo, não está justificada, em infringência ao artigo , § 4º, da Lei Federal 8.666/93 (item 3.5). A Auditoria entendeu justificado este item, pelas seguintes razões: ‘O total de autuações efetuadas manualmente pela CET aumentou 11,3% (onze vírgula três por cento) no período analisado. O aumento apenas em “estacionamento” foi de 26,7% (vinte e seis vírgula sete por cento). Houve também aumento na participação percentual de “estacionamento” de 2016 para 2017, que passou de 46,2% (quarenta e seis vírgula dois por cento) para 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento). Quanto aos estabelecimentos particulares, a CET informou que até o momento um shopping (Interlagos) encontra-se em condições de ser fiscalizado. Se o aumento de autuações efetuadas manualmente se mantiver, a quantidade de bobinas estimada passaria de 1.153 (um mil, cento e cinquenta e três) para 1.280 (com base nos cálculos apresentados na fl. 97). A quantidade solicitada, de 1.500 (um mil e quinhentas), está 17,2% (dezessete vírgula dois por cento) acima dessa estimativa. Entretanto, se considerarmos que em apenas dois meses foram feitas 551 (quinhentas e cinquenta e uma) autuações em um estabelecimento particular e que os demais estão providenciando as adequações necessárias para permitirem a fiscalização, fica justificado o aumento previsto na quantidade de bobinas. Desta forma, entendemos que as justificativas apresentadas pela Gerência de Suprimentos da CET são suficientes para sanar o apontado.’ 2 - 4.2) O objeto não está suficientemente definido, em infringência ao artigo , inciso II, da Lei Federal 10.520/02 (item 3.12.1). A Auditoria assim se pronunciou sobre as características técnicas do equipamento, complementadas pela Origem e alteradas na nova minuta do edital: Consideramos os argumentos apresentados pela CET suficientes para responder às questões apresenta

D.O.C.; São Paulo, 63 (40), sábado, 3 de março de 2018

das anteriormente. Em relação ao ponto c (USB), fizemos também uma pesquisa adicional, confirmando que os equipamentos

disponíveis no mercado apresentam como padrão uma entrada

USB 1.1 ou acima do tipo Mini-B 5 pinos, também padrão de

mercado. Concordamos ainda com a alteração do ponto h

(tempo médio de carregamento da bateria). Desta forma, entendemos que as justificativas apresentadas pela Gerência de Suprimentos da CET são suficientes para sanar o apontado, desde que

feitos os ajustes consignados. 3 - 4.3) Os preços ofertados na

pesquisa apresentam variação muito grande entre si, não permitindo concluir que representam os preços de mercado (item

3.13). Sobre a análise realizada pela Auditoria no tocante a este

item, cabe destacar os seguintes trechos: ‘Foi realizada nova

pesquisa de preços pela CET. Entre as empresas consultadas, cinco apresentaram seus preços nos moldes solicitados. (...) Comparando com os dados do contrato anterior, já corrigidos monetariamente pela CET, verifica-se que a Compex apresentou preço

60,7% superior ao do contrato do qual era signatária. Entretanto,

é fato que uma vez encerrado o contrato, é facultado à empresa

modificar seus preços. Conforme informação de fl. 29, o contrato

055/13, firmado com a empresa Compex Tecnologia Ltda. em

11.09.13, tinha como data final 12.09.17, sem possibilidade de

nova prorrogação. As demais empresas apresentaram preços

maiores. Mesmo excluindo a empresa RB Code, que apresentou

preços muito acima das demais, persiste grande diferença em relação ao contratado anteriormente. Considerando apenas o valor

pesquisado para os dois itens, R$ 87.648,29 mensais, verifica-se

que estão 96,1% acima do preço praticado no contrato anterior.

Entretanto, novamente, não existe nada que obrigue a empresa a

manter seus preços em nova contratação. Em síntese, o preço

pesquisado, de R$ 92.919,76 (tabela 1), embora superior ao praticado no contrato anterior (considerando os dois comuns com os

do presente edital), foi baseado em pesquisa realizada de acordo

com o previsto na legislação aplicável. Conforme disposição do

Decreto 44.279/2003, com nova redação dada pelo Decreto

56.818/2016: (Nota 06) , a pesquisa de preços consistirá em

consulta de preços ao banco de preços mantido pela Prefeitura.

No caso de não ser possível tal consulta, a legislação autoriza a

utilização dos seguintes parâmetros: I – pesquisa publicada por

instituição renomada (...); II – bancos de preços praticados no

âmbito da Administração Pública (...); III – contratações similares

de entes públicos, em execução (...); IV – múltiplas consultas diretas ao mercado (...). Em consulta ao site da SGM – Secretaria

do Governo Municipal, verificamos que há um banco de preços

para materiais de consumo, mas não para prestação de serviços.

