Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Março de 2018

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O SR. PAULO RAMOS - ...trouxe o documento com um número muito expressivo, assinando o compromisso com a derrubada do veto. Pelo menos, quem assinou que cumpra com o compromisso assumido e não se ausente do plenário.

Anuncia-se a Discussão Única:

VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3163/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 24/2017), QUE REVOGA O ART. 31 DO DECRETO-LEI 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Muller.

O SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do Veto.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.

Em votação. Votando 'sim', os Srs. Deputados derrubam o Veto; votando 'não', mantêm o Veto.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB.

O SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSDB, coerente com essa discussão na Casa, há muitos meses, e signatária do apoiamento à derrubada do Veto, vota 'sim', pela derrubada do Veto e por justiça, com os bombeiros militareseot e m p od ep r o m oção.

A SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente, pelo PCdoB.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Enfermeira Rejane.

A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esta Casa é testemunha de que há mais de 3 anos esse grupo de bombeiros está diuturnamente, tanto nos gabinetes quanto no plenário, solicitando que seja reparada essa injustiça com os profissionais da área da Saúde e, agora com os bombeiros do fogo. E há compromisso da Casa com concursados do Corpo de Bombeiros. Há o apoiamento de 43 Deputados, que assinaram pela derrubada desse Veto. Temos o compromisso de derrubá-lo. Com certeza, sairemos daqui vitoriosos porque essa é uma luta não só de vocês, mas de cada parlamentar que aqui honra o seu mandato.

Muito obrigada.

O SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente, pelo PSC.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco; em seguida, Deputados Gilberto Palmares, Geraldo Moreira, Marcelo Freixo, Luiz Martins e Tio Carlos.

O SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) -Sr. Presidente, o PSC encaminha o voto 'sim', pela derrubada do Veto, pela justiça e defesa da corporação e pelos acordos que aqui defendemos. O nosso voto é 'sim', pela derrubada do Veto.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.

O SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) -Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores tem compromisso com toda classe trabalhadora, com todos os segmentos da classe trabalhadora. Valorizar os bombeiros é valorizar a segurança da população. Portanto, o Partido dos Trabalhadores, na totalidade da sua bancada, vota com os bombeiros. 'Sim' ao projeto, 'não' ao veto.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Geraldo Moreira.

O SR. GERALDO MOREIRA (Para encaminhar a votação) -Sr. Presidente, a bancada do Podemos, constituída por mim e o Deputado Bebeto, é a favor dos Bombeiros e a favor da justiça. Por isso, estamos votando pela derrubada do Veto.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo.

O SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pela bancada do PSOL, vamos votar pela derrubada do Veto, votando 'sim' ao projeto.

Acompanhamos a luta dos bombeiros desde o primeiro momento. Estou aqui há 12 anos. Estivemos juntos na primeira luta, onde diversos bombeiros foram presos. Estivemos lado a lado.

Esse Governo sempre olhou para os oficiais e nunca para os praças, e hoje se faz justiça no parlamento: os praças são tratados com a dignidade com que sempre deveriam ter sido tratados.

Voto 'sim', pela derrubada do Veto.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Martins; em seguida, Deputado Tio Carlos.

O SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, o PDT vota, na sua totalidade, pela derrubada do Veto, junto com a luta dos bombeiros nessa Casa. Só há três anos a Deputada Enfermeira Rejane luta muito. Então, todos os Deputados do PDT votaram pela derrubada do Veto: Deputado Janio Mendes, Deputada Cidinha Campos, Deputado Zaqueu Teixeira e Deputada Martha Rocha. Todos nós estamos juntos na luta dos bombeiros nesta Casa.

Quero antecipar o outro membro da Bancada do PDT, que se filia dia 12, queéoDeputado Paulo Ramos, que vota pela derrubada do Veto com os bombeiros.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Tio Carlos.

O SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, o Solidariedade vota “sim”, pela derrubada do Veto, exatamente pelo o que os Deputados companheiros já falaram. Voto de justiça e de reconhecimento. Parabéns pela luta a todos os bombeiros! Parabéns!

