Página 152 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Dezembro de 2008

LO (20400063835) - ELSON DE OLIVEIRA PAIM (ADV (S) JOSE LUIZ TONETTO), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

“À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.”

0003- 70025681982 - L 11343/06 - CRIMES DE ENTORPECENTES - 2 VARA CRIMINAL - SANTA CRUZ DO SUL (20800005051) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE/ APELADO; ANA LUCIA MACHADO (ADV (S) JOSE RONI QUILIAO DE ASSUMPCAO), APELANTE/ APELADO.

“À UNANIMIDADE: A) DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REDIMENSIONAR A PENA; E B) NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO; TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”

0004- 70025762360 - CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA PESSOA - 1. VARA DO JURI - FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (20500059650) - JOAO RONALDO DE SOUZA MORTAZA (ADV (S) JORGE LUIZ ROTH), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

“À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”

PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

SECRETARIA DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 28/11/2008.

MYRIAN REGINA CRUZ OGLIARI,

SECRETÁRIA.

3. CÂMARA CRIMINAL

NOTA DE EXPEDIENTE N. 614/08

I N T I M A C O E S

HABEAS CORPUS

0001- 70027160027 - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 1. VARA CRIMINAL - SÃO LEOPOLDO (20800002750) - SANDRA KUPLICH AZEVEDO , IMPETRANTE (S); EVERTON CARVALHO DE AGUIAR (ADV (S) SANDRA KUPLICH AZEVEDO), PACIENTE; JUIZ DIR 1A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO , COATOR (A).

“À UNANIMIDADE, CONCEDERAM A ORDEM, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE EVERTON CARVALHO DE AGUIAR, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.”

0002- 70027240829 - CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA PESSOA - 1 VARA CRIMINAL - PELOTAS (20500776286) - VARLEM DOS SANTOS OBELAR , IMPETRANTE (S); LIA TESSMANN OLIVEIRA (ADV (S) VARLEM DOS SANTOS OBELAR), PACIENTE; JUIZ (A) DIR 1A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PELOTAS , COATOR (A).

“À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.”

0003- 70027248251 - CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA PESSOA - VARA - CASCA (20800013097) -ELIZANDRO TODESCHINI , IMPETRANTE (S); FERNANDO RODRIGUES FORTES (ADV (S) ELIZANDRO TODESCHINI), PACIENTE; JUIZ DE DIR. DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CASCA , COATOR (A).

“À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM”

0004- 70027270149 - CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA PESSOA - VARA CRIMINAL (ANT. 1. VARA JUDIC.) - OSORIO (20800045237) - FABIO LUIS MARIANI DE SOUZA , IMPETRANTE (S); PEDRO FRANCISCO DA SILVA (ADV (S) FABIO LUIS MARIANI DE SOUZA), PACIENTE; JUIZA DE DIREITO V. CRIMINAL COM. OSORIO , COATOR (A).

“À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM”

0005- 70027272418 - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - VARA CRIMINAL - CACHOEIRINHA (20800001903) - LISANDRO LUIS WOTTRICH , IMPETRANTE (S); EDER NUNES DIAS , VULGO EDINHO (ADV (S) LISANDRO LUIS WOTTRICH), PACIENTE; JUIZA DE DIREITO V. CRIMINAL COM. CACHOEIRINHA , COATOR (A).

“À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.”

0006- 70027341486 - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 3 VARA CRIMINAL - SANTA MARIA (20800135580) - FELIPE KIRCHNER , IMPETRANTE (S); RAFAEL DIAS COELHO , VULGO FIMOSE OU BATATINHA (ADV (S) FELIPE KIRCHNER), PACIENTE; JUIZ DE DIREITO 3 V. CRIMINAL COM. SANTA MARIA , COATOR (A). “À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.”

0007- 70027416759 - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 1. VARA CRIME - LAJEADO (20800011761) -TIAGO RODRIGO DOS SANTOS , IMPETRANTE (S); LUCIO QUEROGA VIANA (ADV (S) TIAGO RODRIGO DOS SANTOS), PACIENTE; JUIZ (A) DIR 1A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAJEADO , COATOR (A).

