Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Março de 2018

Diário Oficial da União
ano passado
DESPACHO DE 6 DE MARÇO DE 2018

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica RAE N

168/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve: DEFERIR o Registro de Alteração Estatutária ao SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAFELANDIA E REGIÃO, CNPJ 57.266.256/0001-62; Processo 46254.003631/2013-22, para representar a Categoria Profissional dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais da Administração Direta, Indireta e Autarquias, com abrangência intermunicipal e base territorial nos Municípios Arealva, Avaí, Balbinos, Cafelândia, Guarantã, Júlio Mesquita, Parapuã, Pirajuí, Presidente Alves, Reginópolis e Uru - SP, nos termos do art. 25, inciso I, da Portaria 326/2013. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte entidade: UNSPSINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11; excluindo a categoria dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais da Administração Direta, Indireta e Autarquias, nos Municípios de Arealva e Júlio Mesquita - SP; nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013.

CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA

DESPACHO DE 6 DE MARÇO DE 2018

O Secretário da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e administrativas, resolve TORNAR SEM EFEITO a Nota Técnica nº 003/2018/CIP/SRT/MTb e suas publicações no Diário Oficial da União seção 1, nº 21, pg. 74, de 30 de janeiro de 2018.

CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA

Ministério dos Transportes,

Portos e Aviação Civil

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 184, DE 6 DE MARÇO DE 2018

Altera a Portaria nº 253, de 12 de março de 2009, que aprova os procedimentos e regras para a concessão de prioridade pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante e para a liberação de recursos financeiros do Fundo da Marinha Mercante durante a execução dos projetos aprovados.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e as competências previstas no art. , inciso VI, do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, e no art. 57, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 253, de 12 de março de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º...............................................................................................

................................................................................................

§ 1º Na análise de projetos de plantas industriais, de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico e de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, serão considerados os critérios específicos destes tipos de projetos, observada a demanda do mercado e o desenvolvimento do setor, no que se refere a novas e atuais embarcações, máquinas, equipamentos e recursos humanos.

§ 2º São passíveis de priorização para contratação de financiamento, investimento na construção, jumborização,

conversão, modernização e reparação de embarcações, na construção, ampliação e modernização de unidades industriais, cuja obra tenha iniciado em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da apresentação do primeiro pleito para obtenção de prioridade junto ao Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante -CDFMM.

§ 3º Para fins do cumprimento do disposto no § 2º deste artigo, considera-se início de obra a data do contrato de construção ou de prestação de serviços com o estaleiro." (NR)

"Art. 2º O Departamento de Marinha Mercante - DMM somente encaminhará à apreciação do CDFMM pedido de postulante com situação regular perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -PGFN, a Previdência Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e que não conste da relação de licitantes inidôneos, divulgada pelo Tribunal de Contas da União - TCU, nem do cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas, divulgado pela Controladoria-Geral da União." (NR)

"Art. 8º A prioridade concedida terá validade de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias corridos, contados da publicação da respectiva Resolução do CDFMM no Diário Oficial da União, compreendendo o enquadramento da operação e a contratação do financiamento.

§ 1º (revogado)

..........................

§ 4º (revogado)

§ 5º Excepcionalmente, mediante apresentação de carta do agente financeiro ao CDFMM, com informações do estágio da negociação e do prazo estimado para a contratação ou para o início das obras do projeto priorizado, conforme o caso, o CDFMM poderá conceder nova prioridade, situação em que a contratação do postulante com o agente financeiro ou o início das obras do projeto priorizado, conforme o caso, deverá ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias da publicação da Resolução do CDFMM com a concessão da prioridade, sob pena de seu cancelamento.

§ 6º Resolução do CDFMM dará publicidade às prioridades canceladas por decurso dos prazos previstos no caput e no § 5º deste artigo." (NR)

"Art. 8ºA A parcela do valor da prioridade concedida pelo CDFMM, a ser contratada em moeda nacional, terá seu valor atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA até o mês anterior à contratação do financiamento junto ao agente financeiro.

§ 1º Será considerada como data-base para atualização monetária a data do orçamento do projeto informada pelo postulante na consulta prévia para obtenção do pleito de priorização junto ao CDFMM.

§ 2º A atualização da parcela contratada em moeda nacional será aplicável aos contratos de financiamento celebrados a partir da publicação desta Portaria.

§ 3º A liberação do valor atualizado conforme o caput respeitará os limites das despesas efetivamente realizadas na construção e os limites de financiamento com recursos do FMM.

§ 4º Os pleitos de prioridade adicional de recursos relativos a contratos de financiamento já celebrados, que não tenham sido enquadrados nas condições de atualização monetária previstas no caput deste artigo, serão submetidos ao CDFMM,

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

devendo a análise do DMM identificar o valor que corresponde à atualização monetária e ao valor da efetiva suplementação, nos termos do art. 10 desta Portaria." (NR)

"Art. 9º Enquadra-se como alteração de projeto a modificação do objeto ou de especificações técnicas do projeto priorizado.

