Página 237 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 5 de Março de 2018

Contas;

III - conter indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada;

IV - não se referir apenas a caso concreto;

V - estar instruída com parecer do órgão de assistência técnica e/ou jurídica da autoridade consulente.

O Sr. Emmanuel de Aquino e Souza, consulente subscritor, é Presidente da Câmara Municipal de Itarana, portanto, autoridade legítima para formular a consulta em tela. Assim, encontra-se atendido o primeiro requisito (artigo 122, § 1º, I).

Quanto à matéria trazida pelo consulente, entende-se que há pertinência com a atuação deste Tribunal (artigo 122, § 1º, II), pois se trata da possibilidade de redução dos subsídios dos vereadores.

Em relação ao requisito exigido pelo exposto no artigo 122, § 1º, III, verifica-se que a consulta contém a indica ção precisa da dúvida ou controvérsia suscitada.

Enfatiza-se ainda, que foi atendido o que impõe o artigo 122, caput, da LC 621/2012, pois, foi apresentado aos autos o dispositivo sobre o qual paira a dúvida, qual seja, o artigo 29, inciso VI da CRFB/1988. Verifica-se, também, atendimento ao disposto no inciso IV, § 1º, do artigo 122, do mesmo diploma legal, uma vez que não se refere a caso concreto.

Como bem salientou o subscritor da peça técnica retro mencionada, a matéria suscitada possui relevância jurídica, econômica, social, bem como repercussão significativa no âmbito da administração pública com reflexos para a Administração Pública Direta e Indireta do Esta do e dos Municípios, atendendo ao requisito contido no § 2º do artigo 122 da legislação mencionada, que assim

Diário Oficial de Contas

estabelece:

Art. 122 (...)

§ 2º Além dos requisitos objetivos, o conhecimento da consulta dependerá da relevância jurídica, econômica, social ou da repercussão da matéria no âmbito da administração pública, com conteúdo que possa ter reflexos sobre a administração direta e indireta do Estado ou dos Municípios. (g. n.)

Por fim, resta comprovado que o feito se encontra devidamente instruído com parecer do órgão de assistência técnica e/ou jurídica da autoridade consulente, observado o disposto no art. 122, § 1º, V, da LOTCEES – Peça Complementar 01847/2017-6.

III – FUNDAMENTAÇÃO:

Em suma, o consulente pretende saber sobre a possibilidade de redução do subsídio dos vereadores na mesma legislatura.

Sobre a matéria em exame, manifestou-se o NJS – Núcleo de Jurisprudências e Súmulas desta Corte de Contas – Estudo Técnico de Jurisprudência 24/2017-1, onde se concluiu pela inexistência de deliberações com caráter normativo que respondam aos referidos questionamentos.

Ressaltou, entretanto, a existência de decisão decorrente da análise de caso concreto submetido à apreciação da Primeira Câmara deste Tribunal, qual seja, o Acórdão TC 677/2016, que abordou o tema objeto da presente consulta, admitindo-se a possibilidade de redução de subsídio dos vereadores, dentro da mesma legislatura, como meio de dar cumprimento ao preceito estabelecido no artigo 29-A, §§ 1º e , da CRFB/1988.

Informa o NJS que no caso referenciado sustentou-se “a

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viabilidade jurídica da redução dos subsídios dos vereadores, dentro da mesma legislatura, como uma das possíveis providências que deveriam ser adotadas pelo gestor no sentido de diminuir os gastos com folha de pagamento - e, assim, dar cumprimento ao preceito estabelecido no artigo 29-A, § 3º, da Constituição Federal -, relativizando-se o princípio da anterioridade na fixação dos subsídios (art. 29, VI, da CF/88), tendo em vista o contexto em que se encontravam as contas do poder legislativo municipal.”

Manifestando-se nos autos, a SecexRecursos disse em sua Instrução Técnica de Consulta 00070/2017-1 que é possível a redução do subsídio dos vereadores com vigência e efetivação na mesma legislatura, a ser efetiva do pelo instrumento normativo adequado, resolução legislativa ou lei.

Asseverou que a norma ínsita no artigo 29, inciso VI, guarda consonância com o princípio da moralidade, escolhido como princípio basilar da Administração Pública pelo artigo 37 da CRFB/1988. Como bem lembrado, o referido princípio impõe ao agente público uma atuação ética e proba, acrescentando ao princípio da legalidade e aos demais, mas em especial ao da legalidade, uma dimensão ética.

Da Instrução Técnica de Consulta 00070/2017-1 extraímos os seguintes excertos:

Resta claro, portanto, que a regra da anterioridade, consiste em uma projeção específica do princípio da moralidade, inserto no art. 37, caput da CRFB/88, com o objetivo de evitar a prevalência de interesses particulares dos detentores de mandato eletivo na fixação do valor das próprias remunerações.

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Segunda-feira, 5 de março de 2018