Página 7049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

ação penal de privada para pública condicionada à representação traz, indubitavelmente, conseqüências de natureza processual e penal, tais como a decadência (art. 103, CP), a renúncia (art. 104, CP), o perdão (art. 105, CP) e a perempção (art. 60, I, II, III e IV, CPP).

É certo que a representação da vítima ou de seu representante legal pode se concretizar da forma mais singela, não se exigindo, na dicção do artigo 39 e §§, do Código de Processo Penal, forma específica para o exercício do direito de representação. Basta que possa ser extraído dos autos a intenção do ofendido no sentido de que o processo tenha início e prosseguimento.

Não se pode por em dúvida a intenção de a ofendida pretender o prosseguimento do feito.

Entretanto, no caso presente, já havia transcorrido o prazo de um ano entre a maioridade da vítima e o momento em que os fatos foram levados ao conhecimento da autoridade policial.

O artigo 103, do Código Penal, contém a seguinte redação: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3 do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

Assim, transcorrido o prazo de seis meses contado do dia em que a vítima completara 18 anos de idade (28 de outubro de 2010), vez que conhecido o autor dos delitos, mantém-se a decisão recorrida (fls. 106/108).

Contudo, o posicionamento desta Corte ao interpretar o art. 225 do CP está em sentido contrário, pois a ação penal será incondicionada se ao tempo do delito a vítima era menor de 18 anos. Cito precedente:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS. AÇÃO PENAL. PÚBLICA INCONDICIONADA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO.

[...] 2. Consumado o delito do art. 215 do Código Penal (Violação sexual mediante fraude) quando as vítimas eram menores de 18 anos, a ação penal é pública incondicionada, por expressa disposição do parágrafo único do art. 225 do Código Penal.

[...] 4. Writ não conhecido (HC 237.540/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 04/06/2014).

Diante do exposto, com fundamento na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e afastar a incidência da ação penal pública condicionada à representação, bem como a extinção da punibilidade, determinando que nova decisão sobre o