Página 345 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2018




APELANTE 


BANCO ITAUBANK S/A 

ADVOGADO 


SP026750 LEO KRAKOWIAK e outro(a) 

APELANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 

APELADO(A) 


OS MESMOS 

No. ORIG. 


00209829720104036100 6 Vr SÃO PAULO/SP 

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto por Banco Itaubank S.A., comfundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

O acórdão que julgou as apelações decidiu manter a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e , do CPC/2015 (art. 538, parágrafo único, segunda parte, do CPC/1973), aplicada pelo juiz a quo, ante a oposição dos segundos embargos de declaração emface da sentença, em razão de seu caráter procrastinatório, objetivando emprestar efeitos infringentes e manifestando pretensão de rediscutir o mérito do julgado. Decidiu-se que nos termos do art. 111 do CTN, há que ser literal a interpretação da legislação tributária que outorga benefício fiscal. Dessa forma, o imposto de renda é devido emvirtude de não ter sido cumprido o prazo médio de amortização previsto emlei. Ademais, coma liquidação antecipada, verifica-se o não cumprimento do requisito para o aproveitamento do benefício fiscal. Logo, devidos os tributos não recolhidos na ocasião dos respectivos fatos geradores, emconsonância como disposto no caput do art. 144 do CTN.

Deu-se parcial provimento à apelação da parte autora, afastando-se a penalidade aplicada quanto ao tributo recolhido em08.10.2004 (fl. 129), por ter sido caracterizada a denúncia espontânea. Negou-se provimento à apelação da União. Os embargos de declaração opostos emface do acórdão foramrejeitados.

Emseu recurso excepcional, o recorrente alega:

i) ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015, e aos arts. , XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988, pois o acórdão recorrido não teria enfrentado os argumentos do recorrente, mas teria apreciado matéria diversa, ante a rejeição dos embargos de declaração opostos emface do acórdão originário, que teria apresentado omissões;

ii) violação ao art. , inciso IX, da Lei n.º 9.481/97, coma redação dada pela Lei n.º 9.532/97, aos arts. 114 e 119 do antigo Código Civil e aos arts. 121, 127, 128 e 396 do Código Civil emvigor, visto que a parte recorrente nunca teria questionado no presente feito o IRFonte devido sobre as remessas de recursos feitas anteriormente, tendo sido discutido na ação apenas o direito do recorrente à restituição dos juros de mora que teriamsido recolhidos indevidamente emvirtude da inexistência de mora na hipótese dos autos;

iii) infringência ao art. 138 do CTN, na medida emque seria indevida a multa de mora de 20% quanto à remessa de juros ocorrida em 06.08.2003, sob o fundamento de que a parte recorrente não teria declarado o débito em DCTF, visto que no caso concreto teria ocorrido efetivamente a denúncia espontânea, como pagamento do tributo antes que fosse iniciado qualquer procedimento de fiscalização e antes de sua declaração/confissão;

iv) violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 1.026, §§ 2º e , do CPC/2015), visto que a manutenção da multa de 0,5% aplicada sobre o valor da causa originário emrazão da oposição de embargos de declaração configuraria ofensa ao direito à ampla defesa, assimcomo ao uso dos meios e recursos a ela inerentes, conforme se afiguramos embargos previstos no art. 535, inciso II, do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015).

Foramapresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do Código de Processo Civil brasileiro de 2015.

Foramatendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

Incabível o recurso por eventual violação dos artigos 489, § 1º, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a omissão apontada diria respeito à ausência de manifestação expressa, pelo acórdão que julgou as apelações, sobre teses invocadas pela parte embargante, o que não ocorreu in casu.