“À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.”

0008- 70027681113 - CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA PESSOA - 2. VARA - GETULIO VARGAS (20700020898) - ANTONIO MARCOS WENTZ BRUM , IMPETRANTE (S); JANDIR TRELES (ADV (S) ANTONIO MARCOS WENTZ BRUM), PACIENTE; JUIZA DE DIR DA 1 V JUD DA COM DE GETULIO VARGAS , COATOR (A). “HÁBEAS-CORPUS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RECORRENTE. REQUISITO FORMAL. ARTIGO 578 DO CPP. A ASSINATURA DO RECORRENTE, OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, FIGURA COMO REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL (ART. 578 CPP). ESTANDO APÓCRIFA A PEÇA RECURSAL, MOSTRA-SE IMPOSSÍVEL O SEU CONHECIMENTO. HÁBEAS-CORPUS NÃO CONHECIDO. VISTOS. (...). DECIDO. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO EXISTIR QUESTÃO PREJUDICIAL AO SEU CONHECIMENTO. OCORRE QUE A PETIÇÃO É APÓCRIFA, O QUE LEVA À PRÓPRIA INEXISTÊNCIA DO RECURSO. NOS TERMOS DO ART. 578 DO CPP “O RECURSO SERÁ INTERPOSTO POR PETIÇÃO OU POR TERMO NOS AUTOS, ASSINADO PELO RECORRENTE OU POR SEU REPRESENTANTE”. CASO ANÁLOGO JÁ FOI ENFRENTADO PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE, COMO SEGUE: (...) (AGRAVO Nº 70011105095, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS, JULGADO EM 18/05/2005). DESSARTE, TRATANDO-SE A ASSINATURA DE REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL E, AUSENTE NA ESPÉCIE, MOSTRA-SE IMPOSSÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO. INTIME-SE. BAIXE-SE. ARQUIVE-SE.” EM 26-11-2008. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO HIRT PREISS, RELATOR.

0009- 70027701655 - L 6368/76 CRIMES DE ENTORPECENTES - VARA DE EXEC CRIM. REGIONAL DE NOVO HAMB - NOVO HAMBURGO (6110282) - JEVERSON VALTER LEONEL BARCELLOS , IMPETRANTE (S); GELSON DA SILVA BARCELOS (ADV (S) JEVERSON VALTER LEONEL BARCELLOS), PACIENTE; JUIZA DE DIR DA VEC DA COM DE NOVO HAMBURGO , COATOR (A).

“A MATÉRIA É DE AGRAVO E NÃO DE HC. BASTAA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME PARA QUE SE CONFIGURE A FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 52 LEP. O MÉRITO SÓ PODE SER EXAMINADO, EM PRINCÍPIO, NO AGRAVO. CONTUDO, A FIM DE AVALIAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL SERÁ PROCESSADO. AO DOUTOR PROCURADOR DE JUSTIÇA.” EM 28-11-2008. DESEMBARGADORA ELBA APARECIDA NICOLLI BASTOS, RELATORA.

0010- 70027713544 - CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA PESSOA - 2.VARA DO JURI FORO CENTRAL -PORTO ALEGRE (20700498282) - LUIS EMILIO VAQNDRAMIM , IMPETRANTE (S); EVERTON SILVA DE VARGAS (ADV (S) LUIS EMILIO VENDRAMIM), PACIENTE; JUIZ DE DIR DA 2 V DO JURI DO FORO CENTRAL DA COM DE POA , COATOR (A).

