Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Março de 2018

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Esse projeto que vem à Casa e prevê percentuais é de enorme relevância, principalmente porque muitos dos que integram a Saúde deveriam estar ganhando insalubridade e não ganham, não têm direito nem à votação do seu PCCS, como é necessário e justo, e que deve acontecer, com o apoio desta Casa.

Assim, votar pela derrubada do veto é fazer justiça àqueles que trabalham em áreas insalubres, principalmente àqueles que estão em contato com doenças transmissíveis.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a Mesa as seguintes mensagens: do Ministério Público, que dispõe sobre a alteração a ser introduzida na Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, Lei Orgânica do Ministério Público, assinada pelo Dr. José Eduardo Gussem; da Defensoria Pública, que dispõe sobre a alteração a ser introduzida na Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1997, Lei Orgânica da Defensoria Pública, assinada pelo Dr. André Luís Machado de Castro; e três mensagens do Executivo.

A primeira autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com garantia da União e dá outras providências. Trata-se do crédito de três bilhões e cinquenta milhões de reais, visando financiar despesa prevista para os leilões de pagamento autorizados pela Lei Estadual 7.629, de 9 de junho de 2017.

A outra mensagem do Executivo autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com garantia da União e dá outras providências, no valor de R$ 200 milhões destinados ao processo de restruturação da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.

A terceira mensagem do Poder Executivo autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com garantia da União e dá outras providências, operação de crédito no valor de R$ 250 milhões visando à modernização da área tecnológica da informação da Secretaria de Estado de Fazenda.

A Presidência irá fazer a chamada.

(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a segunda chamada.

(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)

O SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...

(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)

O SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, é só para V. Exa. ir um pouco mais lentamente.

(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)

O SR. PAULO RAMOS - Há vários parlamentares se dirigindo ao plenário e já estamos com 31 votos pela derrubada do veto.

(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)

O SR. PAULO RAMOS - Não, 36...

(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)

O SR. PAULO RAMOS - Só um minutinho, Sr. Presidente, antes de V. Exa. proclamar...

(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)

O SR. PAULO RAMOS - Faltam poucos votos...

(CONCLUI A 2ª CHAMADA NOMINAL)

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Agora sim, com a palavra, o nobre Deputado Paulo Ramos.

O SR. PAULO RAMOS - Eu compreendo as razões da velocidade. Temos mais vetos a apreciar, mas não podemos, de forma alguma, Sr. Presidente, concordar com a forma como se comporta a Casa. O número de presentes na votação anterior era muito maior do que o de presentes agora. É claro que cada um precisa, neste momento, para que possamos continuar com a confiança entre nós mesmos, agir respeitando o mandato do outro. Que a presença seja verificada, porque, ao se ausentar do plenário num momento importante como este, quando há a compreensão de que cada um vem assumindo a responsabilidade, neste momento agudo por que passa o Estado do Rio de Janeiro, acredito que possamos estar construindo uma espécie de respeito recíproco e não, simplesmente, deixando de votar para não só viabilizar algo que é inconstitucional.

Preservar a vontade do Governo vinculando ao salário mínimo os percentuais de insalubridade significa apoiar uma inconstitucionalidade. Não é nem uma inconstitucionalidade duvidosa evidente. Não é possível continuar vinculando a insalubridade ao salário mínimo nacionalmente unificado. Não é possível!

Faço esse apelo, porque vários Parlamentares ainda não compreenderam e votaram pela manutenção do Veto.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.

Votaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.

Votaram “Não” os Senhores Deputados: André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.

Votos “Sim”: 31; Votos “Não”: 14; Abstenção: 0; Total de Votos: 45

O Veto está mantido.

Anuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto ao:

PROJETO DE LEI 2561/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ACRESCENTA O ART. 8-A À LEI Nº 1179, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Presidente da Comissão, Deputado Marcos Muller.

O SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, primeiramente, agradecer a presença do nosso eterno amigo, Deputado Dr. Sadinoel. Seja bem-vindo, nosso Prefeito!

Sr. Presidente, o parecer da Comissão em relação ao PL 2561 é pela manutenção do Veto.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação.

Votando “sim” derruba o Veto; votando “não” mantém o Veto.

Atenção, Srs. Deputados, estamos em procedimento de votação.

(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.

O SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, V.Exª já esclareceu aos servidores estaduais da saúde aqui presentes que na quinta-feira, não vi o horário...

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Às 11 horas, dia 15.