Consultamos também o Cadterc (Nota 07) (Estudos Técnicos de

Serviços Terceirizados) do Governo do Estado de São Paulo, e

constatamos que o volume 14 – impressão corporativa não

abrange impressoras portáteis. Verifica-se que a própria legislação colocou a consulta direta ao mercado como meio subsidiário

para obtenção de orçamento. Muitas vezes, as empresas pesquisadas não têm interesse em participar da pesquisa e aquelas que

participam não tem seus preços vinculados a futuras contratações. Dessa forma, esse método de pesquisa, muitas vezes, não

se mostra eficaz para obtenção dos preços praticados no mercado. Em que pese a pesquisa ter apresentado resultado bastante

superior ao verificado no contrato anterior, não temos óbice ao

prosseguimento do procedimento licitatório, uma vez que a CET

realizou pesquisa pela segunda vez, nessa oportunidade com

mais fornecedores, e obteve os resultados citados. Por fim, no intuito de subsidiar suas futuras contratações, recomendamos a

criação de um banco de preços, com a respectiva composição

dos custos, para as contratações usuais da CET.’ 4 - 4.4) As exigências de qualificação econômico-financeira não foram suficientemente motivadas, em infringência ao § 5º do artigo 31 da Lei

Federal 8.666/93 (item 3.16.3). A Auditoria acolheu a seguinte

justificativa da Origem: ‘A CET afirma que analisou os balanços

das empresas “Automatech Sistemas de Automação Ltda.” e

“Complex Tecnologia Ltda.” e que os seus índices superam em

muito o estabelecido no edital. Em virtude disso, entende que a

exigências do edital, de índices acima de 1,0, está correta, pois o

objetivo é reunir o maior número de participantes no certame.

Entende ainda que devido à complexidade da licitação, bem

como o tempo de duração do contrato e com vistas à segurança

da CET, deve ser também exigido que o patrimônio líquido das

empresas seja de, no mínimo, 10% do valor exigido para contratação. Análise da Coordenadoria: Entendemos justificada a exigência do edital quanto a esse item.’ 5 - 4.5) As exigências para

qualificação técnica dos licitantes, embora compatíveis com o

objeto licitado, restringem o caráter competitivo do certame, em

ofensa ao artigo e artigo 30, inciso II, da Lei Federal 8666/93

(item 3.16.4). Este item a Auditoria considerou superado visto

que a Origem realizou a alteração na minuta do edital, conforme

assim exposto: ‘A CET afirma: (...) para aprimorar o texto do edital e evitar dúvidas durante o processo, a expressão “ou do distribuidor/representante autorizado” está sendo inserida nos itens

11.2.4.1, 11.2.4.2 e 11.2.4.4.’ 6 - 4.6) As penalidades previstas

não são claras e precisas, contrariando o disposto no artigo 54, §

1º, da Lei Federal (item 3.19). A Auditoria considerou superado

este item, uma vez que realizada a efetiva alteração na minuta

do edital, em conformidade com a informação da Origem: ‘A CET

informa que em nova publicação do edital irá modificar os itens

14.1.4, 14.1.5 e 4.1.8, conforme fl. 122 e efetuará correção na

numeração dos itens.’ 7 - 4.7) O critério de reajuste não retrata a

variação efetiva dos custos do setor econômico relacionado ao

objeto licitado, em ofensa artigo 40, inciso XI, da LF 8.666/93

(item 3.21).’ A Auditoria considerou superado este apontamento,

pela seguinte razão: “A Assessoria Jurídica da CET afirma que,

sobre o tema da cláusula de reajustamento de preços, foi publicada a Portaria SF 389/17,

com orientações específicas sobre a adaptação das cláusulas de

reajustamento de preços nos contratos, o que deverá ser integralmente atendido neste e nos demais editais de licitação. Análise da Coordenadoria: A Portaria SF 389/17, de 18.12.17, assim

dispõe, em seu artigo 1º: ‘Artigo 1º Autorizar excepcionalmente,

em substituição ao índice previsto no artigo 7º do Decreto

57.580, de 19 de janeiro de 2017, a adoção do Índice de Preços

ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, em todos os editais de licitação, contratos e instrumentos jurídicos congêneres vigentes e a serem

firmados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive quando decorrentes de hipóteses de dispensa e

inexigibilidade de licitação.’ Com a edição da nova portaria, que

prevê que o reajuste de preços seja efetuado com base na variação do IPC-Fipe, entendemos superado o apontamento.” Com

respaldo nestas considerações, a Auditoria (SFC) assim concluiu:

