Página 236 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 5 de Março de 2018

NOVA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES (SEJA PARA REDUZIR OU MAJORAR OS SUBSÍDIOS) PARA VIGER DENTRO DA MESMA LEGISLATURA EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – ARQUIVAR.

O SR. CONSELHEIRO EM SUBSTITUIÇÃO JOÃO LUIZ COTTA LOVATTI:

I – RELATÓRIO:

Tratam os autos de consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Itarana, Sr. Emmanuel de Aquino e Souza, solicitando resposta para as seguintes indagações:

1 - Devido ao princípio do melhor interesse público, haveria alguma possibilidade na redução do subsídio dos vereadores com vigência e efetivação na mesma legislatura?

2 - Como forma de atender ao princípio da economicidade da administração pública, seria constitucional a pro positura de um projeto de lei para redução do subsídio dos vereadores na mesma legislatura?

3 - Há alguma outra possibilidade de propor a redução do subsídio dos vereadores para vigência na mesma legislatura?

A Secretaria de Controle Externo de Recursos, em sua Instrução Técnica de Consulta 58/2017-1, manifestou-se pelo conhecimento da presente consulta, em razão do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conforme normatiza o artigo 122 da Lei Complementar 621/2012. Por fim, sugeriu o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Jurisprudências e Súmulas desta Corte, a fim de investigar a existência de prejulgados ou de decisões reiteradas sobre a matéria, conforme previsão do artigo 235, § 1º, da Resolução TC 261/2013, e após,

Diário Oficial de Contas

pugnou pelo retorno dos àquela Secretaria para análise do mérito.

Encaminhados os autos ao Núcleo de Jurisprudência e Súmula, foi realizado o Estudo Técnico de Jurisprudência nº 24/2017-1, onde se concluiu pela inexistência de deliberações com caráter normativo que respondam aos referidos questionamentos.

Contudo, segundo o NJS, verificou-se a existência de decisão originada da análise de caso concreto submetido à apreciação da Primeira Câmara deste Tribunal, qual seja, o Acórdão TC 677/2016-Primeira Câmara, que abordou o tema objeto da presente consulta, admitindo-se a possibilidade de redução de subsídio dos vereadores, dentro da mesma legislatura, como meio de dar cumprimento ao preceito estabelecido no artigo 29-A, §§ 1º e , da Constituição Federal.

Retornou os autos à SecexRecursos que posicionou-se quanto ao mérito, respondendo aos questionamentos 1 e 2 da presente consulta da seguinte forma: é possível a redução do subsídio dos vereadores com vigência e efetivação na mesma legislatura, a ser efetivado pelo instrumento normativo adequado, resolução legislativa ou lei. Em razão da resposta afirmativa dada aos itens anteriores considera-se prejudicado o item 3 (Instrução Técnica de Consulta 70/2017--1).

Nos termos regimentais, manifestou-se o Ministério Público de Contas em Parecer subscrito pelo Senhor Procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira (Parecer 6052/2017-4), onde oficiou para que a consulta seja respondida nos exatos termos da ITC 70/2017.

II - DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE:

A Consulta trazida aos autos traz questionamento acerca

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da possibilidade de redução do subsídio dos vereadores na mesma legislatura.

Por meio da Instrução Técnica de Consulta 58/2017-1, a Secretaria de Controle Externo de Recursos opinou pelo conhecimento da presente Consulta em razão do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, com fulcro nos incisos e parágrafos do artigo 122, da LC 621/2012 (LOTCEES).

Assim, vejamos:

Art. 122. O Plenário decidirá sobre consultas quanto às dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, que lhe forem formuladas pelas seguintes autoridades:

I - Governador do Estado e Prefeitos Municipais;

II - Presidente da Assembleia Legislativa e de Câmaras Municipais; (grifo nossso)

III - Presidente do Tribunal de Justiça e Procurador Geral de Justiça;

IV - Procurador Geral do Estado e Defensor Público Geral do Estado;

V - Secretário de Estado;

VI - Presidente das comissões permanentes da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais;

VII - Diretor presidente de autarquia, fundação pública, empresa estatal e de sociedade de economia mista cujo controle societário pertença ao Estado ou aos Municípios.

§ 1º A consulta deverá conter as seguintes formalidades:

I - ser subscrita por autoridade legitimada;

II - referir-se à matéria de competência do Tribunal de

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Segunda-feira, 5 de março de 2018