Página 258 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Março de 2018

se utilizaremdo IPC como índice de correção monetária de suas demonstrações financeiras do ano base de 1.990, para efeito de apuração do IRPJ e CSSL.Posteriormente a Autora (Banco Pecúnia S/A) ajuizou em 21/10/1991, a ação ordinária 91.071572-0 91 para ver reconhecido seu direito de não recolher antecipações relativas ao IRPJ e a CSSL correspondentes ao ano de 1.991, emvirtude da utilização do IPC como índice de correção monetária nas demonstrações financeiras de 1990 ter gerado prejuízo fiscal.Ainda em1991, diante da edição da Lei nº 8.200/91 que determinou que emseu artigo que o saldo - porção devedora da diferença de correção monetária decorrente da aplicação dos índices IPC/BTNF deveria ser deduzido de maneira escalonada, inicialmente emumprazo de 4 anos, por exclusão do lucro líquido nos anos calendário a partir de 1.993, na proporção de 25% ao ano, emseguida sendo o prazo estendido para seis anos, impetrou, em30/04/1992 o Mandado de Segurança 92.0048048-9 objetivando reconhecimento de seu direito de aproveitar, independentemente das restrições impostas, seu saldo devedor reflexo pela utilização do IPC na correção do balanço apurado em31/12/1990.Atribuído a presente ação o valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). A inicial foi acompanhada de procuração, cópia dos atos constitutivos e dos processos administrativos acima referidos (fls. 24/850). Custas a fl. 851.Recebidos os autos da distribuição, pelo despacho de fl. 856, foi esclarecido pelo Juízo ser dispensável a autorização judicial para depósito emJuízo, dos valores discutidos nestes autos, posto que facultativo ao autor tal procedimento, assimcomo desnecessário o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do respectivo depósito, à vista do que dispõe o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, ficando limitada aos valores efetivamente depositados e resguardando-se à ré a verificação da suficiência do depósito e a exigência de eventuais diferenças. Diante de disto, foi determinada a expedição do mandado de citação, tão logo fosse efetuado o depósito informado. Ciente do despacho de fl. 856, a Autora comprovou a realização de depósito judicial no importe de R$ 1.140.241,30 e R$ 5.240.680,74 (fls. 862/867) visando a suspensão dos valores exigidos ora emdiscussão.Em seguida, foi expedido mandado de citação e intimação nº 0024.2013.009915 (fls. 871), que foi regularmente cumprido em27.06.2013 (fls. 876). Às fls. 877/882 o autor alegou que a despeito da Procuradoria da Fazenda Nacional ter sido intimada acerca dos depósitos judiciais, foi surpreendida comcartas de cobrança, informando a inscrição emdívida ativa dos débitos discutidos na presente ação. Diante disto, requereu a intimação da ré para manifestação acerca da integralidade dos depósitos e, uma vez confirmada, para o cancelamento das inscrições. Emdecisão de fl. 883 foi determinado o esclarecimento pela União Federal acerca das inscrições realizadas, no prazo de cinco dias.Emseguida foi expedido mandado para intimação do despacho de fls. 883 (fl. 885).Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação às fls. 887/893 limitando-se emsustentar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Na sequência, a União informou que a análise da matéria suscitada pelo autor (depósitos judiciais antes da inscrição emDAU) é da competência exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil, razão pela qual encaminhou a documentação para aquele órgão. Finalizou a manifestação requerendo o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias a fimde aguardar o retorno da resposta da Secretaria da Receita Federal (fls. 894/896). Às fls. 899 foi deferido o prazo suplementar de 05 dias para cumprimento da determinação de fls. 883.Às fls. 904/910 a União informou a suficiência do depósito efetuado, instruindo a manifestação cominformações fiscais propondo o cancelamento das inscrições emdívida ativa. Emseguida, foi determinada a especificação de provas pelas partes (fls. 911), sendo informado pela autora (fls. 912/933) o desinteresse na produção destas, por ser a matéria discutida nos autos exclusivamente de direito.Após vista dos autos, a ré tambéminformou não ter provas a produzir (fls. 935) Vieramos autos conclusos para prolação de sentença, sendo convertido o julgamento emdiligência para juntada de petição da ré, na qual requereu vista dos autos (fls. 938), o que foi deferido (fls. 941). Após a vista dos autos, a União nada requereu, informando novamente não ter provas a produzir (fls. 942).Retornaramos autos à conclusão. