Página 48 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Março de 2018

Associação Mineira de Municípios
ano passado

05) Processo 25/2013; Estabelecimento: Ressol – Gerenciamento Resíduos Ltda CNPJ 08.771.133/0001-73 – RL Weber Felipe, CPF 216.401.078-78 – Referência: Auto de Infração nº 152 C, lavrado em 02/05/2013. Transgressão art. 79, XXX, XXXI e XXXII LC 030/96 .

Decisão: pela procedência do Auto de Infração. Penalidade: 5000 (cinco mil) UFIR .

06) Processo 31/2013; Estabelecimento: Ressol – Gerenciamento Resíduos Ltda CNPJ 08.771.133/0001-73 – RL Weber Felipe, CPF 216.401.078-78 – Referência: Auto de Infração nº 163 C, lavrado em 23/05/2013. Transgressão art. 79, XXX, XXXI e XXXII LC 030/96 .

Decisão: pela procedência do Auto de Infração. Penalidade: 5000 (cinco mil) UFIR .

Divinópolis, 05 de março de 2018

CÉSAR LÚCIO DA SILVA

Matrícula 99021616

JUSSARA ALVES DA SILVA

Matrícula 99021334

TACIANA ALCÂNTARA DE CARVALHO

Matrícula 99021029

Publicado por: Daniel Felipe da Costa Código Identificador:1563A4CD

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS

RESOLUCAO Nº /2018/CMDCA

Dispõe sobre a aprovação do parecer nº 001/2018 da Comissão de Análise de Projetos, Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas e Comissão de Legislação, Normas e Políticas Públicas.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Divinópolis/MG no uso de suas atribuições legais estabelecidas no artigo 88, inciso II, da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e Lei Complementar Nº 52, de 28 de dezembro de 1998, por deliberação na reunião plenária ordinária de 26 de fevereiro de 2018, resolve:

Art. 1º. Tornar público a aprovação do parecer nº 001/2018 da Comissão de Análise de Projetos, Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas e Comissão de Legislação, Normas e Políticas Públicas na forma do anexo a presente resolução.

Art. 2º. A aprovação do parecer acarreta o cancelamento do registro e da inscrição do programa/serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes no município de Divinópolis/MG da entidade Associação Mãe do Perpétuo Socorro, CNPJ: 06.170.408/0001-98, sob o número ….. junto ao CMDCA, nos termos da Resolução deste Conselho nº 018/2017 em seu art. 5º, parágrafo único, e tendo por base os arts. 91, § 1º, a, e; 92, I; 94, I, IV, V, VII, e XX da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e à própria solicitação da entidade.

Art. 3º A entidade citada nesta Resolução, caso permaneça em atividade de atendimento a crianças e adolescentes, deverá ser considerada em situação irregular, impedida de captar recursos públicos e sujeita às penalidades previstas na lei, conforme artigos 91; 92, § 5º, § 6º da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MICHELE TEIXEIRA LOPES

Presidente

CMDCA

ANEXO

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Parecer nº 001/2018 - referente à reavaliação de programa/serviço executado pela Associação Mãe do Perpétuo Socorro.

Conforme avaliação realizada pela Comissão de Análise de Projetos, Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas auxiliada pela Comissão de Legislação, Normas e Políticas Públicas, amparadas pela Resolução nº 004/2017, que se reuniram nos meses de outubro de 2017 a fevereiro de 2018, emitimos o seguinte parecer:

Considerando o disposto nos arts. 90, 91, 92 e 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990;

Considerando a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA nº 164, de 09 de maio de 2014, que dispõe o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos e inscrição dos programas não-governamentais e governamentais que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e dá outras providências;

Considerando a Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Assistência Social e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CNAS-CONANDA nº 001, de 18 de junho de 2009, que aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes;

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 052, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências;

Considerando a Resolução nº 002/2010 deste Conselho, que dispõe sobre o registro de entidades e a inscrição de programas em cumprimento aos arts. 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando a Resolução nº 002/2013 deste Conselho, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, que dispõe sobre os parâmetros para o funcionamento das entidades de acolhimento institucional e familiar da criança e do adolescente no Município de Divinópolis do Estado de Minas Gerais e dá outras providências;

Considerando o comunicado encaminhado pelo Conselho Tutelar de Divinópolis a este Conselho na data de 09 de outubro de 2017 relatando a ação e intervenção da Vigilância Sanitária na Associação Mãe do Perpétuo Socorro para averiguação de irregularidades, o que ensejou a interdição da entidade;

Considerando a representação verbal realizada pelo Conselho Tutelar na reunião plenária do CMDDCA do dia 10 de outubro de 2017, que culminou na edição da Resolução nº 018/2017, publicada no diário oficial dia 15 de outubro, dispondo sobre a suspensão do programa/serviço de entidade em decorrência do descumprimento do art. 94 da Lei Federal nº 8.069/1990;

Considerando o Ofício SMS/DVS nº 313/2017 no qual é apresentado relato da ação conjunta realizada pela Vigilância Sanitária e Conselho Tutelar de Divinópolis na associação em comento e seus desdobramentos, e o Ofício SMS/DV/DVS nº 324/2017 no qual a Vigilância comunica a interdição da associação e apresenta histórico das ações realizadas e reincidência das infrações cometidas pela unidade de atendimento desde o ano de 2012, além dos demais documentos remetidos pelo referido órgão sanitário;

Considerando o Ofício nº 065/2017/DPMG da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, que recebeu da Vigilância Sanitária, bem como do Conselho Tutelar notícia de graves irregularidades aparentemente perpetradas pela direção da entidade em questão, para que, sendo o caso, este Conselho desse início a procedimento de reavaliação de registro da entidade;

Considerando ofício nº 28/2017/CMDDCA, remetido à Associação comunicando a suspensão de seu registro e concedendo o prazo de 10 dias para recurso, tendo a mesma, de posse do ofício, nos enviado sua defesa preliminar solicitando reabertura do prazo para defesa e a revogação da Resolução nº 018/2017 deste Conselho;

Considerando a Ata da Reunião Extraordinária da Associação Mãe do Perpétuo Socorro, ocorrida no dia 09 de novembro de 2017, na qual, após votação, por unanimidade ficou decidido pela doação da sede da entidade à Associação Imaculada Conceição, assim como todos os móveis e demais utensílios para que a segunda instituição pudesse receber e continuar prestando o serviço de acolhimento utilizando da estrutura já existente;

Considerando Ofício nº 040/2017 elaborado em conjunto pelas Comissões de Análise de Projetos, Registro de Entidades, Inscrição e