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Macedo.

O SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. eu encaminho o voto “sim”, pelo PRB, representando aqui o amigo do partido Wagner Montes, que está nessa luta. Sempre o PRB esteve do lado dos bombeiros e de todos os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.

O PRB vota “sim”, pela derrubada do Veto.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli.

O DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, ...

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede a atenção das galerias.

Deputado Dr. Julianelli.

O DR. JULIANELLI - No momento...

O SR. ROSENVERG REIS - Presidente, voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dr. Julianelli, por favor.

O DR. JULIANELLI - No momento em que estou declarando voto para a derrubada do Veto, quero deixar claro a grande importância que assume essa Assembleia Legislativa reconhecendo o direito dos bombeiros.

Mas quero chamar a atenção, mais particularmente para os Cabos de Saúde, que essa lei regulamenta o interstício dessa categoria.

Eu, como médico das Forças Armadas, do Exército Brasileiro, entendo que ter um interstício diferente, considerando diferentes o soldado combatente e o soldado de Saúde é um grande desmerecimento para a saúde e para o trabalho de vocês. Todos são iguais. Todos são bombeiros e todos têm um grande serviço prestado à população fluminense.

A correção desse erro, na minha opinião, é a parte mais importante desse Projeto, sem deixar de desmerecer as outras vitórias alcançadas.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rosenverg Reis. Em seguida, a Presidência fará a chamada.

O SR. ROSENVERG REIS - Presidente, voto “sim”, Sr. Presidente. Registre “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Rosenverg Reis vota “sim”.

Eu estou tentando votar aqui.

André Ceciliano vota “sim”.

Deputado Chiquinho vota “sim”.

A Presidência irá proceder a 1ª chamada nominal.

(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder a 2ª chamada nominal.

(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proclamar o resultado.

Votaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.

Totais: Votos “Sim”: 51. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 51. O Veto está rejeitado.

O Veto está derrubado. Retorna ao Governo.

A Presidência parabeniza os bombeiros.

Deputado Tutuca, na semana passada ficamos de marcar uma reunião com o pessoal da área da Saúde sobre o PCCS. Seria bom que ele pudesse já determinar uma data, mesmo que seja para a próxima semana, para recebê-los.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.

A Presidência pede a atenção dos Srs. Deputados, pois temos uma pauta longa de Vetos e, se cada um que já encaminhou declarar voto, daqui a pouco não teremos quórum.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) -Como não encaminhei, Sr. Presidente, é importante fazer a declaração de voto e dizer que votei, obviamente, favoravelmente à derrubada do Veto, por entender também a justiça do projeto. Agora, me preocupa sim, como não foi algo construído em acordo com o Governo, que a Procuradoria-Geral do Estado ingresse com uma ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça e venha a botar por água abaixo essa nossa vitória de hoje. Então, temos ainda mais um passo a ser cumprido para efetivar esse direito e a garantia, caso a PGE realmente tome essa iniciativa.

Parabéns à mobilização dos bombeiros! Há muito tempo eu não ouvia esse coro: “O bombeiro voltou”. É sempre um prazer tê-los nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.

O SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro é um orgulho do povo do Estado do Rio de Janeiro. E a Assembleia Legislativa hoje, como já se disse aqui antes, faz justiça, não apenas agora com os praças da área da Saúde, com o conjunto de bombeiros e bombeiras, Deputado Carlos Osório, que no passado foram tratados pelo ex-governador como vagabundos, mas são verdadeiros heróis do nosso Estado e merecem toda a nossa consideração. Fazemos justiça.

Parabéns à luta, à tenacidade e à perseverança! Parabéns à Alerj!

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório, em seguida a Deput a d aE n f e r m e i r aR e j a n eeoD eputado Zaqueu Teixeira.

O SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, de maneira muito rápida, quero dizer o seguinte: parabéns à Deputada Enfermeira Rejane, que circulou aqui e conseguiu recolher 43 assinaturas favoráveis. A nossa bancada assinou integralmente a petição da Deputada Enfermeira Rejane.

