Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Março de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS

DESPACHOS DE 6 DE MARÇO DE 2018

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 32, inciso I, alíneas a, b e f, Anexo IX, da Portaria nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com amparo no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99, decidiu processos de auto de infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1) Em apreciação de recurso voluntario:

1.1 Pela procedência do auto de infração.




. Nº 

PROCESSO 

AI 

EMPRESA 

UF 

. 1 

46306.000957/2014-26 

203845544 

Construtora Avanço Ltda - ME 

MT 

. 2 

46306.000955/2014-37 

203845587 

Construtora Avanço Ltda - ME 

MT 

. 3 

46306.000956/2014-81 

203845421 

Construtora Avanço Ltda - ME 

MT 

. 4 

46306.000958/2014-71 

203845714 

Construtora Avanço Ltda - ME 

MT 

. 5 

46306.000959/2014-15 

203845617 

Construtora Avanço Ltda - ME 

MT 

. 6 

46306.000960/2014-40 

203845757 

Construtora Avanço Ltda - ME 

MT 

. 7 

46653.001846/2014-97 

203551001 

Construtora Avanço Ltda - ME 

MT 

. 8 

46653.001847/2014-31 

203556399 

Construtora Avanço Ltda - ME 

MT 

. 9 

47998.007166/2013-68 

201843668 

Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário S.A. 

