Página 1042 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Março de 2018

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Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975.

O que se remunera aqui não é, propriamente, a atividade fiscalizatória exercida, mas sim o cus to do seu exercício extraordinário, para fazer frente às despesas pela sua prestação em local diverso do ordinário, na conveniência do permissionário, beneficiário, concessionário ou usuário, como ocorre na situação dos autos, que exige, além do deslocamento da equipe, sua estruturação em nova localidade, no seu interesse.

Com efeito, da simples leitura do art. do Decreto nº 2.037/96, que consolidou as normas sobre a aplicação dos recursos do FUNDAF, é possível verificar não apenas a multiplicidade das f ontes de arrecadação para o referido fundo, bem como que nem todas são decorrentes do exercício do poder de polícia. Confira-se:

Art. 3º Constituem receitas do FUNDAF, destinadas às atividades de competência da Secretaria da Receita Federal:

I - os recursos provenientes do fornecimento de selos de controle a que se refere o art. do Decreto lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975;

II - as dotações específicas consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais;

III - as receitas diversas decorrentes de atividades próprias da Secretaria da Receita Federal;

IV - o produto da arrecadação dos ressarcimentos a que se refere o art. 22 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976;

V - o produto das alienações a que se refere o § 1º do art. 29 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação que lhe foi dada pelo art. do Decreto-lei nº 2.411, de 21 de janeiro de 1988;

VI - o produto da arrecadação de multas a que se referem o art. da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, e o art. 69 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

VII - o produto da arrecadação de juros de mora a que se refere o art. 85 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995;

VIII - outras receitas que lhe forem atribuídas por lei.

A diferenciação entre a natureza das diversas fontes de contribuição para o FUNDAF foi atentamente observada pelo Ministro Herman Benjamin, em seu voto proferido no RESP nº 1.571.392/PR, acolhido à unanimidade pela 2ª Turma, cujos trechos peço vênia para transcrever:

'[...] as ponderações lançadas no acórdão hostilizado encontram-se equivocadas para a adequada composição da lide, pois o tema aqui não versa sobre Direito Tributário, mas sim Direito Financeiro.

Note-se que na redação do art. 22 do Decreto-Lei 1455/76 o ressarcimento tem por fundamento a cobertura das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização em recintos alfandegados.

[...]

A cobrança do ressarcimento, prevista no art. 22 do DL 1.455/76, não se relaciona ao exercício do poder de polícia (fiscalização), circunstância que efetivamente atrairia a incidência do regime jurídico tributário. A situação hipotética descrita como ensejadora da obrigação pecuniária é a cobertura de 'despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização', que por seu turno foram geradas em razão da descentralização do procedimento de conferência e desembaraço aduaneiro.

Melhor explicando, o despacho aduaneiro, ato típico de atribuição da autoridade administrativa, é ordinariamente prestado pelas unidades da Receita Federal localizadas exclusivamente em recintos alfandegados de uso comum.

Na medida em que a pessoa jurídica opta pela exploração de recinto alfandegado privativo - mediante celebração de contrato adesivo para obter a respectiva autorização da União -, no qual inexiste instalação da Receita Federal, há necessidade de deslocamento do serviço de fiscalização aduaneira. O ressarcimento tem por finalidade, como se vê, os custos de deslocamento, e não a realização do poder fiscalizatório, tanto que tal exação somente é devida quando o recinto alfandegado se situa em local onde inexistem unidades da alfândega ou da inspetoria.

Dessa forma, a obrigação em tela (ressarcimento), estabelecida abstratamente em lei, é exigível exclusivamente das pessoas jurídicas que formalizam contrato de adesão para obterem autorização de exploração de recinto alfandegado privativo, no qual não há unidade da Receita Federal. Nesse contexto, a prestação devida amolda-se perfeitamente ao conceito de dívida ativa não tributária - no caso concreto, 'os demais créditos da Fazenda Pública, decorrentes de contratos em geral' (art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964).'

Eis a ementa do referido julgamento:

DIREITO FINANCEIRO E ALFANDEGÁRIO. EMPRESAS AUTORIZATÁRIAS DO SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DE USO PRIVATIVO. RESSARCIMENTO DEVIDO À UNIÃO, A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (ART. 39, § 2º, DA LEI 4.320/1964). HISTÓRICO DA DEMANDA

1. Controverte-se a respeito da natureza jurídica dos valores devidos pela recorrida à União, previstos abstratamente no art. 22 do Decreto-Lei 1.455/1976, assim redigido: "O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas dec orrentes de atividades extraordinárias de fisc alizaç ão, nos c asos de que tratam os artigos