Quero dizer que, na reunião do Colégio de Líderes, a Deputada Enfermeira Rejane e diversos Deputados fizeram lembrar aos Deputados que haviam assinado que não bastava assinar, tinham que estar em plenário para votar “sim”.

Deu emoção. Demorou para sair o 36, mas saiu. Parabéns aos bombeiros do Rio de Janeiro! Parabéns, Deputada Enfermeira Rejane!

A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) -Sr. Presidente, quero declarar meu voto, porque na realidade tem muitos enfermeiros aqui, tem muito técnicos de enfermagem, profissionais de outras categorias, mas essa vitória de hoje foi fruto, como disse o Deputado Flávio Bolsonaro não termina aqui, de um trabalho que é dos senhores. A Casa tem que ser só instrumento da população, da sociedade.

Aqui tem o restante do pessoal da área da Saúde, que está também trabalhando em prol de outro Projeto de Lei, e é preciso chamar mais gente, trabalhar diuturnamente nesta Casa como fez esse grupo do Corpo de Bombeiros.

Conversar com cada parlamentar, seja de direita, seja de esquerda, seja da base do Governo, seja de oposição, ir às ruas, chamar, conversar, fazer grupo, ocupar escadaria, esse é o papel da militância que acredita que, com organização e com trabalho coletivo consegue suas vitórias.

Essa vitória é dos senhores e esperamos que esta Casa dê continuidade a esse processo, porque é muita gente que se organiza, que vem aqui, que quer um País melhor, que quer um Estado melhor. Nós não somos a favor do quanto pior melhor, mas nós queremos o caminho reto, o caminho daqueles que defendem a sociedade, que defendem um Governo melhor, que defendem um Estado melhor, que defendem uma sociedade melhor. O Rio de Janeiro não precisa passar pelo que está passando.

Parabéns ao Corpo de Bombeiros! Parabéns à Enfermagem! Parabéns à área da Saúde! Daqui a pouco também vamos derrubar esse Veto.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.

O SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, parabéns!

Inicialmente, parabéns à Deputada Enfermeira Rejane, que batalhou com afinco, foi realmente vigorosa, combativa e conseguiu essa vitória, que é da Cidade do Rio de Janeiro e dos bombeiros e é muito bem merecida. E mais, quero dizer da importância de vocês estarem presentes hoje aqui. Se não estivessem presentes, provavelmente o resultado teria sido diferente e desfavorável a vocês. É importante que, em outras matérias que vamos votar ainda, de interesse dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, como, por exemplo, o parcelamento do salário, a não prioridade do pagamento do salário, vocês continuem nas galerias, porque também temos que derrubar esses vetos.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira.

O SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, a luta pela redução do interstício foi longa, conquistada num primeiro momento para todos do Corpo de Bombeiros e policiais militares. Entretanto, Presidente, os oficiais que têm o controle do Corpo de Bombeiros fizeram uma injustiça enorme com o quadro de saúde porque nunca quiseram reconhecer a aplicação da redução do interstício para praças, enfermeiros e especialistas. Hoje, nesta Casa, assinando embaixo de um trabalho incessante da Enfermeira Rejane, conseguimos derrubar um veto injusto do Governo.

O Governo deveria ter feito o dever de casa e aprovado essa matéria desde o início, sem que houvesse este desgaste aqui, na Assembleia Legislativa. Só que esta Casa é soberana e está mostrando que tem compromisso com a população do Estado do Rio de Janeiro e com os bombeiros. Então, parabéns a todos os bombeiros especialistas que foram contemplados com a derrubada do veto.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Martha Rocha.

A SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, cumprimento as galerias e lhes digo da importância da sua presença. Vocês hoje não são apenas os soldados do fogo tão reconhecidos pela população do Estado do Rio de Janeiro, são também os anjos da saúde. Esse projeto demonstra exatamente isso. O que fizemos hoje aqui não foi nada mais nada menos que um ato de justiça e reconhecimento daquilo que há muito vocês já mereciam.

Parabéns à Deputada Enfermeira Rejane, parabéns a todos vocês! Viva os bombeiros do Estado do Rio de Janeiro!

