Página 840 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Março de 2018

destacado pela Fazenda Pública, há Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo autuado sob o número 2151535-83.2016.8.26.0000 - TEMA 5 - em que assentada a seguinte tese:”Da incorporação de 50% do valor Adicional de local de exercício (ALE) ao valor do salário base do servidor, posto que os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), com fundamento na Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 1973.”A tese é aplicável na forma do art. 985 do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, a conclusão corrobora a tese fazendária no sentido de que a incorporação realizada pela Lei Complementar nº Luis Fernando de Andrade em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo.Despesas processuais na forma do art. WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

Processo 1000754-49.2017.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Hospitalares - Ana Tereza Pereira da Silva - Prefeitura Municipal de Bananal - Vistos.Indefiro o pedido de prova pericial elaborado pela requerida, eis que incompatível com o rito dos Juizados Especiais.Indefiro, também, a juntada de prova documental superveniente, visto que o momento para a Fazenda Pública apresentar prova documental é na contestação.Manifeste-se a autora acerca da peça de defesa apresentada pela Fazenda Pública, no prazo de 05 dias.Sem prejuízo, digam as partes se há interesse na produção de outras provas, indicando-as, no prazo de 05 dias.Em caso positivo, encaminhem-se os autos à conclusão para apreciação.Em caso negativo, encaminhem-se os autos à conclusão para prolação de sentença.Int. - ADV: JOSEANE APARECIDA RIBEIRO NOGUEIRA RAMOS (OAB 220008/SP)

Processo 1000817-74.2017.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luis Fernando de Andrade - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Digam as partes se há interesse na produção de outras provas, indicando-as, no prazo de 05 dias.Em caso positivo, encaminhem-se os autos à conclusão para apreciação.Em caso negativo, encaminhem-se os autos à conclusão para prolação de sentença.Int. -ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

Processo 1000818-59.2017.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos de Jesus Baraldo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Digam as partes se há interesse na produção de outras provas, indicando-as, no prazo de 05 dias.Em caso positivo, encaminhem-se os autos à conclusão para apreciação.Em caso negativo, encaminhem-se os autos à conclusão para prolação de sentença.Int. -ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

Processo 1000819-44.2017.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sergio Alexandre de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Digam as partes se há interesse na produção de outras provas, indicando-as, no prazo de 05 dias.Em caso positivo, encaminhem-se os autos à conclusão para apreciação.Em caso negativo, encaminhem-se os autos à conclusão para prolação de sentença.Int. -ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

Processo 1000868-85.2017.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Sarah Oliveira Carvalho Bruno - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida na obrigação de não fazer, devendo a requerida abster-se de exigir o pagamento de IPVA do veículo VW POLO 1.6, Placa KZD 6695, relativo aos exercícios de 2013, bem como para confirmar os efeitos da liminar proferida. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo FELIPE SILVA FORTES (OAB 379336/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA TEIXEIRA MAGALHÃES LEAL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL 0000066-70.2018.8.26.0059 (processo principal 1000623-74.2017.8.26.0059) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adriano Mauro Pimentel Ramos - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Adriano Mauro Pimentel Ramos - Vistos. Ante o contido na pág. 117 dos autos de conhecimento, republique-se a decisão de pág. 06 apenas para a nova defensora da executada.No mais, aguarde-se a comprovação, nestes autos, do cumprimento da obrigação de fazer pela executada mencionada na pág. 06 (cancelar o serviço de terceiros “Tdata”).Int. - ADV: THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), ADRIANO MAURO PIMENTEL RAMOS (OAB 140631/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ADRIANO MAURO PIMENTEL RAMOS (OAB 122561/RJ)

Processo 0000103-97.2018.8.26.0059 (processo principal 0000628-16.2017.8.26.0059) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lilian Teresa Alves de Miranda - RAIMUNDO MIRANDA - Vistos.Ante a petição de págs. 01/02, dando início ao Cumprimento de Sentença, intime-se o executado (Raimundo Miranda) para que comprove nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de não fazer imposta por sentença (consistente em não acondicionar maais qualquer objeto, em especial lenha, próximo à saída da casa da autora), sob pena de conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos. Em caso de cumprimento da obrigação de não fazer, encaminhem-se os autos à conclusão para prolação de