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação ordinária visando anular, conforme síntese da União emsua contestação, a cobrança objeto dos processos administrativos n: 10880.021387/93-14 e 10880.021386/93-51 relativos, respectivamente, à exigência de imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF- alíquota de 8%) e Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ - alíquota de 30%) relativos ao exercício de 1991, emrazão do aproveitamento de prejuízo fiscal apurado no ano-base de 1990 gerado pela aplicação do IPC como fator de atualização monetária para correção do balanço patrimonial da autora no período.A parte Autora observa que o cerne da controvérsia não trata da aplicabilidade do emprego do IPC na correção monetária do balanço do ano base de 1990, pois tal fato já teria sido objeto de três outras ações ajuizadas pela autora. Emsíntese, pretende-se demonstrar que os débitos exigidos são improcedentes, independente do desfecho da ação ordinária 91.0028540-4, haja vista: alegações da autora. (i) as autoridades fiscais não comprovaremque houve recolhimento a menor de imposto, já que a autora, no limite, antecipou uma dedução que seria feita combase na lei, nos períodos seguintes (antecipação de despesas); (ii) foi proferida decisão favorável à autora, transitada emjulgado, reconhecendo seu direito de corrigir suas demonstrações financeiras no ano-base 1990 pelo IPC e fruir dos efeitos da correção; (iii) a inconstitucionalidade do IRRF, bemcomo a prescrição da exigência desses valores. A União se encarrega de tecer considerações sobre as três ações ajuizadas pela autora para discutir a aplicação do IPC no período base de 1990, na atualização das demonstrações financeiras para ajuste de cálculo de IRPJ e CSL. Emação anulatória 91.0028540-4 perante a 6ª Vara Cível Federal objetivou obter a declaração do direito de aplicar o IPC, no período base de 1990, na atualização das demonstrações financeiras, para ajuste da base de cálculo do IRPJ e CSL. Nela possível verificar encontrar-se a pretensão da parte autora de utilizar-se dos percentuais do IPC entre março a dezembro de 1990, emsubstituição ao do BTN. (fls. 623) Anteriormente ajuizou cautelar preparatória, autos n: 91.0010351-9 na qual realizou o depósito dos valores cobrados nos termos do art. 151, II, CTN. Esta ação (cautelar) foi julgada procedente, em10.12.1999 e, emvirtude da autorização do levantamento dos depósitos, foi concedida tutela antecipada para que a exigibilidade do crédito permanecesse suspensa. Emsede recursal foi dado parcial provimento à remessa oficial e à apelação para que autora observasse os ditames da Lei nº 8.200/91. Opostos embargos de declaração entendeu o relator que, emvirtude do Mandado de Segurança 92.0048048-9 ter de fato uma pretensão mais ampla embora ajuizado em30.04.1992 data posterior à presente ação, obteve provimento jurisdicional antes do proferido na ação ordinária, comtrânsito emjulgado ocorrido em20.11.1996. Quanto a este Mandado de Segurança 92.0048048-9 a autora o ajuizou como fimde obter o reconhecimento do direto de deduzir imediatamente, no ano de 1992, o saldo devedor de correção monetária resultante da utilização do IPC ano base de 1990, a partir do que resultaria o saldo devedor a ser deduzido. Por fim, ajuizou a ação 91.0710572-0 objetivando não recolher as antecipações relativas ao IRPJ e CSL, ano base 1991. Observa a União que embora a autora entenda que o cerne da discussão independeria da discussão travada nas três ações ajuizadas, ou seja, acerca da aplicabilidade do IPC na correção monetária do balanço do ano base de 1990, não há como dissociar tal discussão emrelação às cobranças lastreadas nos processos administrativos 10880.021387/93-14 e 10880.021386/93-5I. A cobrança feita no processo 10880.021387/93-14 cuida de Auto de Infração de IRRF relativo ao exercício de 1992, ano-base 1991, o qual foi lavrado como suspenso por medida judicial. A fiscalização apurou que o contribuinte distribuiu o MS 92.048048-9, por dependência da MC 91.0010351-9, alegando, emsíntese, que por meio da citada cautelar obteve reconhecido o direito de utilizar o IPC como fator de atualização monetária para correção de seu balanço patrimonial referente ao período base de 1990, exercício financeiro de 1991, emvez da BTN. Assim, de que através dela o contribuinte obteve o direito de deduzir imediatamente, as diferenças da correção monetária, semse sujeitar aos ditames estabelecidos no inciso I do artigo da Lei 8.200/91, no qual estabelecido que a dedução poderia ser realizada emquatro períodos base, a partir de 1993, à razão de 25%, do saldo devedor. Ocorre, entretanto, que a Ação Ordinária nº 91028540-4 distribuída após a cautelar preparatória Ação Cautelar 91.0010351-9, informada na inicial do MS supra tratado, onde se discutiu o direito à aplicação da correção monetária plena nas demonstrações financeiras do ano base de 1990, restringiu a atualização conforme ditames da Lei nº 8.200/91, reformada posteriormente mediante a oposição de embargos de declaração que extinguiu o feito semjulgamento do mérito por falta de interesse de agir superveniente emrazão da decisão transitada emjulgada no mencionado mandado de segurança. Cumpre