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes de a Deputada Cidinha Campos falar, informo que combinamos com o líder do Governo de, na próxima quinta-feira, dia 15/03, às 11 horas, na Presidência, falarmos sobre o PCC. Quinta-feira, dia 15/03, às 11 horas.

Deputada Cidinha Campos.

A SRA. CIDINHA CAMPOS - É muito fácil votar não só quando vocês estão presentes, mas quando o projeto é em defesa do Corpo de Bombeiros, porque todos temos dentro de nós a gratidão. 193, Bombeiro!

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência faz uma correção: PCCS da Saúde.

Anuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto ao:

PROJETO DE LEI 2971/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 1.270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, PARA DISPOR SOBRE O CÁLCULO E OS PERCENTUAIS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra seu Presidente, o nobre Deputado Marcos Muller.

O SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, o parecer da Comissão é pela manutenção do veto.

O SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.

Em votação. “Sim” derruba o veto, “não” mantém o veto.

Para encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.

O SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) -Sr. Presidente, eu gostaria de pedir ao Deputado Tutuca a gentileza de me dar 30 segundos da sua atenção.

Até 1988, os adicionais de insalubridade, níveis mínimo, médio e máximo, eram calculados sobre o salário mínimo. A Constituição proibiu esse vínculo ao salário mínimo. O Governo do Estado do Rio de Janeiro, ao arrepio da Constituição, vem praticando esse vínculo.

Esse projeto corrige uma ilegalidade e propõe uma coisa absolutamente razoável: que o adicional de insalubridade seja calculado sobre a faixa 3 do piso salarial aprovado nesta Casa, que é um salário baixo.

É um projeto que corrige uma irregularidade - o Estado está cometendo uma irregularidade; não tem, nem de longe, qualquer afeto à economia do Estado, pois são poucas as pessoas que têm adicional de insalubridade - e é absolutamente justo.

Apelo à sensibilidade dos membros do Governo no sentido de corrigir uma irregularidade. Portanto, encaminho pela derrubada do Veto.

O SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu só quero ...

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.

O SR. PAULO RAMOS - ...fazer essa solicitação, corroborando a intervenção do Deputado Gilberto Palmares.

A insalubridade já penaliza o trabalhador que enfrenta tais condições. E o Governo não pode dar exemplos de inconstitucionalidade. O artigo que está na Constituição, que trata do salário mínimo, diz: “...vedada a sua vinculação para qualquer fim”.

O que está sendo feito nesse projeto, de minha autoria e do Deputado Gilberto Palmares, é corrigir isso, compatibilizando. O voto 'sim', pela derrubada do veto, não significa uma derrota do Governo, mas uma vitória da própria Constituição, acima de tudo, contemplando os trabalhadores que se dedicam a atividades insalubres.

A SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PCdoB, a Deputada Enfermeira Rejane.

A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Governo citou, como justificativa, várias legislações sobre a questão da insalubridade.

O que falta ao Governo é responsabilidade, pois ele deve imediatamente fazer a dosagem para saber quem realmente trabalha em local insalubre e pagar.

Esse projeto dos Deputados Paulo Ramos e Gilberto Palmares é simplesmente é mais uma justiça com os profissionais que trabalham em locais insalubres e que não recebem insalubridade.

Assim, Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto 'sim'. Vamos derrubar esse veto, vamos garantir que o Governo trabalhe com seriedade com a saúde de seus trabalhadores e garanta o pagamento da insalubridade a essas pessoas que têm a sua vida exposta. Portanto, o voto é 'sim', pela derrubada desse Veto.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli.

O DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, pagar a insalubridade àqueles que trabalham em área insalubre é uma obrigação de qualquer Estado que se preze, de qualquer Governo que se preze.

Lembro-me de que, na época da Residência no Hospital de Bonsucesso, em 1978, foi feito um levantamento entre as auxiliares de enfermagem da clínica médica. Foi verificado que 10% eram portadoras do vírus da hepatite B, mostrando claramente que elas estavam diretamente submetidas a um risco muito grande de adquirir uma doença muitas vezes incurável.