Página 2733 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

PROCURADOR : RAQUEL TOLEDO MACHADO E OUTRO (S) - SP173429

AGRAVADO : IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

ADVOGADO : EVANDRO GARCIA E OUTRO (S) - SP146317

DECISÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 DIAS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP contra acórdão do TJSP, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prescrição do crédito tributário - IPTU, exercícios de 1995 a 2004 - Decisão que extinguiu parcialmente execução fiscal ao considerar não interrompido o prazo prescricional do art 174, do CTN, por meio de protesto judicial - Situação do art 870 do CPC não configurada - Protesto inválido -Prescrição ocorrente - Agravo não provido.

2. Em seu Apelo Nobre, fundado no art. 105, III, a da CF/1988, a parte recorrente alega ofensa do art. 174 do CTN e do art. 870, I e III da Lei 5.869/1973 , sustentando que: (I) o protesto teria interrompido a prescrição; (II) o despacho citatório teria interrompido a prescrição; (III) a demora imputável ao Judiciário impediria o reconhecimento da prescrição; (IV) a inscrição em dívida ativa suspenderia a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias.

3. É o relatório.

4. A insurgência não prospera.

5. Quanto à citação por edital como via principal de notificação do demandado, a ilegitimidade é manifesta. A excepcionalidade da citação editalícia (uma ficção de contraditório)