Página 4099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 6 de Março de 2018

prejudicando, portanto, o pedido relacionado à insalubridade.

Rejeito.

Jornada de trabalho. Horas extras.

O artigo , inciso XIII, da Constituição Federal, consagra o direito à limitação da jornada de trabalho dos trabalhadores ao patamar de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, sendo que na hipótese de labor em jornada extraordinária, o inciso XVI, do artigo , da Constituição da República, estabelece o adicional mínimo de cinquenta por cento a mais do que o salário normal.

O § 2º do artigo 59 da CLT, regulamentando a permissão de compensação de jornada estabelecida na Constituição Federal dispôs que: "Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias".

Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, o sistema trabalhista passou a conviver com a possibilidade de estabelecimento de banco de horas via acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra em um prazo de seis meses (art. 59, § 5º, da CLT), assim como passou a ser autorizada a compensação, ainda que tácita, desde que ocorra no mesmo mês.

O artigo 73, § 1º estabelece a necessidade da observância da hora reduzida noturna (52 minutos e 30 segundos), considerando noturno o trabalho realizado das 22 às 5h, sendo que a contagem reduzida fica limitada àquelas trabalhadas no horário noturno, como sobredito, não se aplicando às laboradas em regime de prorrogação da jornada, ou seja, após as 5h, quando é devido apenas o respectivo adicional noturno - súmula 60, II, do C. TST.

Por fim, o artigo 74, § 2º, da CLT, estabelece que para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a adoção de controle de jornada, assim, é ônus do empregador que mantém mais de dez empregados comprovar a jornada realizada através de registros de ponto, conforme artigo 818 da CLT.

A parte reclamante aduz na inicial que realizou significativo número de horas extras, as quais não foram corretamente adimplidas pela reclamada. Combate as anotações de jornada, alegando que não correspondem à realidade do contrato de trabalho. Estima ter trabalhado cerca de trinta horas extraordinárias mensais, em média. Postula o reconhecimento de nulidade do regime compensatório empregado.

Esses fatos são objeto de negativa pela parte demandada, a qual pugna pelo reconhecimento da regularidade de sua conduta, que pode ser comprovada pelos documentos que anexa à contestação, em especial os cartões de ponto e demonstrativos de pagamento juntados. Na esteira do que articula, todo eventual trabalho extraordinário encontra-se quitado ou compensado.

A análise parte dos cartões de ponto juntados.

Não obstante as declarações da inicial, a parte reclamante não produziu qualquer prova apta a comprovar sua tese sobre a invalidade das anotações apresentadas (Id 0853515).

Não olvido as considerações feitas pela parte autora no Id b753ea7, pp. 4-5, as quais entendo, todavia, não levarem de per si ao sucesso da demanda.

O argumento da tolerância maior que a legal para as marcações de entrada e saída se viu afastado pelas considerações do laudo pericial, que as reputou conforme a legislação (Id bad3fe1, p. 14, item 5).

A ausência de anotação para a saída do intervalo não pode ser considerada em si uma razão para invalidade das anotações, uma vez que hipóteses excepcionais eram, ao que transparece dos autos, devidamente consignada (vide Id 08224f3, p. 2, lado esquerdo, dia 19).

No mais são alegações vazias (existência de diferenças, não observância de regras do trabalho noturno) ou já ultrapassadas pela jurisprudência reiterada (ausência de assinatura do trabalhador em cada um dos cartões, como visto no processo TST-RR-124700-

86.2008.5.05.0007).

Em razão disso é confirmada a presunção de veracidade da prova documental.

Com os cartões admitidos como válidos, a procedência do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras dependeria da demonstração, via amostragem que contrapusesse