“VISTOS. (...). NÃO VISLUMBRO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO MEDIANTE LIMINAR, RAZÃO PELA QUAL A INDEFIRO. O ORA PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP- FL. 318 DOS AUTOS EM APENSO. DE OUTRA BANDA, O HABEAS CORPUS PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO SÓ TEM CABIMENTO QUANDO AATIPICIDADE DA CONDUTA FOR INDUVIDOSA, OU QUANDO NÃO HOUVER QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE FUNDAMENTE A IMPUTAÇÃO. NÃO É O CASO DOS AUTOS, EM QUE HÁ PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. COM RELAÇÃO AO EXCESSO DE PRAZO, HÁ INFORMES DE QUE A INSTRUÇÃO ENCONTRA-SE ENCERRADA (FL. 318 DOS AUTOS EM APENSO), AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA. ASSIM, HÁ QUE OBTER MAIS DADOS JUNTO À ORIGEM ACERCA DE TAL SITUAÇÃO. POR ORA, NÃO HÁ FALAR EM EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, CONSOANTE SÚMULA 52 DO STJ. POR FIM, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO QUANDO OUTROS MOTIVOS A LEGITIMAM. SOLICITAR AS INFORMAÇÕES À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NO PRAZO LEGAL. APÓS, DÊ-SE VISTA AO DR. PROCURADOR DE JUSTIÇA PARA EDIÇÃO DE PA RECER.” EM 28-11-2008. DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO HIRT PREISS, RELATOR.

0011- 70027713700 - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 4 VARA CRIMINAL - SANTA MARIA (20800000153) - ARLEI ELÓI SCHIRRMANN JANN , IMPETRANTE/PACIENTE; JUIZ DE DIR DA 4 V CRIM DA COM DE SANTA MARIA , COATOR (A).

“NÃO É O CASO DE LIMINAR. O PACIENTE JÁ POSSUI CONDENAÇÃO. CONSULTE-SE O SISTEMA E SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES DO JUÍZO, DENÚNCIA (CÓPIA) E DECRETO DE PRISÃO. APÓS, AO PROCURADOR DE JUSTIÇA.” EM 28-11-2008. DESEMBARGADORA ELBA APARECIDA NICOLLI BASTOS, RELATORA.

0012- 70027717594 - CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA PESSOA - EXECUCOES CRIMINAIS - LAGOA VERMELHA (31316) - DARCIMARA MATTOS CORBOLIN MENDES , IMPETRANTE (S); ANTONIO SERGIO ANTUNES DA COSTA (ADV (S) DARCIMARA MATTOS CORBOLIN MENDES), PACIENTE; JUIZ DE DIR DA VEC DE LAGOA VERMELHA , COATOR (A).

“VISTOS. (...). NESSE CONTEXTO, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. (...). INTIME-SE. ARQUIVE-SE.” EM 27-11-2008. DESEMBARGADOR DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA, PLANTONISTA.

“VISTOS. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES, E, APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO.” EM 28-11-2008. DESEMBARGADOR VLADIMIR GIACOMUZZI, RELATOR.

PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

SECRETARIA DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 28/11/2008.

MYRIAN REGINA CRUZ OGLIARI,

SECRETÁRIA.

3. CÂMARA CRIMINAL

NOTA DE EXPEDIENTE N. 615/08

I N T I M A C O E S

APELACAO

0001- 70025311473 - L 9437/97 - CRIMES CONTRA SISTEM NAC ARMAS - VARA CRIMINAL - TORRES (20300031772) - AILTON DOS SANTOS DA ROSA (ADV (S) NELITO CELSO VILLETTI), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

“À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”

0002- 70025506031 - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ ROUBO) - 1 VARA CRIMINAL - SANTA MARIA (20800057430) - CLAITON LIBARDI DOS SANTOS, VULGO BOLINHA, (ADV (S) VALERIATABARELLI BRONDANI), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

“À UNANIMIDADE, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, COM ANÁLISE RESTRITAAO FATO IMPUTADO AO RÉU NA DENÚNCIA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO.”

0003- 70025598459 - CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA PESSOA - 1. VARA DO JURI - FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (20500054046) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE; JEFFERSON RODRIGUES BARBOZA, VULGO BAIXINHO, (ADV (S) PAULA PINTO DE SOUZA, BARBARA LENZI), APELADO (A).