“Em vista das análises realizadas e das alterações realizadas pela CET na minuta de edital, não temos óbices ao prosseguimento do procedimento licitatório. No entanto, no intuito de subsidiar suas futuras contratações, recomendamos a criação de um banco de preços, com a respectiva composição dos custos, para as contratações usuais da CET.” Ante o exposto, não remanescendo os apontamentos iniciais que conduziram à suspensão do certame em pauta, com amparo nas manifestações da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, submeto a REFERENDO do Pleno a proposta de autorizar a retomada do Pregão Eletrônico 029/2017, lançado pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET. A CET deverá proceder à republicação da nova versão do edital com as alterações informadas, bem como observar a recomendação da Auditoria acima especificada.” Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Edson Simões – Relator." Notas: (06) Art.4ºº A pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral consistirá em consulta ao banco de preços de referência mantido pela Prefeitura.§ 1ºº Na hipótese de inexistência do bem ou serviço que se pretende adquirir ou contratar no banco de preços de referência mantido pela Prefeitura, bem como na hipótese de incompatibilidade de sua especificação técnica com aquela que serve de base para a composição do banco, desde que devidamente caracterizadas, fica autorizada a utilização dos seguintes parâmetros para a realização da pesquisa de preços: (Redação dada pelo Decreto 56.818/2016) I – pesquisa publicada por instituição renomada na formação de preços, inclusive por meio eletrônico, desde que contenha a data e hora de acesso; (Redação dada pelo Decreto 56.818/2016) II – bancos de preços praticados no âmbito da Administração Pública; (Redação dada pelo Decreto 56.818/2016) III – contratações similares de entes públicos, em execução; ou (Redação dada pelo Decreto 56.818/2016) IV – múltiplas consultas diretas ao mercado. (Redação dada pelo Decreto 56.818/2016) (07) www.cadterc.sp.gov.br (Certidão – TC 10.895/17-02) De posse da palavra, o Conselheiro Maurício Faria – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho : "Trago a referendo deste Egrégio Plenário a autorização de retomada do Pregão Eletrônic30000/2017/HSPM, exarada aos 19/12/2017, nos autos do processo T9.51414/17-70, que trata do acompanhamento do referido edital, deflagrado pelo Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM, cujo objeto é a prestação de serviços de lavanderia hospitalar nas dependências da contratada, com locação de enxoval hospitalar, para o HSPM e suas 06 Unidades Externas. No Relatório de acompanhamento do edital (fl. 88/94), a Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu pela existência de impropriedades que impediam o prosseguimento do certame (Nota 08) , sendo no mesmo sentido o parecer da Assessoria Jurídica de Controle Externo, diante da maioria das infringências constatadas. Nesse passo, e considerando as análises realizadas pelos Órgãos Técnicos deste Tribunal, foi determinada, com fulcro no poder geral de cautela, a suspensão do procedimento licitatório, decisão posteriormente referendada por este Colegiado na 2.948ª Sessão Ordinária. Após as justificativas da Origem, formalizadas em duas oportunidades (fls. 110/169 e 192/270), a Auditoria exarou parecer final no sentido da superação dos itens 4.1, 4.3, 4.4, 4.5 e 4.7, cujo saneamento foi condicionado à observância das alterações efetuadas na minuta apresentada pela Origem quando da republicação do edital, no que coubesse. Quanto ao apontamento contido no item 4.6, relativo à definição do critério de reajuste contratual, destaquei que tal questão deveria ser adaptada pela PMSP às diretrizes já estabelecidas por esta Corte na 2.963ª Sessão Ordinária, devendo o novo edital a ser republicado harmonizar-se com a nova diretriz a ser estabelecida por Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda. Por fim, no que respeita ao item 4.2, não obstante a constatação da Auditoria de que a pesquisa de preços acostada pela Origem às fls. 116 apresentasse forma de cálculo indevida, observei que este fator, por si só, não se mostrava impeditivo ao prosseguimento do certame, pois, a despeito do apontado, percebe-se que a mesma serve como referência válida de preços para julgamento das propostas. Dessa forma, por entender superadas as questões pendentes e não havendo mais Sessão Plenária designada para o exercício de 2017, autorizei a retomada do Pregão Eletrônico 300/2017/ HSPM, promovido pelo Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM, com arrimo no artigo 113, § 2º, da Lei Federal 8.666/93, artigo 19, incisos VII e VIII, da Lei Municipal 9.176/81 e artigo 101, § 1º, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, determinando, ainda, a cientificação da decisão à Origem e ao Pregoeiro, bem como sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.” Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Maurício Faria – Relator."Notas: (08) (4.1) ausência de justificativa da necessidade da contratação, contrariando o art.º, I, da Lei Federal10.5200/2002 e art.º, I, do DM44.2799/2003; (4.2) pesquisa de preços incompleta, visto que não foram cotados dois dos três serviços inclusos no objeto da contratação, contrariando o art.º, VI, do DM44.2799/2003; (4.3) insuficiência da reserva técnica de recursos estimada, em infringência ao art.º, VII, do DM44.2799/2003; (4.4) exigência restritiva no subitem 4.1.1 do edital, prevendo que as impugnações e pedidos de esclarecimento sejam protocolizados “in loco”, das 8 às 14 horas; (4.5) falta de critérios objetivos para a análise dos atestados de capacidade técnica exigidos, na medida em que não foram indicados os quantitativos mínimos necessários à aferição da aptidão para desempenho da atividade licitada, em afronta ao art.º da Lei Federal8.6666/93; (4.6) definição do critério de reajuste do preço contratual em desconformidade com o art.400, XI, da Lei Federal8.6666/1993; (4.7) falta de assinatura e rubrica do edital pela autoridade que o expediu, infringindo o§ 1ºº do art.400 da Lei Federal8.6666/1993. (Certidão – 9.514/17-70) Prosseguindo, o Conselheiro Maurício Faria – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho :"Trago ao Egrégio Tribunal, “ad referendum” do Pleno, a apreciação de autorização de retomada do Edital de Pregão Eletrônico 383/2017/SMS.G do tipo “menor preço”, promovido pela Secretaria Municipal de Saúde, objetivando o registro de preços para o fornecimento de Kit Mãe Paulistana – bolsa, enxoval, vestuário para bebê, conforme as especificações técnicas e demais condições previstas no instrumento convocatório, analisado no âmbito de representações interpostas por NOVO TEMPO IND. E COM. DE ARTIGOS ESCOLARES LTDA., NAYR CONFECÇÕES LTDA. e LV DISTRIBUIDORA DE MATERIAS LTDA. Inicialmente, a abertura do certame estava agendada para ocorrer no dia 11 de outubro de 2017. Não obstante ter sido a mesma suspensa pela Origem em razão da interposição de impugnação ao edital, de igual forma esta Relatoria determinou a suspensão do certame, diante das análises preliminares realizadas pelos Órgãos Técnicos deste Tribunal, conforme decisão publicada no DOC de 19/10/2017, referendada pelo Pleno na 2.954ª S.O. Após oficiada a Origem, em duas oportunidades, subsistiram os seguintes apontamentos, sobre os quais, em última manifestação em cada um dos processos, o pronunciamento da Auditoria foi no sentido de que: a) Da entrega dos laudos previstos no item 8.11.2. do edital: na minuta de edital encaminhada foi suprimido o item 8.11.2, em que constava a exigência de que o licitante detentor da proposta melhor classificada anexasse no sistema Comprasnet os laudos dos produtos elencados, após o encerramento da etapa de lances (fl. 262v). Assim, entendeu a Auditoria por sanado o apontamento constante do item 2.2, na medida em que a irregularidade restará sanada quando da publicação do edital com a alteração informada (TC 12.573/17-07); b) Da inexequibilidade do prazo estabelecido para entrega do produto (item 6.5.3 do edital): quanto ao apontamento relacionado ao item 2.1, não obstante a área técnica ter expressado concordância com a alteração proposta de dilação do prazo para 30 dias corridos, a minuta de edital encaminhada apresentou ainda a mesma redação no item 6.5.3, com prazo de 20 dias úteis para entrega do produto (fl. 260). Por esta razão, ratificaram a conclusão pela procedência do alegado nesse aspecto (TCs 12.573/17-07 e 12.576/17-03); c) Do prazo de entrega das amostras (item 13.1.7 do edital): de igual forma, neste item, a Origem informou não ver problemas na dilação do prazo de entrega das amostras de 20 dias úteis para 30 dias corridos. Todavia, considerando que a minuta encaminhada apresenta erro material, uma vez que não há correspondência entre o número lançado e sua transcrição por extenso, os técnicos ratificaram suas conclusões pela procedência do alegado nesse aspecto (TC 12.575/17-32); d) Do prazo de protocolo de pedido de impugnação: ante a ausência de manifestação da Origem sobre o alegado pela representante, manteve a auditoria suas conclusões sobre a procedência da representação quanto à alegação de irregularidade do entendimento da Origem quanto à intempestividade de impugnação ofertada, sob