Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Março de 2018

10) PL 18/2012 - Autor: Ver. DALTON SILVANO (DEMOCRATAS) - CRIA O PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA E FUNCIONAL PARA O BAIRRO DA BELA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11) PL 549/2014 - Autor: Ver. ADILSON AMADEU (PTB) -DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS PARA PRÁTICA DE AGILITY RECREATIVO NOS PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12) PL 717/2015 - Autor: Ver. JULIANA CARDOSO (PT) - ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ACOMPANHAMENTO DO PARTO DOMICILIAR NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO.

13) PL 356/2016 - Autor: Ver. ADILSON AMADEU (PTB); Ver. ANTONIO DONATO (PT) - PROÍBE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MOTO TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14) PL 583/2016 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB); Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD); Ver. FABIO RIVA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUIR SUBSOLOS ABAIXO DO NÍVEL DO LENÇOL FREÁTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15) PL 590/2016 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS QUADRAS F782, F783, F785, F786, F787 E F789 DO SETOR 079, SITUADO NA SUBPREFEITURA DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16) PL 593/2016 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A QUADRA F132 DO SETOR 170, ENTRE A AV. HEBE CAMARGO E RUA ITALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17) PL 10/2017 - Autor: Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB); Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NOS CASOS DE NÃO REINCIDÊNCIA NOS ÚLTIMOS 12 MESES DA INFRAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO "RODÍZIO", ALTERANDO O ART. 3º DA LEI 12.490/97.

18) PL 92/2017 - Autor: Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS); Ver. ZÉ TURIN (PHS) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE VENDAS DE PNEUS RECEBEREM PNEUS USADOS (INSERVÍVEIS) PARA SEREM RETIRADOS PELOS RESPECTIVOS FABRICANTES.

19) PL 369/2017 - Autor: Ver. RICARDO NUNES (MDB) - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 2º E DO "CAPUT" DO ART. 9º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUIU O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20) PL 551/2017 - Autor: Ver. RODRIGO GOULART (PSD) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21) PL 574/2017 - Autor: Ver. CONTE LOPES (PP) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR INTITULADA FARMÁCIA PET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22) PL 608/2017 - Autor: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL PEDREIRAS DE BRASILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23) PL 705/2017 - Autor: Executivo - João Agripino da Costa Doria Junior - DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO "COMPLEXO INTERLAGOS", NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO.

24) PL 805/2017 - Autor: Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT); Ver. GILSON BARRETO (PSDB); Ver. GILBERTO NATALINI (PV); Ver. ANTONIO DONATO (PT); Ver. JULIANA CARDOSO (PT); Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB); Ver. REIS (PT); Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL); Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL); Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PARQUE DO BIXIGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

25) PL 830/2017 - Autor: Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) - DISPÕE SOBRE REGRAS PARA SMART CITIES (CIDADES INTELIGENTES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26) PL 543/2017 - Autor: Ver. RICARDO NUNES (MDB) - Altera a dedação do § 2º do art. 124 da Lei Municipal nº 16.402 de 22 de março de 2016, que disciplina o paercelamento o uso e a ocupação do solo no municipio de São paulo, de acordo com a lei nº 16.050 de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estrategico (PDE) e dá outras providencias.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E

LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

PARECER Nº 40/2018 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0752/17.

Trata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Vereadora Edir Sales, que visa denominar Praça GCM Paulo Ricardo Nishitani, o logradouro público livre inominado existente como área municipal localizada entre as Ruas Betume, Gama Barros e as avenidas Brumado de Minas e Jacinto Menezes Palhares (Setor 118, Quadra M009) na região da Prefeitura Regional de Vila Prudente no Distrito de Vila Prudente.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir.

Dispõe o art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município, que o Legislativo Municipal pode denominar vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, sendo referida competência concorrente com o Prefeito, nos termos do art. 70, XI, parágrafo único, da Carta Paulistana.

O Executivo esclareceu que se trata de bem público oficial inominado e que o nome proposto não possui homônimos (fls. 17 a 21).