§ 1º Estão sujeitas à deliberação pelo CDFMM os seguintes pleitos:

a) alteração do objeto do projeto priorizado; e

b) alteração de especificações do projeto, com acréscimo no valor priorizado.

§ 2º As alterações de especificações de projetos priorizados sem impacto no valor priorizado deverão ser informadas ao CDFMM pelo postulante, preferencialmente, antes da sua efetivação." (NR)

"Art. 10. .......................................

...................................

§ 1º Enquadra-se como suplementação a diferença entre o valor final da obra e o valor orçado atualizado monetariamente, conforme previsto no art. 8º-A desta Portaria, destinado a custear:

a) aumento de quantidade bens e serviços financiáveis, incluindo mão de obra, em relação ao orçamento apresentado no pleito anterior de prioridade aprovada pelo CDFMM; e

b) aumento do valor dos custos em montante superior ao valor orçado apresentado no pleito anterior atualizado pelo IPCA.

§ 2º Os pleitos de suplementação serão submetidos ao CDFMM, devendo ser observado, no caso de construção de embarcação, o limite de suplementação de 10% (dez por cento) sobre o custo final da embarcação, conforme dispõe o inciso III do art. 26 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

§ 3º São passíveis de suplementação os pleitos apresentados ao DMM para submissão ao CDFMM em até 180 (cento e oitenta) dias após a data de conclusão da obra, assim consideradas:

a) data da nota fiscal, no caso de construção de embarcação, ou, quando aplicável, o termo de conclusão da obra de jumborização, conversão, modernização ou reparação de

embarcação; e

b) data do termo de conclusão da obra de construção, ampliação ou modernização de estaleiro." (NR)

"Art. 11. ...............................

....................................

§ 5º Previamente à liberação dos últimos 5 % dos recursos financiados para o projeto, deverão ser apresentados ao DMM planilha de detalhamento do orçamento atualizada (Anexo II ou Anexo VI), Nota Fiscal e, quando cabível, o Termo de Entrega e o Certificado da Sociedade Classificadora, exceto para os casos de financiamento à produção de embarcação ao estaleiro brasileiro, de que trata o art. 26, I, c, da Lei nº 10.893, de 2004." (NR)

"Art. 16. O DMM, no exercício da sua competência de monitorar os projetos financiados com recursos do FMM, por intermédio de sua equipe técnica, poderá realizar a qualquer tempo, visitas técnicas de acompanhamento às obras financiadas com recursos do FMM, e solicitar documentação necessária ao acompanhamento da situação física e financeira do projeto aos tomadores do financiamento, estaleiros construtores e agentes financeiros." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. As alterações promovidas no § 2º do art. 1º e no § 3º do art. 10 da Portaria nº 253, de 2009, entram em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação oficial desta Portaria.

MAURÍCIO QUINTELLA

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIA Nº 742, DE 5 DE MARÇO DE 2018

Aprova o Plano Anual de Controle de Qualidade em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PACQ/AVSEC - 2018

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 111 (RBAC nº 111), item 111.27 (a), e considerando o que consta do processo nº 00058.005697/2018-87, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Controle de Qualidade em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PACQ/AVSEC - 2018, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA

ANEXO

PROGRAMAÇÃO DE AUDITORIAS AVSEC - OPERADORES DE AERÓDROMO


. Nº 

ICAO 

LOCALIDADE ATENDIDA 

UF 

OPERADOR 

CLASSE DE AERÓDROMO (2018) 

PACQ 2018 

. 1 

SBGR 

SÃO PAULO - GUARULHOS 

SP 

GRU AIRPORT 

Classe AP-3 

1º SEMESTRE 

. 2 

SBBR 

BRASÍLIA 

DF 

INFRAMÉRICA 

Classe AP-3 

1º SEMESTRE 

. 3 

SBGL 

RIO DE JANEIRO - GALEÃO 

RJ 

INFRAERO 

Classe AP-3 

1º SEMESTRE 

. 4 

SBKP 

CAMPINAS 

SP 

AEROPORTOS BRASIL 

Classe AP-3 

1º SEMESTRE 

. 5 

SBGO 

GOIÂNIA 

GO 

INFRAERO 

Classe AP-2 

1º SEMESTRE 

. 6 

SBAU 

A R A Ç AT U B A 

SP 

ESTADO 

Classe AP-1 

1º SEMESTRE 

. 7 

SBAX 

ARAXÁ 

MG 

MUNICÍPIO 

Classe AP-1 

1º SEMESTRE 

. 8 

SBCA 

C A S C AV E L 

PR 

MUNICÍPIO 

Classe AP-1 

1º SEMESTRE 

. 9 

SBCP 

CAMPOS DOS GOYTACAZES 

RJ 

MUNICÍPIO 

Classe AP-1 

1º SEMESTRE 

. 10 

SBCX 

CAXIAS DO SUL 

RS 

ESTADO 

Classe AP-1 

1º SEMESTRE