Página 665 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Março de 2018

depois de liquidadas todas as obrigações existentes (grifo nosso). Por seu turno, a segunda Requerida, BANCO BRADESCARD S.A, afirma que o cancelamento do cartão ocorreu em 08.08.2017 e apresenta como causa a ausência de utilização do produto por período superior a um ano, como forma de previnir a ocorrência de fraudes. Pois bem, resta incontroverso que houve o cancelamento do cartão de crédito da parte Requerente, independentemente de qual seja a data correta; contudo, não consta nos autos que tenham as partes Requeridas observado o contrato e comunicado o cancelamento à parte Requerente, nem demonstrado que no momento da contratação foi cientificado ao consumidor que a ausência de utilização por período superior a um ano implicaria em cancelamento do cartão. Nos termos do art. 373, II, CPC era ônus das partes Requeridas trazerem aos autos cópia do instrumento contratual que demonstrasse a ciência quanto a alegada cláusula de cancelamento do cartão por inatividade superior a um ano. Neste sentido já manifestou-se o E. TJMT: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Configura dano moral o cancelamento imotivado do cartão de crédito pela instituição financeira, mormente quando não há prévio aviso ao usuário. O indevido bloqueio do cartão de crédito foi capaz de expor a parte requerente à situação constrangedora e vexatória, pois ficou privada de realizar o pagamento dos produtos que pretendia adquirir através de seu cartão. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da parte requerida para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do quantum arbitrado quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização fixada em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), se mostra razoável para o caso em referência. Recurso não provido. (TJMT, Procedimento do Juizado Especial Cível 102169520148110018/2016, , Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2016, Publicado no DJE 06/06/2016 - grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TESE DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR. BLOQUEIO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL LIMITADO PELA BOA-FÉ OBJETIVA. RUPTURA IMOTIVADA DA AVENÇA QUE PRESSUPÕE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. MEDIDA CUJA AUSÊNCIA CONSTITUI ATO ILÍCITO. DANO MORAL PRESUMIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Configurado o ato ilícito - - in casu, cancelamento unilateral e imotivado de contrato de cartão de crédito sem prévia comunicação - - nasce imediatamente para o responsável o dever de indenizar os danos morais dele decorrentes, independente da verificação dos prejuízos materiais (AC nº 2003.001566-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. Em 15.12.2003) […] (TJSC - AC: 00107153820138240023, Relator: ALTAMIRO DE OLIVEIRA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, Data de Publicação: 23/06/2017 - grifo nosso). Ainda que as partes Requeridas tenham aduzido uma justificativa para o cancelamento, além de não terem demonstrado a existência de cláusula contratual expressa neste sentido, ainda não demonstraram a efetiva comunicação ao consumidor quanto ao cancelamento. Conforme o entendimento jurisprudencial supra, houve evidente ofensa moral suportada pela parte Requerente ante o cancelamento de seu cartão de crédito, que frisa-se ainda encontrava-se dentro do prazo de validade. É sabido que a condenação em dano moral é baseada no prudente arbítrio judicial, não havendo um critério matemático ou tabela para aferir o quantum indenizatório pelo dano sofrido. Referido quantum deve ser representar uma compensação pelo mal sofrido, mas também reveste-se de um caráter pedagógico no sentido de inibir que o ofensor volte a reiterar os fatos danosos. O valor não pode ser excessivo a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também inexpressivo a ponto de ser insignificante. Por derradeiro, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Requerente é razoável de acordo com as lesão que se pretende combater, levando-se em consideração os fatos narrados na petição inicial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a segunda parte Requerida, BANCO BRADESCARD S.A, a proceder, no prazo de 05 (cinco) dias, desbloqueio do cartão de crédito objeto da presente demanda, sob pena, vencido o prazo, de multa-diária no importe de R$ 100,00 (cem reais); bem como CONDENAR, as partes Requeridas a

pagarem solidariamente, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, acrescida de correção monetária, pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da prolação desta sentença e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se.

Sentença Classe: CNJ-11 PETIÇÃO

Processo Número: 1009274-50.2017.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo:

ELEN FIGUEREDO DE SOUZA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

JAQUELINE COELHO OAB - MT21734/O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE OAB - MT7413/O (ADVOGADO)

Magistrado (s):

TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU

Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. A controvérsia dos autos cinge-se a indenização moral por cancelamento de voo. Ressai dos autos que a parte Requerente foi convocada para a 2ª Fase do Programa de Aprimoramento Profissional na Área da Saúde/2017 do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HCFMUSP na área de Enfermagem em Cardiologia (id nº 9261382). Segundo o referido edital deveria a parte Requerente apresentar-se para a prova às 7h da manhã do dia 14.12.2016; para tanto, conforme comprovado nos autos, adquiriu passagem área com a parte Requerida (id nº 9261534) para o trecho Sinop/MT – Cuiabá/MT para o dia 13.12.2016, com decolagem prevista para às 14h26min e chegada às 15h26min do mesmo dia. A seguir, adquiriu passagem área com terceira empresa (id nº 9261433) para o trecho Cuiabá/MT – São Paulo/SP com decolagem às 18h40min e chegada às 22h do mesmo dia. O cancelamento do voo operado pela parte Requerida é incontroverso, ainda que divergente a sua motivação, o que neste ponto é indiferente. Ainda que a causa tenha sido a manutenção não programada em aeronave, tal circunstância trata-se de fortuito interno que não a exime da responsabilidade civil, conforme amplo entendimento jurisprudencial. Neste sentido destacando-se: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. I. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Caracterizado o descumprimento do contrato pela má prestação dos serviços, devendo a empresa ré responsabilizar-se de forma objetiva pelos danos sofridos. Manutenção não programada da aeronave, em decorrência de problema técnico, que não caracteriza a ocorrência de excludente da responsabilidade civil, mas mero fortuito interno. II. Risco inerente à atividade empresarial. Prova da existência do dano moral despicienda, uma vez que, pela evidência dos fatos, são notórios os transtornos e aborrecimentos por que passou a autora. Ocorrência de cancelamento de voo que é suficiente para demonstrar o dano moral. Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado. […] (TJSP - APL: 10233874220158260506,

Relator: SALLES VIEIRA, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/08/2017 - grifo nosso). Não apenas pela inegável aplicação do CDC ao presente caso em concreto, mas também em virtude da tese defensiva suscitada, ou seja, que houve a devida assistência material, a parte Requerida atraiu para si, nos termos do art. 373, II, CPC, o ônus probatório em fazer prova da prestação da assistência material como fato impeditivo do direito do autor. Contudo, tal prova não restou produzida nos autos, não tendo a parte Requerida juntado qualquer comprovante de despesas ou recibo a tal título. Nesta esteira, à época vigente Resolução nº 141/2010 da ANAC em seu art. , I, a, determinava, nos casos de cancelamento, a reacomodação do passageiro, “em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade”. Portanto, havendo notícias nos autos de que existia, na ocasião voo de terceiro, era