Página 78 do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Junho de 2008

PROTOCOLO : 200603120231

COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA

RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO PROCURADOR : ABRAAO JUNIOR MIRANDA COELHO 1 AUTOR (S) : COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS

MULTIDICIPLINARES ESTADO GOIAS MUN

ADV (S) : ALOIZIO DE SOUZA COUTINHO SARA MENDES JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO

1 REU (S) : COORDENADOR DA DIVIDA ATIVA DA PREFEITURA

MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA

EMENTA : DUPLO GRAU DE JURISDICAO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DA PRESTACAO DO SERVICO TIDO COMO FATO GERADOR. ATOS COOPERATIVOS. ISENCAO. 1- QUEM TEM COMPETENCIA PARA A COBRANCA DO ISSQN E O MUNICIPIO EM CUJO TERRITORIO OCORREU O FATO GERADOR, OU SEJA, A PRESTACAO DE SERVICOS. 2- AS COOPERATIVAS INSTITUIDAS PARA A PRESTACAO DE SERVICOS AOS SEUS ASSOCIADOS, SEM FINS LUCRATIVOS, SÃO ISENTAS DO RECOLHIMENTO DO ISS, PORQUE EXERCEM ATOS COOPERATIVOS (ART. 79 DA LEI N. 5.764/71). DECISAO : ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3A TURMA JULGADORA DA 2A

CÂMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA REMESSA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

40 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.14409-8/195

PROTOCOLO : 200700621860

COMARCA : PIRES DO RIO

RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO PROCURADOR : ORLANDINA BRITO PEREIRA 1 AUTOR (S) : LINDOMAR MONTEIRO DOS SANTOS

ADV (S) : OSMAR ALVIM PEIXOTO 1 REU (S) : DIRETORIA GERAL DA AGENCIA GOIANA DE REGUL CONTR E FISCLIZ DE SERV PUBLIS AGR

ADV (S) : ALENE MARIA DOS SANTOS VALADARES ANNA BELLA MONTEIRO REZENDE MARCELLA CHAVES BORGES MARIA HELENA PORTES VIEIRA TAINA MAGALHAES LOPES

APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA FLS. 140 1 APELANTE (S) : AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E

FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS

ADV (S) : ALENE MARIA DOS SANTOS VALADARES ANNA BELLA MONTEIRO REZENDE MARIA PAULA PORTO MARIA HELENA PORTES VIEIRA TAINA MAGALHAES LOPES

1 APELADO (S) : LINDOMAR MONTEIRO DOS SANTOS

ADV (S) : OSMAR ALVIM PEIXOTO

EMENTA : DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ENTRE MUNICIPIOS.COMPETENCIA FISCALIZATORIA DA AUTARQUIA ESTADUAL.INEXISTENCIA DE AUTORIZACAO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INFRACAO PUNIVEL COM MULTA E RETENCAO DO VEICULO.A FISCALIZACAO DO TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DE COMPETENCIA DO ESTADO, E SERA EXERCIDA PELA AGENCIA GOIANA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICO PÚBLICO - AGR, CONFORME PREVE A LEGISLACAO ESTADUAL (LEIS NS 13.569/99 E 14.480/03). E, DE