SP 

. 10 

47998.006492/2014-39 

204532698 

Tropico-Equipamentos Eletricos Iluminacao Ind Com Ltda 

SP 

. 11 

47998.006493/2014-83 

204532701 

Tropico-Equipamentos Eletricos Iluminacao Ind Com Ltda 

SP 

. 12 

47998.006494/2014-28 

204532710 

Tropico-Equipamentos Eletricos Iluminacao Ind Com Ltda 

SP 

. 13 

47998.006495/2014-72 

204532728 

Tropico-Equipamentos Eletricos Iluminacao Ind Com Ltda 

SP 

. 14 

47998.006496/2014-17 

204532736 

Tropico-Equipamentos Eletricos Iluminacao Ind Com Ltda 

SP 

. 15 

47998.006497/2014-61 

204532744 

Tropico-Equipamentos Eletricos Iluminacao Ind Com Ltda 

SP 

. 16 

47998.006498/2014-14 

204532752 

Tropico-Equipamentos Eletricos Iluminacao Ind Com Ltda 

SP 

. 17 

47998.006499/2014-51 

204532761 

Tropico-Equipamentos Eletricos Iluminacao Ind Com Ltda 

SP 

. 18 

47998.006500/2014-47 

204532779 

Tropico-Equipamentos Eletricos Iluminacao Ind Com Ltda 

SP 

. 19 

47998.006501/2014-91 

204532787 

Tropico-Equipamentos Eletricos Iluminacao Ind Com Ltda 

SP 

. 20 

47998.006502/2014-36 

204532795 

Tropico-Equipamentos Eletricos Iluminacao Ind Com Ltda 

SP 

1.2 Pela improcedência do auto de infração.




. Nº 

PROCESSO 

AI 

EMPRESA 

UF 

. 1 

46242.000496/2013-01 

200349694 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 2 

46242.000497/2013-47 

200349716 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 3 

46242.000498/2013-91 

200349759 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 4 

46242.000500/2013-22 

200350480 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 5 

46242.000504/2013-19 

200350684 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 6 

46242.000505/2013-55 

200350706 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 7 

46242.000506/2013-08 

200350714 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 8 

46242.000507/2013-44 

200351109 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 9 

46242.000510/2013-68 

200352199 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 10 

46242.000512/2013-57 

200352636 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 11 

46242.000517/2013-80 

200352750 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 12 

46242.000529/2013-12 

200353055 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 13 

46242.000530/2013-39 

200353063 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 14 

46242.000534/2013-17 

200353128 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 15 

46242.000538/2013-03 

200353152 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 16 

46242.000540/2013-74 

200353209 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 17 

46242.000546/2013-41 

200353292 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

1.3 Pela procedência parcial do auto de infração.


. Nº 

PROCESSO 

AI 

EMPRESA 

UF 

. 1 

46242.000499/2013-36 

200349767 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 2 

46242.000501/2013-77 

200350501 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 3 

46242.000502/2013-11 

200350510 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 4 

46242.000503/2013-66 

200350650 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 5 

46242.000508/2013-99 

200352121 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 6 

46242.000509/2013-33 

200352172 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 7 

46242.000511/2013-11 

200352610 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 8 

46242.000513/2013-00 

200352644 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 9 

46242.000514/2013-46 

200352679 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 10 

46242.000515/2013-91 

200352687 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 11 

46242.000516/2013-35 

200352733 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 12 

46242.000518/2013-24 

200352784 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 13 

46242.000519/2013-79 

200352792 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 




. 14 

46242.000526/2013-71 

200352849 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 15 

46242.000527/2013-15 

200352865 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 16 

46242.000528/2013-60 

200353047 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 17 

46242.000531/2013-83 

200353071 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 18 

46242.000532/2013-28 

200353101 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 19 

46242.000533/2013-72 

200353110 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 20 

46242.000535/2013-61 

200353136 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 21 

46242.000537/2013-51 

200353144 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 22 

46242.000539/2013-40 

200353195 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 23 

46242.00054/22013-63 

200353233 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 24 

46242.000541/2013-19 

200353225 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 25 

46242.000543/2013-16 

200353241 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 26 

46242.000544/2013-52 

200353268 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 27 

46242.000545/2013-05 

200353284 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 28 

46242.000547/2013-96 

200353306 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 29 

46242.000549/2013-85 

200353331 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 30 

46242.000579/2013-91 

200353357 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 31 

46242.000580/2013-16 

200353942 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

. 32 

46242.000581/2013-61 

200353161 

Usina Santo Ângelo Ltda. 

MG 

1.4- Pela nulidade da decisao publicada no DOU de 28/07/2017, Seção I, pág.85 dos seguintes processos.




. Nº 

PROCESSO 

AI 

EMPRESA 

UF 

. 1 

46235.000157/2014-96 

202964680 

Afranio Gonçalves Soares 

MG 

. 2 

46235.000158/2014-31 

202695104 

Afranio Gonçalves Soares 

MG 

Pelo conhecimento e provimento ao recurso voluntário, tornando improcedente o auto de infração.




. Nº 

PROCESSO 

AI 

EMPRESA 

UF 

. 1 

46235.000157/2014-96 

202964680 

Afranio Gonçalves Soares 

MG 

. 2 

46235.000158/2014-31 

202695104 

Afranio Gonçalves Soares 

MG 

FELIPE PÓVOA ARAÚJO

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

DESPACHO DE 6 DE MARÇO DE 2018

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria n.º 326/2013, e na NOTA TÉCNICA N.º 166/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve ARQUIVAR o processo de pedido de alteração estatutária n.º 47620.001506/2013-25, CNPJ n.º 72.413.545/0001-30, de interesse do SINVAC - JOAÇABA -Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, Empresas Prestadoras de Serviço, Asseio e Conservação e de Transporte de Valores de Joaçaba e Região, nos termos do art. 27, inciso VI, §§ 2º e 4º, da Portaria n.º 326/2013.

CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA

DESPACHO DE 6 DE MARÇO DE 2018

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica n.º 167/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve ARQUIVAR o processo de Pedido de Registro Sindical nº. 46204.002320/2013-31, de interesse do SINCOED/BA - Sindicato dos Condomínios e Edifícios do Sul da Bahia, CNPJ nº17.653.423/0001-03, com fundamento no artigo 27, inciso III, da Portaria 326/2013.

CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA

DESPACHO DE 6 DE MARÇO DE 2018

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial oriunda da 20ª Vara Federal Cível da SJDF que determina a análise dos autos do Processo 46213.007394/2017-89 no prazo máximo de dez dias, RESOLVE: INDEFERIR o pedido de registro sindical do sindicato abaixo relacionado, com respaldo no art. 26, inciso I da Portaria 326/2013 e na seguinte Nota Técnica:




. Processo: 

46213.007394/2017-89 

. Entidade: 

Sindicato dos Condutores em Transportes Rodoviários de Cargas Próprias do
Estado de Pernambuco - SINDICARPE 

. CNPJ: 

27.487.337/0001-21 

. Fundamento: 

NT 165/2018/CGRS/SRT/MTb 

CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA