Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2018

Diário Oficial da União
há 2 anos

86/2017/APOIO/CGRS/SRT/MTb, destacamos que já foi pago a GRU, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a documentação solicitada, sob pena de INDEFERIMENTO do citado pedido de registro sindical, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Portaria 326/2013.

CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA

Ministério dos Transportes,

Portos e Aviação Civil

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 183, DE 5 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para exploração do Aeródromo denominado "Terra Branca", sem código ICAO, localizado no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o artigo 57, incisos VI e IX, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012, na Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, e considerando o requerimento formulado pela Empresa de Mineração Horii Ltda. constante nos autos do Processo nº 50000.022858/2017-50, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Outorga Específico para exploração, sob a modalidade autorização, do aeródromo denominado "Terra Branca", sem código ICAO, localizado no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, nas coordenadas geográficas 23º 37' 42"S/ 46º 15' 27" W.

Art. A delegação de que trata o art. desta Portaria ficará a cargo da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, conforme atribuição disposta no inciso XXIV do artigo da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e deverá ser formalizada mediante termo de autorização, observadas as disposições do Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012, e demais requisitos legais e regulamentares

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO QUINTELLA

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA

DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

GERÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

PORTARIA Nº 688, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

A GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria nº 1751/SIA, de 6 de julho de 2015, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1422/MD/SACPR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.007737/2018-36, resolve:

Art. 1º Considerar homologado e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação e sigla: FSO CIDADE DE MACAÉ MV15 (9PCC);

II - Indicativo de chamada: C6VQ6;

III - Número de inscrição na Autoridade Marítima Brasileira: 381E004937;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma de estocagem e transferência de petróleo - FSO;

V - Unidade da Federação: RJ;

VI - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos; VII - Posição geográfica: 22º 09' 23"S / 040º 08' 48" W; VIII - Altitude em relação ao nível do mar: 21,66 metros; IX - Resistência do pavimento: 9.300 quilogramas;

X - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 20,88 metros;

XI - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

XII - Classe: 1;

XIII - Categoria: H2; e

XIV - Sistema de combustível homologado: Não possui. Art. 2º A homologação tem validade até 20 de dezembro de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BARBARA CARVALHO DE AZEVEDO

PORTARIA Nº 700, DE 1º DE MARÇO DE 2018

A GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria nº 1751/SIA, de 6 de julho de 2015, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1422/MD/SACPR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.568867/2017-60, resolve:

Art. 1º Considerar homologado e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação e sigla: SKANDI NITEROI (9PEB);

II - Indicativo de chamada: PPY87;

III - Tipo de plataforma/embarcação: Navio de Apoio Offshore; IV - Unidade da Federação: RJ;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos, Bacia de Santos e Bacia do Espírito Santo;

VI - Posição geográfica: Variável;

VII - Altitude em relação ao nível do mar: 22 metros; VIII - Resistência do pavimento: 12.800 quilogramas;

IX - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 20,88 metros;

X - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

XI - Classe: 3;

XII - Categoria: H2; e

XIII - Sistema de combustível homologado: Não possui. Art. 2º A homologação tem validade até 13 de novembro de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BARBARA CARVALHO DE AZEVEDO

PORTARIA Nº 712, DE 1º DE MARÇO DE 2018

A GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria nº 1751/SIA, de 6 de julho de 2015, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.005969/2018-50, resolve:

Art. 1º Considerar homologado e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação e sigla: PETROJARL 1 (9PTJ);

II - Indicativo de chamada: C6AR8;

III - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma de produção, estocagem e transferência de petróleo (FPSO);

IV - Unidade da Federação: RJ;

V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos;

VI - Posição geográfica: 24º 07' 32"S / 041º 53' 11" W; VII - Altitude em relação ao nível do mar: 22,30 metros; VIII - Resistência do pavimento: 13.000 quilogramas;

IX - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,20 metros;

X - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

XI - Classe: 1;

XII - Categoria: H2; e

XIII - Sistema de combustível homologado: Não possui. Art. 2º A homologação tem validade até 4 de outubro de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BARBARA CARVALHO DE AZEVEDO

PORTARIA Nº 726, DE 2 DE MARÇO DE 2018

A GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria nº 1751/SIA, de 6 de julho de 2015, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.009918/2018-05, resolve:

Art. 1º Considerar homologado e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características:

I - Nome da plataforma/embarcação e sigla: FPSO CIDADE DE MARICÁ (9PJR);

II - Indicativo de chamada: 3FPB3;

III - Número de inscrição na Autoridade Marítima Brasileira: 381E010732;

IV - Tipo de plataforma/embarcação: FPSO;

V - Unidade da Federação: RJ;

VI - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos; VII - Posição geográfica: 25º 26' 56"S / 042º 45' 11" W; VIII - Altitude em relação ao nível do mar: 33,90 metros; IX - Resistência do pavimento: 12.800 quilogramas;

X - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,20 metros;

XI - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno;

XII - Classe: 1;

XIII - Categoria: H2; e

XIV - Sistema de combustível homologado: Não possui. Art. 2º A homologação tem validade até 25 de fevereiro de 2019. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria Nº 728/SIA, de 24 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2016, Seção 1, Página 6.

BARBARA CARVALHO DE AZEVEDO

SUPERINTENDÊNCIA

DE PADRÕES OPERACIONAIS

GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL

GERÊNCIA TÉCNICA DE FATORES HUMANOS

PORTARIA Nº 692, DE 1º DE MARÇO DE 2018

O GERENTE TÉCNICO DE FATORES HUMANOS SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.5.2.2(a)(iv) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão D, aprovado pela Portaria nº 3.426/SPO, de 13 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67) e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.003918/2018-93, resolve:

Art. 1º Credenciar, por 3 (três) anos, a clínica ROCA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 28.414.317/0001-93, CLC 46, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Avenida Central, Área Especial 19, Lote J/K, S/N, Salas 106, 108, 110 e 112, Núcleo Bandeirante, Brasília (DF), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 1ª, 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67).

Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.

Art. 2º A Clínica ROCA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, deverá manter, na pessoa de seu Diretor Técnico Médico, todos os requisitos da certificação previstos no RBAC nº 67.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERT COSTA REBELLO

PORTARIA Nº 729, DE 2 DE MARÇO DE 2018

O GERENTE TÉCNICO DE FATORES HUMANOS SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.5.2.2(a)(iv) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão D, aprovado pela Portaria nº 3.426/SPO, de 13 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67) e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.002857/2018-36, resolve:

Art. 1º Credenciar, por 3 (três) anos, a clínica CENTRO MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ 08.942.610/0001-16, CLC 45, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Setor de Áreas Isoladas Sudoeste SAISO, Área Especial nº 3, Brasília (DF), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 1ª, 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67).

Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.

Art. 2º A Clínica CENTRO MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, deverá manter, na pessoa de seu Diretor Técnico Médico, todos os requisitos da certificação previstos no RBAC nº 67.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERT COSTA REBELLO

GERÊNCIA-GERAL DE AVIAÇÃO GERAL

PORTARIAS DE 1º DE MARÇO DE 2018

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.3.2.1(a)(i) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão D, aprovado pela Portaria nº 3426, de 13 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto na seção 137.113 (d) do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 137 (RBAC nº 137), resolve:

Nº 697 - Revogar automaticamente o Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2012-12-5IFZ-03-00, emitido em favor da sociedade empresária AGRÍCOLA SANTA PAULA LTDA - ME. Processo nº 00058.003997/2018-21.