“À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA DETERMINAR SEJA O RÉU SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COM BASE NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.”

0004- 70027018571 - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ ROUBO) - 2. VARA CRIMINAL - TRAMANDAI (20800026235) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE; EDIMAR DA SILVA LEAL, VULGO VEIO, (ADV (S) MARIA LUCIA MALHEIROS SILVA), APELADO (A).

“À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL”

0005- 70027093186 - L 10826/03 - CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - VARA CRIMINAL - SAPIRANGA (20600003300) - JORGE FERREIRA, VULGO MORRUDO, (ADV (S) FABIANE RUPERTI LONTRA, CRISTINE DAL MAGRO MONTEIRO), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

“À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”

0006- 70027099498 - CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA PESSOA - 1 VARA CRIMINAL - PELOTAS (20500002167) - JONAS DO ESPIRITO SANTO EHLERT (ADV (S) VARLEM DOS SANTOS OBELAR), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).

“À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

0007- 70026150318 - L 6368/76 - CRIMES DE ENTORPECENTES - VARA DAS EXECUCOES CRIMINAIS - LAJEADO (50703) - ELTON JANDIR HELFENSTEIN (ADV (S) TIAGO RODRIGO DOS SANTOS), AGRAVANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, AGRAVADO (A).

“À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”

0008- 70026570440 - CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA PESSOA - VARA DAS EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - PORTO ALEGRE (40516106) - MINISTÉRIO PÚBLICO, AGRAVANTE; ELIZABETE RAMOS MACIEL (ADV (S) BEATRIZ TERESA MOSER SCHENINI ROSSI MACHADO), AGRAVADO (A). “MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE SUA DURAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 75 E 97 DO CÓDIGO PENAL; 682 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 183 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, SOB O ENFOQUE DO PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. , XLVII, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTO RIZAM CONCLUIR QUE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA NÃO PODEM EXCEDER AO PRAZO LEGAL DE PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE DO FATO CARACTERIZADOR DO ILÍCITO PENAL ATRIBUÍDO AO AGENTE. AGRAVO EM EXECUÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. VISTOS. 1. (...). 2. DATA VENIA, PENSO QUE DEVE SER MANTIDAA DECISÃO AGRAVADA, MUITO EMBORA A RECORRIDA TENHA SIDO SUBMETIDA À MEDIDA DE SEGURANÇA PESSOAL DETENTIVA PELO DELITO DE MAUS TRATOS. OCORRE, NO ENTANTO, QUE EM DECISÃO DATADA DE 10/05/1995, ELIZABETE RAMOS MACIEL FOI ABSOLVIDA PELO DIGNO JUIZ SENTENCIANTE AO ENTENDIMENTO DE QUE A ACUSADA ERA À ÉPOCA DO FATO INIMPUTÁVEL EM RAZÃO DE DOENÇA MENTAL. COMO POR DIVERSAS VEZES TENHO REFERIDO EM DECISÕES SEMELHANTES, ANTES DA REFORMA PENAL DE 1984 VIGIA O SISTEMA DO DUPLO BINÁRIO, PARA OS SEMI-IMPUTÁVEIS (PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA) E MEDIDA DE SEGURANÇA PESSOAL-CURATIVA, PARA OS INIMPUTÁVEIS (CP, ART. 82 E 91). O CÓDIGO TAMBÉM PREVIA MEDIDA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL (CP, ART. 99). OS PRESSUPOSTOS À IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA ERAM A PRÁTICA DE FATO PREVISTO NA LEI COMO CRIME E A PERIGOSIDADE DO AGENTE (CP, ART. 76). A PERIGOSIDADE ERA PRESUMIDA, EM ALGUMAS SITUAÇÕES, COMO DOS INIMPUTÁVEIS E DOS REINCIDENTES NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO (CP, ART. 78) OU DEMONSTRADA (CP, ART. 77). A CARACTERÍSTICA PRIMEIRA DA MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTIA NA INDETERMINAÇÃO DO PRAZO DE SUA DURAÇÃO. PARTICULARMENTE DA MEDIDA DE SEGURANÇA PESSOAL DETENTIVA E CURATIVA DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIME POR AGENTE PRESUMIDAMENTE CONSIDERADO PERIGOSO EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA. ASSIM ENQUANTO O AGENTE NÃO DEMITISSE DE SI A CAUSA DETERMINANTE DA PERIGOSIDADE QUE O ACOMETIA (DOENÇA MENTAL, V.G.) A MEDIDA DE SEGURANÇA DEVERIA SE MANTER COMO UM GRAVAME INDETERMINADO NO TEMPO (CP, ART. 81). PREVIA A LEI, IGUALMENTE, QUE A MEDIDA DE SEGURANÇA PODERIA SER ESTABELECIDA CAUTELARMENTE (CP, ART. 80). EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO, NÃO SE IMPUNHA MEDIDA DE SEGURANÇA AO AGENTE, NEM MAIS SUBSISTIAA QUE HAVIA SIDO IMPOSTA. É O QUE ESTABELECIA O ART. 86 DO CP. A LÓGICA DO SISTEMA SE FAZIA PRESENTE MAIS UMA VEZ PORQUE AUSENTE, NO CASO, UM DOS PRESSUPOSTOS À IMPOSIÇÃO DO GRAVAME. À AGRAVADA ELIZABETE RAMOS MACIEL FOI IMPOSTA MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAMENTO EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO - INSTITUTO PSIQUIÁTRICO FORENSE - PELO PRAZO MÍNIMO DE UM ANO, POSTO QUE TERIA PRATICADO O DELITO DE MAUS TRATOS, À ÉPOCA EM QUE SE ENCONTRAVA ACOMETIDA DE ESQUIZOFRENIA HEBEFRÊNICA, TUDO COM AMPARO NOS ARTIGOS 88, § 1.º, I, E 91, § 1.º, III, DO CP, MEDIDA QUE, DESDE ENTÃO, VEM SENDO PRORROGADA, POSTO QUE SE MANTÉM A CAUSA DETERMINANTE DE SUA ANOMALIA MENTAL. COMO SABEMOS, NÃO MAIS VIGE, ENTRE NÓS, O DENOMINADO SISTEMA PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA E BEM ASSIM À ÉPOCA EM QUE A AGRAVADA FOI SUBMETIDO À MEDIDA DE SEGURANÇA PESSOAL DETENTIVA - INTERNADA AOS 26/08/1994 -. AOS INIMPUTÁVEIS EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA A LEI PENAL EM VIGOR CONTINUA PREVENDO A POSSIBILIDADE DE SUJEITAR O AGENTE À MEDIDA DE SEGURANÇA PESSOAL DETENTIVA-CURATIVA (CP, ART. 96/97), QUE FUNCIONA A PARTIR DOS MESMOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS EXPRESSAMENTE NA LEI ANTERIOR E BUSCA ALCANÇAR OS MESMOS OBJETIVOS CONTIDOS NO SISTEMA ANTIGO. A DIFERENÇA TRAZIDA PELO SISTEMA EM VIGOR, EM RELAÇÃO AO ANTERIOR, É QUE ATUALMENTE SOMENTE ESTÃO PREVISTAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CURATIVAS, PODENDO A MEDIDA SER IMPOSTA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (NO CASO DO SEMI-IMPUTÁVEL) OU NA HIPÓTESE DE O