O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.

Por se tratar de denominação de logradouro ora inominado, matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo abaixo, o qual visa unicamente ajustar a descrição do logradouro, nos termos propostos pelo Executivo à fl. 20 dos autos.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0752/17.

Denomina Praça GCM Paulo Ricardo Nishitani o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de São Lucas, Prefeitura Regional de Vila Prudente, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica denominado Praça GCM Paulo Ricardo Nishitani, o espaço livre identificado como 2M no croqui patrimonial 102264, delimitado pelas ruas Betume, Gama Barros e pelas duas pistas do leito da Av. Brumado de Minas, situado no setor 118, quadras 359, 360 e 361, localizado no Distrito de São Lucas, Prefeitura Regional de Vila Prudente.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 07/03/2018.

Aurélio Nomura - PSDB - Presidente

André Santos - PRB

Caio Miranda Carneiro - PSB - Relator

Celso Jatene - PR

Cláudio Fonseca - PPS

Edir Sales - PSD

João Jorge - PSDB

Reis - PT

Sandra Tadeu - DEM

PARECER Nº 41/2017 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO

LEGISLATIVO Nº 0066/17.

Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa do nobre Vereador Toninho Paiva, que visa conceder o Título de Cidadão Paulistano ao Professor Doutor Paulo Marcelo Gehm Hoff.

A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores e encontra-se instruída com biografia circunstanciada do homenageado e sua anuência por escrito, conforme exigência do art. 348 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.

A matéria está embasada no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, assim como no artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno, devendo ser observado o quorum da maioria qualificada de 2/3 para a sua aprovação, nos termos do art. 40, § 5º, inciso IV, da Lei Orgânica.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 349 do Regimento Interno, somos, PELA LEGALIDADE.

Não obstante, sugerimos o Substitutivo a seguir, a fim de adaptar o texto às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis:

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0066/17

Concede a honraria Título de Cidadão Paulistano ao Professor Doutor Paulo Marcelo Gehm Hoff, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido ao Professor Doutor Paulo Marcelo Gehm Hoff o Título de Cidadão Paulistano.

Art. 2º A entrega da referida honraria se dará em Sessão Solene, previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo especialmente para esse fim.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 07/03/2018.

Aurélio Nomura - PSDB - Presidente

André Santos - PRB

Caio Miranda Carneiro - PSB

Celso Jatene - PR

Cláudio Fonseca - PPS

Edir Sales - PSD

João Jorge - PSDB

Reis - PT

Sandra Tadeu - DEM - Relatora

PARECER Nº 42/2018 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO

LEGISLATIVO Nº 0090/17.

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do nobre Vereador Jair Tatto, que visa conceder a honraria Salva de Prata ao Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo - SINDSEP.

A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores e encontra-se instruída com o histórico da entidade homenageada e a anuência por escrito de seu representante, conforme exigência do art. 348 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo).

A matéria está embasada no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, assim como no artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno.

Para sua aprovação dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, consoante disposto no art. 40, § 5º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 349 do Regimento Interno, somos PELA LEGALIDADE

Não obstante, sugerimos o Substitutivo a seguir, a fim de adaptar o texto às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis:

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0090/17

Concede a honraria Salva de Prata ao Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo - SINDSEP, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida honraria Salva de Prata ao Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo - SINDSEP.

Art. 2º A entrega da referida honraria se dará em Sessão Solene, previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo especialmente para esse fim.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 07/03/2018.

Aurélio Nomura - PSDB - Presidente

André Santos - PRB

Caio Miranda Carneiro - PSB - Relator

Celso Jatene - PR

Cláudio Fonseca - PPS

Edir Sales - PSD

João Jorge - PSDB

Reis - PT

Sandra Tadeu - DEM

PARECER Nº 49/2018 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 00904/13.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Jair Tatto, que dispõe sobre incentivo ao acompanhamento pelo pai, servidor público, a consultas, exames de pré-natal, parto e nascimento do filho.

De acordo com a propositura, será concedido período ou dia de folga ao servidor municipal que comparecer, juntamente com a sua companheira, aos exames de pré-natal, no dia do parto e nascimento de seu filho, sem prejuízo dos demais dias concedidos a título de licença paternidade.

Sob o ponto de vista legal, nada obsta a tramitação da presente proposta, na forma do Substitutivo ao final apresentado.

Inicialmente, a matéria abordada na propositura é de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município, nos termos dos artigos 30, inciso I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e 13, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

No caso, a propositura trata da proteção do nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso da criança, através do incentivo ao acompanhamento das gestantes no atendimento pré-natal e no parto. Possui como objetivo, portanto, concretizar o mandamento constitucional inserto no art. 227, da Constituição Federal, e a norma do art. 7º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Nesta medida, a proposta vai ao encontro da previsão do art. , § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), que prevê o direito da gestante e da parturiente a um acompanhante de sua preferência durante o período pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

Assim, o Município possui, indubitavelmente, competência para editar normas protetivas da saúde pública, e da proteção da infância e da juventude, nos termos dos artigos 30, I e II, cc. 24, XII e XV, da Constituição Federal e artigos 13, I e II, da Lei Orgânica do Município, suplementando a legislação federal e a estadual.

Para ser aprovado o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, IV e XII, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto, na forma do Substitutivo que segue, somos pela LEGALIDADE.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0904/2013.

Autoriza a concessão de incentivo ao acompanhamento de pais as consultas, exames de pré-natal, parto e nascimento de seus filhos, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir incentivo ao acompanhamento de pais nos exames de pré-natal, no parto e nascimento de seus filhos, destinado a estimular servidores públicos municipais a comparecer juntamente com suas companheiras nestes procedimentos.

Parágrafo primeiro. Será concedido o período de folga, a critério do Poder Executivo e mediante atestado médico, ao servidor público municipal que comparecer juntamente com sua companheira aos exames pré-natal, no dia do parto e nascimento de seu filho, sem prejuízo dos demais dias concedidos a título de licença paternidade.

Art. 2º As instituições de saúde fornecerão comprovante que deverá ser apresentado pelo servidor a sua chefia imediata, na data de seu retomo ao trabalho, que encaminhará ao setor competente de recursos humanos da Prefeitura Municipal de São Paulo.

Art. 3º Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 07/03/2018.

Aurélio Nomura - PSDB - Presidente

André Santos - PRB

Caio Miranda Carneiro - PSB

Celso Jatene - PR

Cláudio Fonseca - PPS

Edir Sales - PSD

João Jorge - PSDB

Reis - PT

Sandra Tadeu - DEM - Relatora

PARECER Nº 50/2018 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0036/17.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Paulo Frange, que visa dispor sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias.

Segundo a propositura, as farmácias e drogarias ficam autorizadas à prestação dos seguintes serviços farmacêuticos:

I – dispensação e aplicação de vacinas e demais medicamentos;

II – realização de testes de saúde, utilizando equipamentos ou dispositivos de Testes Laboratoriais Remotos – TLR (point-of--care testing) e de autoteste;

III – determinação de parâmentros clínicos fisiológicos e antropométricos;

IV – acompanhamento farmacoterapêutico;

V – ações de rastreamento e educação em saúde;

VI – atendimento e aconselhamento para problemas de saúde autolimitados;

VII – revisão da farmacoterapia e conciliação de medicamentos.

A propositura ainda estabelece que a farmácia deve contar sempre com a presença de um farmacêutico e que as vacinações realizadas nas farmácias são válidas em todo o território nacional, devem ser registradas em carteira de vacinação, devem ser informadas trimestralmente à Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde, sendo a farmácia responsável pela guarda e armazenamento das vacinas, respondendo pela preservação de sua qualidade desde seu recebimento até sua administração ao paciente.

O projeto cuida de matéria atinente à proteção e defesa da saúde, sobre a qual compete ao Município legislar concorrentemente com a União, Estado e Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso XII c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, para suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, dentro dos limites do predominante interesse local.

Também o art. 23, inciso II, de nossa Carta Magna, dispõe ser competência comum de todos os entes da federação cuidar da saúde e assistência pública.

Como ensina Hely Lopes Meirelles, “ao Município sobram poderes para editar normas de preservação da saúde pública, nos limites de seu território, uma vez que, como entidade estatal que é, está investido de suficiente poder de polícia inerente a toda Administração Pública, para a defesa da saúde e bem--estar dos munícipes. Claro é que o Município não pode legislar e agir contra as normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado-membro ou além delas, mas pode supri-las na sua ausência, ou complementá-las em suas lacunas, em tudo que disser respeito à saúde pública local (CF, arts , 23, II, e art. 30, I, II e VII)” (in Direito Municipal Brasileiro, 6ª edição, Malheiros Editores, págs. 333 e 334).

Por outro lado, o projeto insere-se no âmbito da competência municipal para legislar sobre assuntos predominantemente locais e encontra seu fundamento no poder de polícia administrativa do Município.

Segundo dispõe o art. 78, do Código Tributário Nacional: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Hely Lopes Meirelles, ao comentar sobre a polícia administrativa das atividades urbanas em geral ensina que “tal poder é inerente ao Município para a ordenação da vida urbana, nas suas exigências de segurança, higiene, sossego e bem-estar da coletividade. Por isso, a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tal regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do interesse local” (in “Direito Municipal Brasileiro”, 6ª edição, Malheiros Ed., pág. 371).

Ademais, de acordo com o art. 160, incisos, I e II, da Lei Orgânica do Município, compete ao Poder Público Municipal disciplinar as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, conceder e renovar licenças de instalação e funcionamento, bem como fixar horários e condições de funcionamento.

Por outro lado, a presente proposta não se choca com a regulamentação federal existente, a qual deve por óbvio ser aplicada, mas apenas institui regras que a complementam e viabilizam o seu efetivo cumprimento.

Com efeito, já determina a Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, em seu art. que a farmácia “é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos” e sem seu art. , que “poderão as farmácias de qualquer natureza dispor, para atendimento imediato à população, de medicamentos, vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica.”

Ainda, a Lei Federal nº 5.991/73, no seu art. 18, dispõe que é facultado à farmácia manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica.

Além disso, o art. da Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, dispõe que a ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados.

No exercício de sua competência, a ANVISA editou a Resolução nº 44, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, que assim dispôs com relação aos serviços farmacêuticos:

Art. 20. As atribuições do farmacêutico responsável técnico são aquelas estabelecidas pelos conselhos federal e regional de farmácia, observadas a legislação sanitária vigente para farmácias e drogarias.

Art. 61. Além da dispensação, poderá ser permitida às farmácias e drogarias a prestação de serviços farmacêuticos conforme requisitos e condições estabelecidos nesta Resolução.

§ 1º São considerados serviços farmacêuticos passíveis de serem prestados em farmácias ou drogarias a atenção farmacêutica e a perfuração de lóbulo auricular para colocação de brincos.

§ 2º A prestação de serviço de atenção farmacêutica compreende a atenção farmacêutica domiciliar, a aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímico e a administração de medicamentos.

Art. 74. Fica permitida a administração de medicamentos nas farmácias e drogarias no contexto acompanhamento farmacoterapêutico.

E a própria ANVISA veiculou em seu site na internet, por meio de sua Assessoria de Imprensa, notícias com o seguinte teor:

Vacinas em farmácia – 21/06/16

Vacinas são registradas junto à Anvisa na categoria de medicamentos. Como tal, podem ser comercializadas em farmácias e drogarias, desde que respeitem os critérios de registro e definição de preços.

Coleta de Sangue em farmácias – 24/06/16

A RDC 44/2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, permite a aferição apenas da glicemia capilar como parâmetro bioquímico. A resolução inclusive considera que as medições do parâmetro bioquímico de glicemia capilar devem ser realizadas por meio de equipamentos de autoteste, onde não há coleta de sangue da forma usualmente feita em laboratórios clínicos, mas uma amostra pequena, em geral uma gotícula de sangue.

Porém as Visas Estaduais e municipais que autorizam o funcionamento das farmácias e podem fazer normas suplementares podem autorizar sim.

Neste sentido, é importante acrescentar que o § 2º do artigo 18 da Lei 5991/1973 coloca que a “farmácia poderá manter laboratório de análises clínicas, desde que em dependência distinta e separada, e sob a responsabilidade técnica do farmacêutico bioquímico”. Assim, o posto de coleta pode funcionar na farmácia desde que devidamente autorizado pela vigilância sanitária local e respeitando o descrito na Lei 5991/1973 e na norma vigente sobre o funcionamento deste serviço, a RDC 302/2005.

Medição de pressão em farmácias – 20/06/16

De acordo com a Lei nº 6.360/76 e a Lei 9.782/99, os equipamentos utilizados na área da saúde devem ser previamente registrados ou cadastrados na Anvisa para a garantia da qualidade e segurança da população. No ambiente das farmácias e drogarias, os equipamentos automáticos para medição da pressão arterial somente são permitidos se atenderem a esse requisito.

A padronização e fiscalização da calibragem dos equipamentos cabem ao Inmetro. A vigilância sanitária local fiscaliza a prestação do serviço farmacêutico. O não cumprimento das normas em vigor configura infração à legislação sanitária federal, estando o estabelecimento sujeito ao pagamento de multas, cujo valor pode variar de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, apreensão ou interdição de mercadorias, podendo chegar ao cancelamento do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.

Compete lembrar que a Anvisa não regulamenta o exercício da atividade profissional, que fica a cargo dos respectivos conselhos. Diversos profissionais de saúde são habilitados para a medição da pressão arterial, tais como médicos, enfermeiros, farmacêuticos etc. No caso das farmácias e drogarias, a prestação deste serviço deve ser realizada por profissional devidamente capacitado, respeitando as determinações legais.

A administração de medicamentos, que inclui a aplicação de injetáveis e inalações, também são considerados serviços farmacêuticos, estando sujeitos ao prévio licenciamento da autoridade sanitária e demais requisitos técnicos estabelecidos na regulamentação da Anvisa. (disponível em http://portal.anvisa. gov.br/, acesso em 24/04/17)

Por fim, a Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, determina em seu art. , letra m, que são atribuições do Conselho Federal “expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de farmácia, conforme as necessidades futuras” e o Conselho Federal expediu as Resoluções nº 574/13 e 585/13:

Resolução CFF nº 574/13

Art. 2º É atribuição do farmacêutico, na farmácia e drogaria, a dispensação de vacinas e a prestação do serviço de aplicação desses medicamentos.

Resolução CFF nº 585/13

Art. 7º São atribuições clínicas do farmacêutico relativas ao cuidado à saúde, nos âmbitos individual e coletivo:

II - Desenvolver, em colaboração com os demais membros da equipe de saúde, ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a prevenção de doenças e de outros problemas de saúde;

XI - Solicitar exames laboratoriais, no âmbito de sua competência profissional, com a finalidade de monitorar os resultados da farmacoterapia;

XII - Avaliar resultados de exames clínico-laboratoriais do paciente, como instrumento para individualização da farmacoterapia;

XIV - Determinar parâmetros bioquímicos e fisiológicos do paciente, para fins de acompanhamento da farmacoterapia e rastreamento em saúde;

XXVIII - Realizar ações de rastreamento em saúde, baseadas em evidências técnico-científicas e em consonância com as políticas de saúde vigentes.

Cumpre observar ainda que o projeto também cuida de matéria afeta à produção e consumo, a qual, segundo dispõe