Página 721 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Março de 2018

generalizada, de modo que se justifica uma ação preventiva no âmbito dos direitos difusos. Para tanto, determino que se envie cópia destes autos ao Ministério Público Federal, para as providências que entender cabíveis em relação à referida norma, na forma do art. 7º. Da Lei n. 7.347/1985. ISTO POSTO, dou parcial provimento ao recurso do autor. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. O Senhor Juiz FABR?CIO FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME.

N. 0701929-47.2017.8.07.0006 - RECURSO INOMINADO - A: GEORGES GUYNEMER MOREIRA OTERO. Adv (s).: DF1027100A -GEORGES GUYNEMER MOREIRA OTERO. R: TAM LINHAS AEREAS S/A.. Adv (s).: DF0457880A - FABIO RIVELLI. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0701929-47.2017.8.07.0006 RECORRENTE (S) GEORGES GUYNEMER MOREIRA OTERO RECORRIDO (S) TAM LINHAS AEREAS S/A. Relator Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Acórdão Nº 1077773 EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO PASSAGEIRO. MULTA. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. ILEGALIDADE. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1 ? Transporte aéreo. Cancelamento a pedido do consumidor. Cláusula penal. Limite. A multa por cancelamento, no transporte aéreo de passageiros, não pode ser superior a 5% do valor a ser restituído (art. 740, § 3º. do Código Civil). O art. 3o. da Resolução n. 400/2016, da ANC é nulo, neste ponto, em face de violação frontal à Lei. 2 ? Restituição do valor em excesso. Forma simples. A retenção de cláusula penal, ainda que em percentual abusivo, não se equipara a pagamento indevido, pelo que não cabe a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC. Má-fé não demonstrada. 3 ? Responsabilidade civil. Dano moral. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). 4 ? Recurso conhecido e provido em parte. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator, FABR?CIO FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal e SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FABR?CIO FONTOURA BEZERRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 22 de Fevereiro de 2018 Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator Recurso próprio, regular e tempestivo, dele conheço. O autor interpôs recurso inominado visando à reforma da sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos morais e materiais. A parte autora afirma que comprou duas passagens aéreas pelo valor de R$ 1.615,52 pela internet. Após utilizar o trecho de ida, cerca de uma semana antes do vôo de volta, o autor solicitou mudança nestas passagens, pois não conseguiria chegar no horário previsto em Porto Alegre, de onde partiria o vôo para Brasília. Pela alteração, a empresa aérea lhe cobrou multa no valor de R$ 953,02. A questão central da disputa entre as partes diz respeito à legalidade da multa cobrada pela companhia aérea, tema tratado no art. 740 do Código Civil. ?Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.? De igual forma, o Código de Defesa do Consumidor veda a utilização de práticas que impeçam o reembolso de quantia paga pelo consumidor: ?Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:.. ...II ? subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;? Não cabe aqui a aplicação da Portaria CG 676/2000, do Comando da Aeronáutica, uma vez que, quando da aquisição, já se encontrava revogada pela Resolução n. 400/2016 da ANAC. De outra parte, a Resolução 400 dispõe sobre a multa por remarcação ou cancelamento: ?Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.? Tal redação capciosa tem por objetivo obstar a eficácia do art. 740 do Código Civil, que não restringe o percentual de retenção por cancelamento a determinado tipo de tarifa, mas aplica-se a toda e qualquer espécie de passagem. A Resolução 400 padece, pois, de ilegalidade, neste ponto, por frontal violação à Lei. No caso, a parte autora comprou duas passagens aéreas pelo valor de R$ 1.615,52, pela internet. Apesar de a documentação que sustentam as afirmações do autor ser deficiente em clareza sobre os detalhes, não há controvérsia, ante a ausência de impugnação específica. O passageiro usou um trecho, pelo que é devido o reembolso do trecho de volta, com a dedução autorizada pela Lei, ou seja, 95% do valor pago. O bilhete emitido pela ré não indica o valor de cada trecho, de modo que se arbitra, com fundamento no art. 6º. da Lei n. 9.099/1995, em metade do valor total. Desse, deduz-se 5%, e resta o valor de R$ 767,37 a ser restituído ao autor. A retenção de cláusula penal, ainda que em percentual abusivo, não se equipara a pagamento indevido, pelo que não cabe a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC. Ademais, não resta caracterizada má-fé por parte da empresa aérea, uma vez que a controversa Resolução amparou a sua prática, ainda que em violação à Lei. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). Ausente a ofensa a direitos da personalidade, a mera cobrança de multa no ressarcimento de valor pago por passagem aérea não utilizada não enseja no dever de reparação por dano moral (Acórdão n.689436, 20130310070965ACJ). Assim, é de se acolher, em parte, o pedido do autor, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 767,37, os quais devem ser atualizados e acrescidos de juros legais desde a citação. Pelo que se apura neste processo, é praxe da ré, assim como das demais companhias aéreas, a cobrança de multa com violação ao disposto no art. 740 do Código Civil. Ademais, a própria redação da Resolução n. 400/2016 da ANAC é demonstração de que tal prática é generalizada, de modo que se justifica uma ação preventiva no âmbito dos direitos difusos. Para tanto, determino que se envie cópia destes autos ao Ministério Público Federal, para as providências que entender cabíveis em relação à referida norma, na forma do art. 7º. Da Lei n. 7.347/1985. ISTO POSTO, dou parcial provimento ao recurso do autor. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. O Senhor Juiz FABR?CIO FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME.

N. 0719510-45.2017.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: MARCONE GONCALVES DE SOUZA. Adv (s).: DF2696200A -RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0719510-45.2017.8.07.0016 EMBARGANTE (S) MARCONE GONCALVES DE SOUZA EMBARGADO (S) DISTRITO FEDERAL Relator Juiz GILMAR TADEU SORIANO Acórdão Nº 1072443 EMENTA JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1.037, § 9º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Os embargos de declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição ou, omissão, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. Todavia, exige-se que o vício seja intrínseco, ou seja, esteja contido nas premissas do próprio julgamento. 2. Alega o Embargante que ocorreu omissão, quando não foi tecida qualquer consideração sobre o requerimento de prosseguimento do processo, nos termos do art. 1.037 § 9º, do CPC, que dispõe sobre a distinção entre o caso e o emanado do RE n. 905.357 do STF, afetado pelo tema de repercussão geral n. 864/STF. 3. Não assiste razão ao Embargante, uma vez que a Lei 5.182/2013 encontra-se no rol da petição do RE n. 905.357 do STF, afetado pelo tema de repercussão geral n. 864/STF, inexistindo a omissão apontada. Desse modo, inexistindo vícios a serem sanados, mantenho a decisão tal como lançada. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais