Página 204 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Março de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses

duração do processo ao deixar de reconhecer a prescrição.

Busca-se a absolvição da recorrente ou a anulação do processo.

A Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP inadmitiu o recurso extraordinário por configurar ofensa reflexa à CF e incidir as Súmulas 279, 284, 282, todas do STF.

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Consabido, a admissibilidade dos recursos extraordinários é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também está sujeito à decisão de admissibilidade.

Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo sequer tem preenchidos os pressupostos processuais.

De plano, constata-se que a negativa de seguimento do apelo extremo se baseou nos seguintes argumentos: deficiência da fundamentação; ausência de prequestionamento; necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e ofensa reflexa ao texto constitucional. Entretanto, o agravante limitou-se a reiterar as razões do apelo extremo e a aduzir que o recurso “teve como alicerces matérias de direitos eminentemente constitucionais” (eDOC 02, p. 174). Desse modo, o recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão e não refuta a falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais supostamente violados.

O recurso, portanto, não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Sendo assim, torna-se inviável seu conhecimento, nos termos da Súmula 287 do STF.

Ante o exposto, não conheço do agravo , nos termos do art. 21, § 1º, RISTF.

Publique-se.

Brasília, 05 de março de 2018.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.057.323 (947)

ORIGEM : 00081205620148260191 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : WILLIAN MOREIRA SILVA

ADV.(A/S) : FRANCISCO ALVES LEITE FILHO (155469/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO:

Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à apelação defensiva (eDOC 02, p. 80).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se ofensa aos arts. , XV, XXXV, LIV, LV, XLVI, XLVIII, e 93, IX, ambos da CF e ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sustenta-se que o acórdão recorrido ofendeu: a) o princípio da não culpabilidade, pois as provas dos autos não indicam com segurança quem seria o autor do delito; b) os princípios da igualdade, do devido processo legal, da presunção de inocência, e do contraditório, ao depreciar as provas produzidas pela defesa; c) o dever de motivação das decisões judiciais e o duplo grau de jurisdição, ao afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com fundamentação frágil e inconsistente; d) os princípios da individualização da pena e do devido processo legal, ao utilizar a reincidência genérica e a quantidade de drogas para majorar a pena.

Busca-se a absolvição da recorrente ou, alternativamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

A Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP julgou prejudicado o recurso, quanto às supostas violações aos arts. , LIV e LV e 93, IX, ambos da CF, em razão dos Temas 339 e 660 de repercussão geral, e, quanto às demais matérias, inadmitiu o recurso extraordinário por configurar ofensa reflexa à CF e incidir as Súmulas 279, 284, 282, todas do STF.

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, importa esclarecer que, consoante a orientação firmada por esta Corte, não é cabível recurso ao Supremo Tribunal Federal da decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento da Suprema Corte em questão de repercussão geral. Nesse sentido:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Matéria infraconstitucional. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de Ordem acolhida para reconhecer a inexistência de repercussão geral da matéria, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, não conhecer o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema e autorizar as instâncias de origem à adoção dos procedimentos do art. 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil. (AI 777749 QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 26.04.2011 grifos acrescidos).

Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem. (AI 760.358 QO, Relator Gilmar Mendes, Pleno, DJe 19.02.2010).

Segundo o § 2º do art. 1.030 do CPC/2015 (vigente na data de publicação da decisão agravada), a decisão seria impugnável por agravo interno no âmbito do próprio Tribunal a quo.

Com efeito, a não impugnação da decisão por agravo interno torna preclusa a discussão acerca da violação dos arts. , LIV e LV, e 93, IX, da CF.

No mais, ressalto que a admissibilidade dos recursos extraordinários é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também está sujeito à decisão de admissibilidade.

Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo sequer tem preenchidos os pressupostos processuais.

De plano, constata-se que a negativa de seguimento do apelo extremo se baseou nos seguintes argumentos: deficiência da fundamentação; ausência de prequestionamento; necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e ofensa reflexa ao texto constitucional. Entretanto, o agravante reitera as razões do apelo extremo, inova os argumentos ao suscitar ofensa às Súmulas 716, 718 e 719 do STF e, ao final, refuta apenas a incidência das Súmulas 284 e 279, ambas do STF e a configuração de ofensa reflexa à CF.

Desse modo, o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento inerente à falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais supostamente violados.

O recurso, portanto, não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Sendo assim, torna-se inviável seu conhecimento, nos termos da Súmula 287 do STF.

Ante o exposto, não conheço do agravo , nos termos do art. 21, § 1º, RISTF.

Publique-se.

Brasília, 05 de março de 2018.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.057.723 (948)

ORIGEM : 50018773920138272706 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : TOCANTINS

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : ELZIFRAN GONCALVES DE SOUZA

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DA SILVA (42400/MG, 284/TO)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO:

Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, assim ementado (eDOC 07, p. 95):

APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CORRÉUS, RETRATADA EM JUÍZO. RATIFICAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COLHIDOS JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. 1. A retratação de confissão extrajudicial, de dois dos três réus, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais e provas diretas e indiretas, colhidas à luz do contraditório. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO O DOLO DE SUBTRAIR. 2. Quando, pela dinâmica dos fatos e análise dos elementos de informação e de prova restar verificada a existência de nexo de causalidade entre o homicídio perpetrado e a subtração dos bens da vítima, não há falar em homicídio, mas latrocínio. 3. Comprovado o dolo de subtrair (animus furandi) e do de matar a vítima (animus necandi), trata-se de crime previsto no art. 157, § 3º do Código