O SR. PAULO RAMOS - Às 11 horas, no gabinete de V.Exa.?

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na Presidência. Combinado com o líder do Governo.

O SR. PAULO RAMOS - Na Presidência, dia 15, às 11 horas, para que possamos encontrar uma solução para o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Saúde, praticamente os únicos servidores que não têm plano de cargos, carreiras e salários. É uma injustiça que acredito que vá ser corrigida.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá fazer a 2ª chamada.

(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado.

Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.

Votaram “Não” os Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Fatinha, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Márcio Canella, Marcos Muller, Milton Rangel, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.

Abstiveram-se os Senhores Deputados: Carlos Osório e Luiz Paulo.

Votos “Sim”: 25; Votos “Não”: 16; Abstenção: 2; Total de Votos: 43.

O Veto está mantido.

Anuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto ao:

PROJETO DE LEI 1073-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PTE/RJ, DIRECIONADO AOS ALUNOS RESIDENTES NO INTERIOR.

(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.

O SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer)- O parecer da Comissão é pela derrubada do Veto.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, assessoria. Na verdade, esse parecer foi pela derrubada, é o 4º...

O SR. MARCOS MULLER - Já foi votado em bloco.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece. Só para saber se V.Exa. estava com atenção na pauta.

Anuncia-se a Discussão Única do Veto Parcial Aposto ao:

PROJETO DE LEI 3420/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 28/2017), QUE ALTERA A LEI 2.657/1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.

O SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, o parecer, de acordo com a reunião de líderes, na data de hoje, é pela manutenção do Veto.

O SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Tem a palavra para discutir a matéria, o Deputado Waldeck Carneiro.

O SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu me inscrevi.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação.

O SR. LUIZ PAULO - Sim. Imaginei que iríamos encaminhar do plenário.

De qualquer jeito, a bancada do PSDB vai votar 'sim', pela derrubada do Veto, porque o Artigo 6º desse projeto de lei foi feito em comum acordo por todas as bancadas desta Casa e visa a proteger o consumidor.

O PSDB vota 'sim'.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.

O SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, estamos aqui votando esse Veto parcial ao projeto de lei 3420/2017, oriundo da Mensagem 28/2017.

Como já adiantou, no seu encaminhamento, o Deputado Luiz PauloeaD eputada Martha Rocha e depois ganhamos a construção coletiva de quase todas as bancadas, com o objetivo de evitar que essa condição de contribuinte substituto à qual foi agregada grandes estabelecimentos que compram energia elétrica pudesse repercutir no final da linha no consumidor final. E, na verdade, é principalmente o Inciso 7 que foi acrescentado ao Artigo 21, que fala que o estabelecimento que comercializar energia elétrica passa a ser considerado como contribuinte substituto. O que queremos evitar não é que ele contribua, porque tem que contribuir, mas que ele contribua de um lado, e aí se faz justiça tributária, e por outro lado ele transfere esse ônus para o consumidor final. Por isso pedimos encarecidamente que, as diferentes bancadas, se lembrem do acordo que produzimos: se não derrubarmos esse Veto iremos onerar o consumidor final. É justo fazer com que os grandes comerciantes, os grandes estabelecimentos que compram energia elétrica das distribuidoras, paguem o ICMS -porque não estavam pagando - entrando na condição de contribuintes substitutos. O que não é justo é que eles transfiram isso ao consumidor final.

Por isso, quero defender a derrubada deste Veto parcial.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Votando “sim” derruba o Veto; votando “não” mantém o Veto.

Atenção, Srs. Deputados!

O DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.

O DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminhando pela derrubada do Veto porque mais uma vez o Governo Pezão faz o que fez nesses três anos: coloca todo o peso do custo do Estado em cima do consumidor. Ele não consegue, em momento algum, proteger o cidadão fluminense, mas sim protege exatamente as empresas, os fornecedores e todos que, de uma maneira ou de outra, possam contribuir com o projeto de poder do PMDB.

Aqui temos a oportunidade de, em derrubando esse Veto, não deixar pesar nas costas do cidadão fluminense mais esse encargo, uma população que já está combalida pela queda da economia do Estado do Rio de Janeiro.

A SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PDT, a Deputada Martha Rocha.

A SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero solicitar aos nossos companheiros de Parlamento o voto pela derrubada do Veto.

