Página 5236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Março de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

necessária força imperativa das decisões judiciais, sob pena de tornar inócua e ineficiente a tutela do processo e dos interesses públicos envolvidos. Hipótese em que tem maior afeição com o contempt of court do Direito Anglo-Saxônico, do que propriamente com o regime jurídico que o Novo Código de Processo Civil fixou para astreintes, notadamente em razão do fixado no art. 144-A do Código de Processo Penal

3. A Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) prevê que 'em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros', sujeitando os infratores às penalidades do art. 12.

4. O artigo 144-A, § 4º, do Código de Processo Penal, ao tratar das medidas assecuratórias e seus desdobramentos, contempla o instituto da indisponibilidade sobre dinheiro, inclusive em moeda estrangeira, títulos e valores mobiliários ou cheques emitidos.

5. A sujeição da efetivação da multa por descumprimento de decisão judicial ao processo executivo implica em subversão lógica e violação ao princípio da efetividade da jurisdição, notadamente porque a ordem não atendida pela impetrante não é suscetível de cumprimento por outrem ou satisfação por meio diverso.

6. O bloqueio, como medida coercitiva, não suprime da parte o acesso à justiça ou aos meios legais disponíveis para defender-se; não se sujeita, porém, como pretende a impetrante, ao prévio processo executivo, porquanto não consentâneo com sua natureza e finalidade.

7. Segurança denegada."

Daí o presente recurso ordinário, no qual a recorrente argui novamente a ilegalidade do bloqueio de valores, sob os seguintes fundamentos:

"(i) No que diz respeito à aplicação de multa diária e consequente execução, vale destacar que não há qualquer dispositivo no sistema jurídico pátrio que indique a possibilidade de aplicação de multa diária no caso concreto;

(ii) Inexiste qualquer fundamento legal apto a justificar a realização de bloqueio dos ativos financeiros da Recorrente, em afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal;

(iii) Infringiu a Súmula nº 410, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de intimação da Recorrente para o pagamento do alegado valor devido;

(iv) Violou o entendimento consolidado por esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, ao determinar a realização do bloqueio dos ativos financeiros de titularidade da Recorrente antes da prolação de sentença;

(v) Representa evidente desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal porque o confisco de ativos ocorreu em fase pré-processual penal (leia-se, procedimento administrativo), sem a existência de título executivo (artigo 5 , incisos LV e LIV, da Constituição Federal);

(vi) Representa inaceitável violação ao princípio da imparcialidade do órgão julgador, uma vez que a Autoridade Coatora não só impôs a multa para o imaginário descumprimento de sua ordem, como também apurou o valor supostamente devido e, finalmente,