Página 531 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Março de 2018

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Art. 2º - Na hipótese de afastamentos, ausências, impedimentos ou suspeição, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Administrativos (art. da LC n.º 17/2002), e, na falta deste, sucessivamente, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia.

Art. 3º - Ao Colégio de Procuradores de Justiça será deferido o tratamento de "Egrégio" e aos seus membros o tratamento de "Excelência".

Parágrafo único - Os membros do Colégio de Procuradores de Justiça, durante as respectivas sessões, usarão como traje oficial as vestes talares.

Art. 4º - O comparecimento dos Procuradores de Justiça às sessões é obrigatório, salvo motivo justo devidamente homologado pelo plenário.

Parágrafo único - Durante as férias ou licença-prêmio, é facultado ao membro do Colégio de Procuradores de Justiça nele exercer suas atribuições, mediante prévio requerimento de suspensão do afastamento dirigido ao Presidente.

Art. 5º - São Órgãos do Colégio de Procuradores de Justiça:

I - o Colégio Pleno;

II - o Órgão Especial.

Capítulo II

Da Competência do Colégio Pleno

Art. 6º - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça na sua Composição Plena:

I - conferir exercício ao Procurador-Geral de Justiça;

II- opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional;

III - representar, junto ao Poder Legislativo, na forma da lei, para a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de 2/ 3 (dois terços) de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes;

IV - eleger os membros do Órgão Especial, em escrutínio secreto e voto plurinominal, na segunda quinzena do mês de dezembro do ano ímpar equivalente, conferindo-lhes posse e exercício dentro do mês e ano da respectiva eleição, nos termos da lei e deste Regimento;

V - conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público;

VI - autorizar, em caso de omissão do Órgão Especial e por maioria de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público;

VII - convocar reunião extraordinária, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus integrantes;

VIII - decidir, em grau de recurso, acerca das causas de inelegibilidade para escolha de membro de órgão colegiado do Ministério Público, Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral e Ouvidor;

IX - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, regulamentando, inclusive, a atuação do Órgão Especial;

X - eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral e ao Ouvidor do Ministério Público;

XI - destituir, na forma da lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa;

XII - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;

XIII - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador- Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação;

XIV- rever os seus próprios atos no exercício do controle interno, de ofício ou a requerimento do interessado;

XV- dar posse e exercício aos Procuradores de Justiça, bem como posse coletiva e exercício aos Promotores de Justiça Substitutos aprovados em concurso;