Página 18 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 5 de Março de 2018

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feito sem resolução do mérito em relação a Fernanda Leal Reis, Rosely Maria Salvador, Tereza Cristina Martins e Renata Mendonça Cony Dantas, membros da Comissão Permanente de Licitação, por ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art. 485, VI, CPC, c/c art. 70, LC 621/2012”.

À Secretaria Geral das Sessões para as comunicações.

ARQUIVAR, após trânsito em julgado.

Assim, com o propósito de me inteirar das teses defendidas no voto constante deste processo, pedi vista em sessão plenária, o que me permitiu elaborar o voto que nesta oportunidade submeto à apreciação do Colegiado.

É o relatório. Passo à análise.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

Primeiramente, cabe ressaltar que acompanho a correção proposta pelo relator, nos termos do voto 6164/2017, quanto ao pleito da agente pública Renata Mendonça Cony Dantas, que noticia a existência de erro material no Acórdão TC nº 1084/2016 – Plenário (fls. 1529/1563 do Processo TC nº 5523/2007).

Contudo, inauguro divergência, preliminarmente, quanto à responsabilização do Diretor Geral do DER e da Presidente da Comissão Permanente de Licitação à época, sem a indicação do nexo de causalidade entre a conduta

dos mesmos e as irregularidades atinentes ao Edital de Concorrência Pública nº 009/2007.

Como bem salientado pelo Relator, no presente Pedido de Reexame não houve impugnação por irregularidade, uma vez que o Sr. Eduardo Antônio Mannato Gimenes, Diretor Geral do DER/ES, e a Srª. Tereza Maria Sepulcri Neto Casotti, Presidente da Comissão Permanente de Licitação do DER/ES, impugnaram as suas condenaDiário Oficial de Contas

ções apenas pela ilegitimidade passiva dos mesmos neste feito, diante da ausência de matriz de responsabiliza ção (nexo de causalidade e/ou culpabilidade) sem, contudo, adentrarem no mérito.

Somente o Sr. Cyro Alves Ramos, Diretor de Transportes do DER/ES, impugnou o mérito das questões postas, não sendo levantados quaisquer aspectos de sua culpabilidade.

Tendo em vista as impugnações em separado, aprecio em apartado a responsabilização e o mérito:

II.1 Da Ilegitimidade Passiva arguida:

A Srª. Tereza Maria Sepulcri Neto Casotti, Presidente da Comissão Permanente de Licitação do DER/ES, em suas razões recursais, alegou, em suma:

“à época da licitação a recorrente era a Presidente da CPL e sua atuação restringiu-se a avaliar e julgar as

propostas ofertadas para a licitação e não teve qualquer participação na elaboração do Edital de licitação questionado, limitando-se apenas, em razão de rotina administrativa interna, a rubricar e assinar as folhas do edital de licitação porquanto respaldada em ato da Procuradoria Jurídica do órgão, destacando ainda que

o procedimento de rubricar e assinar o edital de Licitação encaminhado pela Procuradoria Jurídica, tem co mo objetivo garantir a autenticidade da documentação apresentada e impedir que as folhas constantes nos autos não sejam substituídas fraudulentamente”.

Sobre a alegada ilegitimidade passiva da ex-presidente

da Comissão Permanente de Licitação, apresento algumas ponderações:

A Lei de Licitações e Contratos em seu art. 51, § 2º obriga que os membros da CPL tenham habilitação específi www.tce.es.gov.br

ca para apreciar as propostas efetivadas, pois embora o art. 51 refira-se à comissão quando no julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, a regra contida neste dispositivo é interpretada de forma mais ampla pela doutrina (Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Licitações e Contra tos Administrativos, 15ª Edição, pg. 793), ou seja, persiste a imposição de que os membros que compõem a co missão apresentem condições técnicas para enfrentar e superar as dificuldades que envolvem àquela licitação.

Assim, a Lei de regência faz distinção das Comissões de Licitação Permanentes e Especiais, que se diferem justamente em função das peculiaridades que as licitações possam apresentar, o que exigirá da administração a constituição de uma comissão especial ou não, a depender das circunstâncias no caso concreto.

Na hipótese em análise, entretanto, constata-se que o

Edital em comento se mostra apenas como uma repro dução dos termos constantes no Termo de Referência (fls. 171/195), onde os requisitos técnicos exigidos estão claramente anunciados e cuja elaboração foi de responsabilidade da Diretoria de Transportes daquela autarquia, conforme a informação extraída do Relatório de Auditoria Especial – Diligência Interna – RAE 23/2012 (fl. 745), que foi reprisada pelo Chefe da Procuradoria Jurídica à fl. 197 (verso), inclusive, confirmada pelo próprio Diretor de Transportes da época, Sr. Cyro Alves Ramos, em

suas razões recursais a este Edital (fl. 314), ambas constantes do processo em apenso -TC 5523/07.

Há de se salientar que neste recurso, o Diretor de Transportes da época, Sr. Cyro Alves Ramos, enfrentou apenas o mérito das irregularidades indicadas, demonstrando o seu conhecimento sobre os termos do edital e mais, evi 18

Segunda-feira, 5 de março de 2018