Página 434 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Março de 2018

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE

1ª VARA CRIMINAL

1º Cartório Criminal

Proc.: 1000801-05.2017.8.22.0004

Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Advogado:Promotor de Justiça (2020202020 2020202020)

Denunciado:Cláudio da Silva Souza

Advogado:Odair José da Silva (RO 6662)

SENTENÇA:

Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para CONDENAR o réu CLÁUDIO DA SILVA SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, cumulado artigos 61, inciso I e 65, inciso III, alínea d , todos do Código Penal.Evidenciada a procedência do pedido condenatório, passo à dosimetria da pena consoante o disposto no artigo 59 do Código repressivo.O acusado registra antecedentes criminais, tanto que possuía Execução de Pena nesta Comarca, a qual foi extinta em 24/02/2016 (autos n. 0062519-35.2008.8.22.0004), mas não é possível considerá-los, sob pena de bis in idem, já que será considerada a reincidência como causa agravante de pena (fls. 113-116). A culpabilidade não ultrapassa os limites da norma penal. Conduta social e personalidade não foram apuradas nos autos. As circunstâncias e os motivos em que o crime ocorreu são normais para o tipo penal. A vítima não contribuiu para o crime. As consequências são as previstas pelo legislador.Sopesando essas circunstâncias fixo a pena no mínimo legal por serem as circunstâncias negativas preponderantes, razão pela qual fixo em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.Na segunda etapa de fixação da pena, verifica-se que o réu é reincidente e confessou a autoria delitiva. São duas circunstâncias que se compensam, conforme entendimento do STJ e do Tribunal de Justiça de Rondônia de modo que a pena deve permanecer no patamar em que se encontra.Na terceira fase da dosimetria, não vislumbro a existência de causas de aumento ou diminuição a serem consideradas.Não há outras circunstâncias a serem consideradas na aplicação da pena, razão pela qual torno-a definitiva no patamar encontrado.O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto, nos parâmetros do art. 33, § 2º, letra b , do Código Penal. As circunstâncias judiciais não permitem a fixação de regime mais brando já que o réu é reincidente.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime, porque não há informações nos autos de que o acusado possui bens ou rendas que justifiquem a fixação em patamar superior.O réu não preenche os requisitos legais da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por ser reincidente.Custas pelo acusado.Nos termos do disposto no artigo 387, § 1º, do CPP, determino que o réu permaneça preso, pela pena e regime aplicados, e porque assim respondeu ao processo, sendo que permanecem as circunstâncias que justificaram o decreto de prisão cautelar.Providenciem a destruição dos objetos apreendidos às fls. 11.Expeça-se guia provisória do réu.Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, comuniquem-se os órgãos de identificação estadual e federal, bem como o T.R.E., e expeça-se o necessário para a execução das penas, tudo nos termos do art. 177, das DGJ.P.R.I.Ouro Preto do Oeste-RO, sexta-feira, 2 de março de 2018.Rogério Montai de Lima Juiz de Direito

1ª VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Rua Daniel Comboni, Lote 340, Quadra 88, Setor 2, Centro, Ouro Preto do Oeste/RO - CEP 76.920-00 - Telefone:(69) 3461-4589

EDITAL DE VENDA JUDICIAL

O Dr. Jose Antonio Barretto, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, torna público que será realizada a venda do bem a seguir descrito, referente à Execução que se menciona.

Processo: 7002092-35.2017.8.22.0004

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

Valor da Causa: R$ 242.335,80

Parte Autora: LUSIA DELMONDES LOURENCO

Advogado (s) do reclamante: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR Parte Requerida: JUAREZ MARCOS ARRABAL

DESCRIÇÃO DOS BENS:

1 – 1 (um) imóvel urbano denominado lote nº 50 (subdivisão), da quadra 16, setor 02, com área de 200m², localizado na Av. Daniel Comboni, n. 1833, Ouro Preto do Oeste/RO, contendo como benfeitorias uma edificação em alvenaria, medindo 198m², prédio para fins comercial, com lage e estrutura para 3 andares. Avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) – Depositário (a): Juarez Marcos Arrabal

DATA DA 1ª VENDA: 20/04/2018, às 08:00 horas, no Fórum de Ouro Preto do Oeste/RO.

DATA DA 2ª VENDA: 30/04/2018, às 08:00 horas, no Fórum de Ouro Preto do Oeste/RO.

OBSERVAÇÕES:

1 – Sobrevindo feriado nas datas designadas para venda judicial, esta realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente;

2 – O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (Art. 900).

OBSERVAÇÃO: Não sendo possível a intimação pessoal do (s) executado (s), fica (m) o (s) mesmo (s) intimado (s) por este edital (Art. 889, parágrafo único, CPC).

COMUNICAÇÃO: Se o bem não alcançar lance igual ou superior à avaliação, prosseguir-se-á na segunda venda a fim de que o mesmo seja arrematado por quem maior preço lançar, desde que a oferta não seja vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (Art. 891, parágrafo único).

Sede do Juízo: Fórum Desembargador Cássio Sbarzi Guedes, Rua Daniel Comboni, Lote 340, Quadra 88, Setor 2, Centro, nº 1480, Ouro Preto do Oeste/RO - CEP 76.920-000 Fax: (69) 3461-3813, Fone: (69) 3461-2050.

Ouro Preto do Oeste/RO, 21 de fevereiro de 2018.

Geiser Vicente Campos Cruz

Diretora de Cartório Assina por determinação do Juiz

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Rua Café Filho, 127, Praça Três Poderes, Ouro Preto do Oeste -RO - CEP: 76800-000 - Fone:(69) 34613813

Processo: 0043248-26.1997.8.22.0004

Parte Autora: Fazenda Nacional e outros

Parte Requerida: Pica Pau Ind. e Com. Ltda

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico para os devidos fins que os autos físicos que tramitavam nesta Vara foram digitalizados e distribuídos sob o n. 0043248-26.1997.8.22.0004, ficando encerrada a movimentação através do Sistema SAP-PG.

Ouro Preto do Oeste/RO, 2 de março de 2018.

GEISER VICENTE CAMPOS CRUZ Diretora de Secretaria