Quando esse tema foi trazido à Casa foi em uma iniciativa do Poder Executivo, falando de uma forma preliminar sobre a questão do equilíbrio fiscal, mas verificamos que, na verdade, desejava o Governo antecipação de receita. Ninguém é contra antecipação de receita, mas queremos garantir aqui, e essa tem sido uma conduta do PDT, sempre atento às questões do consumidor - vejo aqui a Deputada Cidinha Campos, que sempre nos lembra da importância de majorar a punição dos que não atendem ao Código de Defesa do Consumidor -, que essa antecipação, em última análise, não chegue ao bolso do consumidor quando o distribuidor da energia não tem condição de fazer frente a essa nova tributação.

O que desejamos aqui é muito simples: o voto 'sim', pela derrubada do Veto, para que não seja atribuída ao consumidor a responsabilidade de pagar um novo débito, já que todos são unânimes em dizer da dificuldade da carga tributária que chega ao consumidor final.

Muito obrigada.

(O SR. JANIO MENDES ASSUME A PRESIDÊNCIA)

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal.

(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência vai proceder à segunda chamada nominal dos Srs. Deputados.

(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência proclama o resultado.

Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Dica, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.

Votaram “Não” os Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Daniele Guerreiro, Fatinha, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Márcio Canella, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.

Votos “Sim”: 28; Votos “Não”: 16; Abstenção: 0; Total de Votos: 44.

O veto está mantido.

Anuncia-se a Discussão Única do Veto Parcial Aposto ao:

PROJETO DE LEI 3451/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 33/2017), QUE DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.

O SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com o parecer emitido, em votação. Lembro aos Srs. Deputados que votando “sim” derrubam o veto e votando “não” mantêm o veto.

O SR. MARCELO FREIXO - Há destaque, não é?

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência vai consultar a Secretaria da Mesa para ver se há destaque. Não há destaque.

O SR. MARCELO FREIXO - Nós apresentamos destaque, como combinado, inclusive, com a liderança do Governo.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 3163, 3449, 3420. Não há no veto 3451.

O SR. MARCELO FREIXO - Nós apresentamos...

O SR. WALDECK CARNEIRO - Houve uma combinação, um acordo aqui no Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Na Mesa, está aqui. O SR. MARCELO FREIXO - Localizou?

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Localizado. Perdão, Deputado Marcelo Freixo.

O SR. MARCELO FREIXO - Está perdoado.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Está aberto o processo de votação. A Presidência solicita aos Srs. Deputados que votem.

Há três destaques a este veto. Corrigindo, um destaque.

O SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, o Deputado Carlos Osório.

O SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esse projeto de lei foi objeto de várias discussões aqui no Parlamento, também no Colégio de Líderes. Estamos discutindo dois parágrafos que foram vetados pelo Governador, no nosso entendimento, sem justificativa: o parágrafo 4º e o parágrafo 5º do artigo 2º.

Esses dois parágrafos, Sr. Presidente, possibilitam que os devedores sejam informados 60 dias antes do cancelamento do débito, por meio de publicação pelo Tribunal de Justiça, no Diário Oficial do Estado. Não entendemos por que, Sr. Presidente, impedir ou atrapalhar que o devedor receba uma última informação de que ele está em mora por 60 dias. Por isso, achamos que esse veto deve ser derrubado, uma vez que não vejo nenhuma justificativa para tanto.

Sr. Presidente, o encaminhamento da bancada do PSDB é pela derrubada do veto, entendendo que é um desejo e uma necessidade de transparência a informação ao devedor por meio da publicação no Diário Oficial 60 dias antes de decorrido o prazo para o cancelamento.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência fará a primeira chamada.

O SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.

O SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para agradecer - não tive oportunidade de fazê-lo lá atrás - a V. Exa., ao Deputado André Ceciliano e todos os líderes a derrubada do veto de um projeto de minha autoria, o 3370, como foi acordado no Colégio de Líderes. Ele dispõe sobre a gratuidade da emissão da 2ª via do cartão eletrônico de acesso ao transporte público em determinadas condições: roubo devidamente registrado ou defeito no cartão. Isso é importantíssimo!

V. Exa., uma pessoa atenta aos direitos do consumidor, bem sabe que milhares de usuários que têm o cartão roubado ou com defeito têm que pagar por uma 2ª via. Então, o projeto, que é de 2006, tem 12 anos, é pró-consumidor. Mas hoje derrubamos o veto, pelo que agradeço a V. Exa. e a todos os deputados.

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. Essa é a pauta propositiva conduzida pelo Deputado André Ceciliano.

(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência procederá à 2ª chamada.

(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)

O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Proclamo o resultado.