CONDENADO VIR A SER ACOMETIDO DE ALGUMA ANOMALIA MENTAL DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A INTERNAÇÃO DO AGENTE EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO OU SUA SUJEIÇÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL TEM FIM CURATIVO, SOB O ÂNGULO PESSOAL E PREVENTIVO/ PROTETIVO, NO ENFOQUE SOCIAL, NÃO VISA, A MEDIDA DE SEGURANÇA, PUNIR OU CASTIGAR O AGENTE, FUNÇÃO RESERVADA À PENA QUE TEM COMO PRESSUPOSTO OU REQUISITO ESSENCIAL A CULPA BILIDADE DO AGENTE, AUSENTE NO INIMPUTÁVEL EM RAZÃO DE SER O MESMO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL, DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO QUE LHE RETIRAM A CAPACIDADE INTELECTIVA E, OU, VOLITIVA. SOB O PONTO DE VISTA TEÓRICO SE DISTINGUEM, PORTANTO, NITIDAMENTE OS INSTITUTOS OU AS CATEGORIAS JURÍDICAS: PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA. DAÍ PORQUE, HOJE COMO ANTES, A PENA, POR SE CONSTITUIR EM RETRIBUIÇÃO PELO MAL DETERMINADO PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL, É SEMPRE LIMITADA NO TEMPO. A MEDIDA, PORQUE DERIVADA DA PERIGOSIDADE DO AGENTE, É SEMPRE INDETERMINADA. TAMBÉM É CERTO QUE SEMPRE SE SUSTENTOU QUE UMA VEZ IMPOSTA OU ESTABELECIDAA MEDIDA DE SEGURANÇA, O SEU AFASTAMENTO, SUA REVOGAÇÃO OU SUA EXTINÇÃO FICA CONDICIONADAAPENAS À EXTINÇÃO DA CAUSA DETERMINANTE DO TEMOR DE QUE O AGENTE RETORNASSE A DELINQÜIR: SUA PERIGOSIDADE. ESTE ENTENDIMENTO É SUSTENTADO PELA ESCOLA TRADICIONAL E PELOS JULGADOS MAIS ANTIGOS DE TODOS TRIBUNAIS DO PAÍS, INCLUSIVE DO PRETÓRIO EXCELSO. É A POSIÇÃO DA ILUSTRE AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRENTE. INVOCO, NESTE SENTIDO, DO PRETÓRIO EXCELSO, DOIS PRECEDENTES: DE 24/09/91 E DE 15/ 12/92, RELATADOS, RESPECTIVAMENTE, PELOS EMINENTES MINISTROS MOREIRA ALVES E PAULO BROSSARD (HC 68.783-1 SP - 1ª TURMA E HC 69.904-9 SP - 2ª TURMA, RESPECTIVAMENTE). NESTES DOIS PRECEDENTES DISCUTIU-SE, EXATAMENTE, A POSSIBILIDADE DE SE TER POR PRESCRITA A MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTAAO RÉU ABSOLVIDO EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO CAPAZ DE FAZER PRESCREVER A PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA NA LEI OU POR FORÇA DA REGRA DA PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. EM AMBOS OS PRECEDENTES, QUE, ALIÁS, SEGUIAM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, OS PEDIDOS FORAM INDEFERIDOS. NO ÚLTIMO PEDIDO DE HABEAS CORPUS SOLICITOU VISTA DOS AUTOS PARA MELHOR EXAMINAR A QUESTÃO O EMINENTE MINISTRO MARCO AURÉLIO QUE ACABOU ACOMPANHANDO O RELATOR. DOZE ANOS APÓS O EMINENTE MINISTRO MARCO AURÉLIO MUDA DE ENTENDIMENTO, SENSIBILIZADO PELOS VENTOS PROVINDOS NA DOUTRINA RECENTE QUE PASSA A EQUIPARAR A MEDIDA DE SEGURANÇA À PENA, UMA E OUTRA ESPÉCIES DO GÊNERO SANÇÃO CRIMINAL E SUJEITA, A MEDIDA, COMO A PENA, À DURAÇÃO MÁXIMA DE TRINTAANOS (CP, ART. 75). UMA SÍNTESE MUITO ERUDITA E PROVEITOSA SOBRE O TEMA PODEMOS ENCONTRAR EM DIREITO PENAL - PARTE GERAL - VOL 2, PÁG. 876 A 902 - ED. RT - 2007 - COORDENAÇÃO DE LUIZ FLÁVIO