Página 4350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

INTERES. : CACIQUE MAMAGA - SILVICOLAS DA ALDEIA INDIGENA

PORTO LINDO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONHECIDO PARA DETERMINAR A SUA REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do Ministério Público Federal interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3º Região, assim ementado:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE COM A ANULAÇÃO, PELO STJ, DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA 'PORTO LINDO' NÃO MAIS SE JUSTIFICA O DOMÍNIO FEDERAL SOBRE A PROPRIEDADE RURAL DO APELADO. NA AUSÊNCIA DE NOVO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO DEVE PREVALECER A SITUAÇÃO FÁTICA EM VIGOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E MULTA DIÁRIA REDUZIDOS, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS, NO TOCANTE À MULTA E À VERBA HONORÁRIA. I - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, por maioria. II - A identificação, delimitação e demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são etapas do procedimento administrativo conduzido pela FUNAI (art. 10, Decreto nº 1.775/96). III - O STJ concedeu ordem de segurança para anular o procedimento administrativo em relação a Flávio Páscoa Teles de Menezes, cujas garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa não teriam sido observadas pela autarquia federal. IV - A FUNAI informou que novo processo administrativo de demarcação das terras indígenas em questão está em andamento. As circunstâncias indicam que a intervenção do Poder Judiciário é prematura e contrária à tripartição dos Poderes, porquanto a Administração Pública não se manteve inerte. V - Na ausência de novo procedimento demarcatório deve prevalecer a situação fática em vigor. VI - Honorários de advogado reduzidos à quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública. Pelo mesmo fundamento a multa diária é reduzida a R$ 500,00 (quinhentos reais). VII - Remessa oficial e apelações parcialmente providas, no tocante à multa e à verba honorária.

Os embargos de declaração da FUNAI foram acolhidos, em parte, para excluir a embargante da condenação ao ressarcimento de danos materiais. Os da União e do MPF foram rejeitados.