Página 2024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

exercícios de 1995 a 2004 - Decisão que extinguiu parcialmente execução fiscal ao considerar não interrompido o prazo prescricional do art 174, do CTN, por meio de protesto judicial - Situação do art 870 do CPC não configurada - Protesto inválido -Prescrição ocorrente - Agravo não provido.

2. Em seu Apelo Nobre, fundado no art. 105, III, a e c da CF/1988, a parte recorrente alega ofensa do art. 174 do CTN e dos arts. 767 e 870, I e III da Lei 5.869/1973 sustentando que: (I) o protesto teria interrompido a prescrição; (II) o despacho citatório teria interrompido a prescrição; (III) a demora imputável ao Judiciário impediria o reconhecimento da prescrição; (IV) a inscrição em dívida ativa suspenderia a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias.

3. É o relatório.

4. A insurgência não prospera.

5. Quanto à citação por edital como via principal de notificação do demandado, a ilegitimidade é manifesta. A excepcionalidade da citação editalícia (uma ficção de contraditório) decorre do apreço ao direito de defesa, conforme positivado no art. 231 do CPC, e não se justifica pelo simples fato de serem muitos os citados, ou porque o autor tem pressa, ou por qualquer outra razão que não a inviabilidade da regular angularização da relação processual.

6. De fato, é consistente o entendimento jurisprudencial de que a interrupção da prescrição pelo protesto judicial exige a citação pessoal do devedor, bem como que a convocação editalícia só é admitida após o esgotamento das outras modalidades de citação:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 870 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os contribuintes devem ser citados pessoalmente em ação de protesto judicial. A citação por edital só seria permitida desde que esgotadas as outras modalidades de citação (pessoal e via postal).