Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Março de 2018

Diário Oficial da União
há 2 anos

DECRETO Nº 9.301, DE 6 DE MARÇO DE 2018

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja no Campo da Educação, firmado em Brasília, em 2 de maio de 2011.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja no Campo da Educação foi firmado em Brasília, em 2 de maio de 2011;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 143, de 26 de setembro de 2017; e

Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 16 de novembro de 2017, nos termos de seu Artigo IX;

DECRETA:

Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja no Campo da Educação, firmado em Brasília, em 2 de maio de 2011, anexo a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Aloysio Nunes Ferreira Filho

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO

DO CAMBOJA NO CAMPO DA EDUCAÇÃO

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo do Reino do Camboja

(doravante denominados "Partes"),

Reconhecendo a importância da cooperação entre ambos os países no plano educacional;

Conscientes de que o acelerado desenvolvimento científico e tecnológico global exige uma nova visão para buscar a excelência de seus recursos humanos; e

No intuito de incrementar a cooperação educacional e interuniversitária entre ambos os países, reforçando a amizade entre o Brasil e Camboja,

Acordam o seguinte:

Artigo I

As Partes encorajarão a cooperação no campo do desenvolvimento educacional e científico, de modo a contribuir para o melhor entendimento mútuo, observadas as legislações nacionais vigentes.

Artigo II

O presente Acordo, sem prejuízo dos convênios firmados diretamente entre instituições de ensino ou outras entidades afins de ambos os países, no setor público ou privado, tem por objetivo:

a) o fortalecimento da cooperação educacional e interuniversitária;

b) a formação e o aperfeiçoamento de docentes e pesquisadores;

c) o intercâmbio de informações e experiências; e

d) o fortalecimento da cooperação entre equipes de pesquisadores.

Artigo III

As Partes procurarão alcançar os objetivos estabelecidos no Artigo II mediante a promoção de atividades de cooperação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, tais como:

a) intercâmbio de professores, pesquisadores, técnicos e especialistas para a realização de cursos de graduação ou pósgraduação em instituições de ensino superior;

b) intercâmbio de missões de ensino e pesquisa;

c) intercâmbio de professores e pesquisadores, por período longo ou curto, para desenvolver atividades específicas, acordadas previamente entre instituições de ensino;

d) elaboração e execução conjunta de projetos e pesquisas em áreas a serem posteriormente definidas.

Artigo IV

As Partes se comprometem a promover a difusão e o ensino da cultura do idioma da outra Parte em seu território.

Artigo V

O reconhecimento ou revalidação, em uma das Partes, de diplomas e títulos acadêmicos outorgados por instituições de ensino superior da outra, estará sujeito à legislação nacional correspondente.

Artigo VI

1. O ingresso de alunos de uma Parte em cursos de graduação e pós-graduação da outra Parte será regido pelos mesmos processos seletivos aplicados pelas instituições de ensino superior aos estudantes nacionais.

2. Os estudantes que se beneficiarem de acordos ou programas específicos estarão sujeitos às normas de seleção e conduta estabelecidas por esses instrumentos.

Artigo VII

As Partes poderão estabelecer sistemas de bolsas ou facilidades que permitam a pesquisadores e estudantes adquirirem aperfeiçoamento acadêmico e profissional.

Artigo VIII

As Partes definirão, por instrumentos adequados, as modalidades de financiamento das atividades previstas neste Acordo.

Artigo IX

1. O presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a data da última notificação em que uma Parte informa a outra sobre o cumprimento de seus procedimentos internos para esse efeito e permanecerá vigente por um período de cinco anos, renováveis automaticamente, exceto se uma das Partes notificar decisão em contrário, por via diplomática.

2. O presente Acordo poderá ser emendado por consentimento mútuo entre as Partes, por via diplomática.

3. Qualquer uma das Partes poderá notificar a outra, por via diplomática de sua decisão de denunciar o presente Acordo, com seis meses de antecedência. Em caso de denúncia, programas e projetos em execução não serão afetados, salvo se as Partes convierem diversamente.

Feito em Brasília, em 2 de maio de 2011, em dois exemplares originais, nos idiomas português, khmer e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL

Antonio de Aguiar Patriota

Ministro das Relações Exteriores

PELO GOVERNO DO REINO DO CAMBOJA

Long Visalo

Secretário de Estado do Ministério dos Negócios

Estrangeiros e Cooperação Internacional

DECRETO Nº 9.302, DE 6 DE MARÇO DE 2018

Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 47, caput , § 4º ao § 9º, e no art. 50, caput , § 8º ao § 13, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 35. Os recursos provenientes dos pagamentos dos royalties e da participação especial serão distribuídos pela União, nos termos da Lei nº 9.478, de 1997, e do disposto neste Decreto.

§ 1º A classificação das receitas arrecadadas de royalties e da participação especial no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI será realizada pelo Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, obedecidas as destinações legais.

§ 2º A execução da despesa orçamentária, que compreende empenho, liquidação e pagamento, referente à transferência a Estados e Municípios das participações pela produção de petróleo e gás natural, será realizada sob supervisão do Ministério de Minas e Energia, nos termos da lei orçamentária anual.

§ 3º Nos termos do disposto no § 4º do art. 47 e no § 8º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 1997, compete à ANP realizar o cálculo e a apuração dos valores devidos a cada beneficiário de que trata o § 2º.

§ 4º Nos casos dos Estados e Municípios, os valores serão creditados em contas específicas de titularidade dos mesmos no Banco do Brasil S.A., observadas as deduções de natureza legal, tributária ou contratual." (NR)

"Art. 35-A A transferência dos valores de que tratam o § 6º do art. 47 e o § 10 do art. 50 da Lei nº 9.478, de 1997, será realizada pela União, sob supervisão do Ministério de Minas e Energia, ao Banco do Brasil S.A., para crédito em conta bancária específica, de titularidade dos investidores ou de entidade representativa dos interesses dos investidores que tenham contratado com o Estado ou com o Município a operação de cessão ou transferência de direitos sobre os royalties ea participação especial, ou de antecipação das receitas decorrentes dos direitos sobre os royalties e a participação especial.

§ 1º Os recursos a que se refere o caput serão creditados aos investidores ou à entidade representativa dos seus interesses em conta bancária específica pelo seu valor líquido, após as deduções de natureza legal, tributária ou contratual anteriormente incidentes, se houver, e desde que tais deduções tenham prioridade de pagamento.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o Banco do Brasil S.A. utilizará informações obtidas junto ao Estado ou ao Município." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 2.705, de 1998:

I - art. 20; e

II - art. 27.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Paulo Jerônimo Bandeira

de Mello Pedrosa

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2018

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXI, da Constituição, na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Mérito Educativo, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003, resolve

ADMITIR,

no Quadro Efetivo da Ordem Nacional do Mérito Educativo:

I - no grau de Grã-Cruz:

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO, Ministro de Estado da Educação;

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Ministro de Estado das Relações Exteriores;

GILBERTO KASSAB, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

HELDER ZAHLUTH BARBALHO, Ministro de Estado da Integração Nacional;

OSMAR GASPARINI TERRA, Ministro de Estado do Desenvolvimento Social; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, Governador do Estado do Ceará;

PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES, Governador do Estado do Espírito Santo;