Página 49 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Março de 2018

Associação Mineira de Municípios
ano passado

Reavaliação de Programas e pela Comissão de Legislação, Normas e Políticas Públicas, em reunião realizada no dia 10 de novembro de 2017, solicitando esclarecimentos e fazendo questionamentos acerca dos fatos ocorridos, tendo nos sido respondido através do Ofício nº 036/2017 da Associação Mãe do Perpétuo Socorro no qual expõe sua defesa e solicita o cancelamento do registro da entidade, não possuindo interesse em continuar com as atividades;

Por tudo apresentado nos autos do Procedimento nº 001/2017 instaurado para a reavaliação do programa em execução e pelos questionamentos que não foram respondidos a contento, estas comissões emitem parecer sugerindo a manutenção da suspensão do programa/serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes no Município de Divinópolis/MG da entidade Associação Mãe do Perpétuo Socorro, CNPJ nº 06.170.408/0001-98, nos termos da Resolução deste Conselho nº 018/2017 em seu art. 5º, parágrafo único, e tendo por base os arts. 91, § 1º, a, e; 92, I; 94, I, IV, V, VII, e XX da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

A medida visa evitar o funcionamento do programa/serviço de acolhimento institucional em decorrência da não caracterização do efetivo respeito às normas e princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 8.069/1990 e legislação correlata, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.

o menor indício de irregularidades, consideramos por bem preservar a criança e o adolescente. Desta forma, sugerimos o cancelamento do registro da entidade, o que vai de encontro à própria solicitação da Associação Mãe do Perpétuo Socorro.

Pelo exposto, o fato deve ser levado ao Ministério Público ou representado perante a autoridade judiciária competente para a apuração das irregularidades e providências cabíveis.

Findado o processo de apuração pelos órgãos competentes e restando claro a estes de que não havia irregularidades, nada impede que a entidade, respeitados os trâmites legais, seja reaberta e pleiteie novamente sua inscrição junto a este Conselho, oportunidade em que será avaliada a concessão de novo registro.

Este é o parecer.

Divinópolis, 21 de fevereiro de 2018

Comissão de Análise de Projetos, Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas:

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JOSÉ MARIA DE AZEVEDO

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ROSIMEIRE COUTO OLIVEIRA

Comissão de Legislação, Normas e Políticas Públicas

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LEONARDO GOMES DE OLIVEIRA

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SORAYA AUGUSTA DO ROSÁRIO MARQUES

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GLÁUCIA ÁGUIDA MASCARENHAS

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ISABELA ANTUNES SOARES

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JANAINA DE ALMEIDA RODRIGUES

Publicado por: Daniel Felipe da Costa Código Identificador:3D13DFE8

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS

RESOLUÇÃO Nº 002/20018/CMDCA

Estabelece critérios e procedimentos para registro e inscrição de programas perante o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Divinópolis/MG, de órgãos governamentais e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que desenvolvam ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Divinópolis/MG no uso de suas atribuições legais estabelecidas no artigo 88, inciso II, da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e Lei Complementar Nº 52, de 28 de dezembro de 1998, por deliberação na reunião plenária ordinária de 26 de fevereiro de 2018, resolve:

Art. 1º. Aprovar os critérios e procedimentos para o registro das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que atuam no atendimento dos direitos da criança e do adolescente na forma dos anexos desta resolução.

Art. 2º. Aprovar os critérios e procedimentos para a inscrição de programas dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que digam respeito a ações de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, na forma dos anexos desta resolução.

Art. 3º. As organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e os órgãos governamentais que já possuem registro e/ou programas inscritos no CMDCA de Divinópolis deverão se atentar as exigências da presente resolução quando de uma nova solicitação.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a apresentação dos documentos referidos no art. 51, VI, que deverão ser entregues até 30 de abril de 2018 na sede do CMDCA Divinópolis.

Art. 4º. A não apresentação da documentação referida no caput deste artigo implicará na suspensão do registro da organização e da inscrição dos programas de atendimento.

Art. 5º. Revogam-se as resoluções anteriores e demais disposições em contrário.

Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO E INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E A INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O registro das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e a inscrição dos programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente executados por estas instituições e órgãos governamentais no município de Divinópolis/MG, são requisitos obrigatórios para o seu regular funcionamento, conforme disposto nos artigos 90 e 91 da Lei Nº 8.069/1990.

Parágrafo único. As entidades de aprendizagem qualificadas em formação técnico-profissional metódica têm seus procedimentos de registro e inscrição de programas regidos por esta resolução e por resolução específica.

Art. 2º. São objetivos do registro e da inscrição dos programas:

I – Autorizar o funcionamento regular das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e a execução dos programas governamentais e não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

II – Instrumentalizar o CMDCA de Divinópolis/MG para deliberação e controle das ações da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

III – Atualizar as informações sobre a rede de atendimento à criança e o adolescente no município, identificando os serviços oferecidos e suas demandas;

IV – Oferecer subsídios para o CMDCA de Divinópolis/MG identificar necessidades de investimento e propor, sempre que necessário, modificações nas estruturas e ações dos órgãos governamentais e organizações diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente e sobre a conveniência e a oportunidade de implementação de programas, de forma a atender os princípios expressos na Lei Nº 8.069/1990e demais disposições legais vigentes.

Art. 3º. Serão considerados programas destinados ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, aqueles constituídos dos regimes abaixo especificados, conforme o disposto no art. 90 da Lei Nº 8.069/1990:

I – Orientação e apoio sócio familiar;