alegação de intempestividade (TC 12.576/17-03). Diante do exposto, considerando que as questões pendentes não impedem a retomada do certame, uma vez que podem ser corrigidas pelo edital a ser republicado, e tendo em vista a concordância dos pontos remanescentes pela Origem, submeto ao Pleno a decisão de retomada do procedimento licitatório, em atenção ao procedimento contido na alínea d do § 1º do art. 101 do Regimento Interno, condicionando seu prosseguimento à efetiva correção dos seguintes itens do edital: 1 - item 6.5.3: de forma a constar como prazo máximo de entrega do produto 30 (trinta) dias corridos; 2 - item 13.1.7: de forma a constar como prazo máximo de entrega das amostras 30 (trinta) dias corridos, corrigindo-se o erro material detectado. De igual forma, determino à Origem que atente para a o prazo contido no item 4.1 e subitens, que autoriza o protocolo de eventuais impugnações ao edital a ser republicado em até dois dias úteis, contados antes da data fixada para a abertura da sessão pública. Oficie-se a Origem do teor da presente decisão. Publique-se.” Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Maurício Faria – Relator." (Certidões – TC 12.575/17-32, 12.573/17-07 e 12.576/17-03) Ainda com a palavra, o Conselheiro Maurício Faria passou à leitura do seguinte comunicado : “TID 16637095 e TID 17190679. Encaminhei, aos Senhores Conselheiros, no dia 1.º de fevereiro próximo passado, cópia dos expedientes TIDs 16637095 e 17190679, consistentes em denúncias recebidas por esta Relatoria, ambos relacionados a fatos supostamente ocorridos no âmbito da Autarquia Hospitalar Municipal. No primeiro caso, TID 166637095, referente ao suposto gozo indevido de licença para tratamento de saúde por servidor vinculado à Autarquia Hospitalar Municipal, que não ostentaria perda total e temporária da capacidade laborativa, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa e a economicidade que deve pautar a atuação desta Corte de Contas, vislumbrei como desnecessária a instauração de apuração da conduta narrada, face à existência do processo administrativo 2017-0.125.146-5, no qual já são averiguados os fatos narrados por parte da Comissão Permanente de Averiguação Preliminar da AHM. No segundo caso, TID 17190679, foram efetuadas várias denúncias genéricas, que não comportam a concretude necessária à instauração de procedimento apuratório no âmbito desta Corte de Contas. Apenas as afirmações em relação a uma suposta reiteração de contratações emergenciais de vários bens e serviços seriam um pouco mais sólidas e demandariam verificação. No entanto, já existem processos, de Relatoria do Conselheiro João Antônio (1.582.17-36; 1.583.17-07; 1.584.17-61 e 1.585.17-24), que verificam se houve uma sucessão de contratos de alimentação hospitalar sem realização de certame licitatório regular. Embora esta Relatoria tenha concluindo, também neste caso, que não seriam necessárias outras providências apuratórias, houve manifestação do Conselheiro Domingos Dissei no sentido de ser necessária a averiguação de uma questão suscitada, referente à locação do imóvel situado na Avenida Paulista. Assim, quanto ao TID 17190679, acolho a proposta do Conselheiro Domingos Dissei, a fim de colher e analisar as informações relativas à necessidade de mudança das instalações da AHM e à adequação do valor locatício contratado. Com relação ao TID 166637095, conforme a documentação encaminhada aos Membros deste E. Plenário, como não houve manifestação a respeito, caso não haja posicionamento em contrário nesta Sessão Ordinária, remeterei o expediente referido ao arquivo. É esse o comunicado quanto ao arquivamento do TID 166637095. Com relação ao TID 17190679, acolho a proposta do Conselheiro Domingos Dissei, a fim de colher e analisar as informações relativas à necessidade de mudança das instalações da autarquia e a adequação do valor locatício contratado.” Prosseguindo, a Presidência, tendo em vista o adiantado da hora, com fulcro no artigo 178 do Regimento Interno, determinou que os processos constantes da Ordem do Dia sejam transferidos para a próxima Sessão Ordinária. A seguir, o Presidente concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros e à Procuradoria da Fazenda, para as considerações finais. Por derradeiro, o Presidente convocou os Senhores Conselheiros para a Sessão Ordinária 2.967ª, a realizar-se no próximo dia 21 de fevereiro, quarta-feira, às 9h30min. Nada mais havendo a tratar, às 12h35min, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, Ricardo E. L. O. Panato, Secretário-Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pelo Procurador Chefe da Fazenda e pelo Procurador.