Página 1765 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2018

160256/SP)

Processo 1000234-39.2018.8.26.0323 - Alvará Judicial - Lei /PASEP;IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V -saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. (g.n) Art. 2º A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte.Parágrafo Único. Da declaração constarão, obrigatoriamente, o nome completo, a filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados e o respectivo grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido.Art. 4º A inexistência de outros bens sujeitos a inventário, para os fins do item V, parágrafo único, do artigo 1º, será comprovada por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a instituição onde esteja depositada a quantia a receber.Art. 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento. (g.n) Pois bem.Para deferimento de alvará para levantamento dos valores acima especificados, existem alguns requisitos, quais sejam:a) para o caso de saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, não podem existir na sucessão outros bens sujeitos a inventário, o que deverá ser comprovado por meio de declaração de inexistência de bens a inventariar, cujo modelo está previsto no Decreto nº 85.845/81, no seguinte endereço eletrônico: http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D85845.Htm;b) constar dos autos a declaração da condição de dependente habilitado, fornecida pelo INSS ou, se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte, ou certidão negativa de dependentes do de cujus cadastrados no INSS ou no órgão competente; e c) não havendo dependentes junto ao INSS ou órgão competente, apresentar declaração, sob as penas da lei, de que os requerentes indicados na inicial são os únicos sucessores do falecido, de acordo com as regras previstas no art. 1829 do Código Civil.Não há nos autos, até o presente momento, referidos documentos. Prazo de 10 dias, para regularização, sob pena de rejeição do pedido. Após, conclusos.Intime-se. - ADV: DENIA GONÇALVES DE FREITAS (OAB 332590/SP)

Processo 1000237-91.2018.8.26.0323 - Inventário - Inventário e Partilha - Dumara Werneck Magalhães - Vistos.1- Nomeio para o cargo de inventariante, a requerente Dumara Werneck Magalhães, independentemente de compromisso. Anote-se.2-Providencie a inventariante o ingresso dos demais herdeiros no polo ativo, acaso a partilha seja consensual, ou inclua-os no polo passivo, requerendo a citação e providenciando o necessário para tanto. Prazo: 30 dias.3- No prazo de trinta dias, comprove a inventariante o recolhimento dos tributos relativos aos bens do espólio (certidão negativa de débito incidente sobre o (s) bem (ns) imóvel (is), inclusive a certidão de valor venal e negativa de débitos junto à municipalidade) e às suas rendas (certidão negativa da receita federal), inclusive IPVA, se o caso. 4- Cumpra, no mesmo prazo, o disposto nos artigos 620 e 660, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil, apresentando, ainda, a Declaração do ITCMD (imposto de transmissão “causa-mortis” e sobre doação), inclusive o requerimento administrativo da manifestação da Secretaria da Fazenda quanto ao ITCMD ou sua isenção, conforme Lei 10/705/00 e Portaria CAT 15/03.5- No prazo de 30 dias, junte a inventariante certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, a qual pode ser obtida através do link http://www.censec.org. br/ Cadastro/CertidaoOnline/. 6- Cadastre-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo como terceira interessada certa, cadastrando-se um (a) dos (as) Procuradores do Estado como advogado (a) para fins de recebimento de publicação.7- Sem prejuízo, à inventariante para regularizar sua representação processual no prazo de 5 dias.8- Intime-se. - ADV: WELLINGTON FALCÃO DE M VASCONCELLOS NETO (OAB 150087/SP)

Processo 1000243-98.2018.8.26.0323 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Karina Mayara Monteiro de Abreu - Vistos.1- Nomeio para o cargo de inventariante, o (a) requerente Karina Mayara Monteiro de Abreu, independentemente de compromisso. Anote-se.2- Providencie a inventariante o ingresso dos demais herdeiros no polo ativo, acaso a partilha seja consensual, ou inclua-os no polo passivo, requerendo a citação e providenciando o necessário para tanto. Prazo: 30 dias.3- No prazo de trinta dias, comprove o (a) inventariante o recolhimento dos tributos relativos aos bens do espólio (certidão negativa de débito incidente sobre o (s) bem (ns) imóvel (is), inclusive a certidão de valor venal e negativa de débitos junto à municipalidade) e às suas rendas (certidão negativa da receita federal), inclusive IPVA, se o caso. 4- Cumpra, no mesmo prazo, o disposto nos artigos 620 e 660, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil, apresentando, ainda, a Declaração do ITCMD (imposto de transmissão “causa-mortis” e sobre doação), inclusive o requerimento administrativo da manifestação da Secretaria da Fazenda quanto ao ITCMD ou sua isenção, conforme Lei 10/705/00 e Portaria CAT 15/03.5- No prazo de 30 dias, junte o (a) inventariante certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, a qual pode ser obtida através do link http://www.censec. org.br/ Cadastro/CertidaoOnline/. 6- Cadastre-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo como terceira interessada certa, cadastrando-se um (a) dos (as) Procuradores do Estado como advogado (a) para fins de recebimento de publicação.7- Intime-se. - ADV: FERNANDA MARIA DE GOUVEA JUNQUEIRA (OAB 315885/SP)

Processo 1000261-22.2018.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.S. - Vistos.1- Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se.2- Os documentos encartados aos autos não indicam, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito do autor, tendo em vista que, somente as alegações unilaterais, sem a comprovação de que a requerida não teria prejuízos com a diminuição da prestação alimentícia, não bastam para justificar a modificação dos valores dos alimentos, sendo que a avaliação não é possível com os dados existentes nos autos. Assim, indefiro