esclarecer que a ação ordinária 91028540-4 pende de análise de admissibilidade de recurso especial interposto. Assim, embora o MS 92.048048-9, tenha permitido que a autora deduzisse de imediato as diferenças dá correção monetária semse sujeitar aos ditames estabelecidos no inciso I, do artigo da Lei nº 8.200/91, que estabelecia que a dedução poderia ser realizada emquatro períodos base, a partir de 1993, à razão de 25k, do saldo devedor, haveria de se verificar se essas diferenças estavamsendo tratadas na AO 91.0028540-4, que foi julgada desfavoravelmente a contribuinte em15.03.2011. Portanto, o Fisco tinha a obrigação de verificar quais os índices aplicados pela autora para, como fator de atualização monetária para correção de seu balanço patrimonial referente ao período base de 1990, exercício financeiro de 1990, verificar adequação da correção conforme decisão proferida na AO 91.0028540-4. Ao cotejar os índices aplicados pela autora como fator de atualização monetária para a correção de seu balanço patrimonial referente ao período base de 1990, emconformidade coma decisão da AO 91.0028540-4, emvigor na época, foramapuradas as diferenças conforme planilha de fls. 237 do mencionado processo administrativo e emitida a Carta de Cobrança em05.04.2013. Restariamassim, afastadas as alegações da autora, visto que foramapuradas diferenças no momento emque se aplicou a correção monetária e deduziu a despesa o que reflete diretamente na base de cálculo. Quanto à prescrição, não há maiores digressões, pois o Fisco estava impedido de efetuar a cobrança, não correndo o prazo prescricional aventado. Quanto ao processo administrativo 10880.021386/93-51 verifica-se que cuida de imposto de renda pessoa juridica- IRPJ, relativo ao exercício de 1992, ano-base 1991, lavrado o auto como suspenso por medida judicial. Aqui tambémse discutemas mesmas alegações supramencionadas acerca das ações sobre a correção monetária do balanço. Igualmente a autora obteve reconhecido seu direito de utilizar o IPC como fator de atualização monetária para correção de seu balanço patrimonial referente ao período base de 1990, exercício financeiro de 1991, emvez da BTN. Portanto, coube ao Fisco verificar a conformidade da atualização monetária coma decisão vigente na AO 91.0028540-4. Assim, conforme planilha de fI. 394 constataram-se divergências e foramcobradas as diferenças. Comrelação à multa de ofício, o art. 106 do CTN permite a aplicação do art. 63 da Lei nº 9.430/1996 sobre os débitos acompanhados no processo administrativo 10880.021386/93-51. Quanto ao art. 63 da Lei nº 9.430/1996. fica afastada a multa de ofício para lançamentos com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial.Estes, basicamente, são os fatos que a própria União Federal se encarrega de sintetizar.Não apresenta a União questionamento sobre o emprego correto, pela Autora, do IPC como índice, inclusive se teria havido o emprego do 70,2%, posteriormente reduzido para 42,3%A lide, como se vê, encontra-se contida na temática da correção monetária no balanço das empresas do exercício de 1.991, ano base de 1.990 e seus reflexos na determinação do Imposto de Renda, e da Contribuição Social Sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas (CSSL) não daquele exercício, mas no exercício de 1.991.A rigor, uma antecipação de umdireito que se reconheceu posteriormente, através da Lei nº 8.200/91, ainda que sujeitando o exercício deste direito a umadiamento para dois anos após, alémda imposição de uma limitação de dedução de 25% a cada ano.De fato, na apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresenta especial relevância na formação de sua base de cálculo, o resultado final do exercício constituído de umlado pelos valores positivos como o ingresso de receitas sejammonetárias ou escriturais e de outro pelos custos, encargos, depreciações, amortizações, exaustões, etc. emcuja determinação, dois itens têmespecial importância: a) os encargos (depreciações, amortizações exaustões e baixas) que serão sempre negativos, e b) aquele representado pela correção monetária das demonstrações financeiras que poderão se mostrar tanto negativas como positivas.A lado disto existe o efeito da inflação sobre o complexo patrimonial das empresas obtido coma correção monetária das contas que compõemseu ativo permanente e patrimônio líquido, que são registradas emconta especial e cujo saldo acarreta efeitos na determinação de lucro ou prejuízo no exercício fiscal. Se o patrimônio líquido é maior que o ativo permanente, o saldo devedor, (valor positivo para a empresa e negativo para o fisco) influi na redução do resultado e como consequência traz diminuição do lucro líquido e do lucro real. Se o ativo permanente é superior ao patrimônio líquido o saldo da conta de correção monetária se mostra credor (valor negativo para a empresa e positivo para o fisco) trazendo como consequência incremento no lucro líquido e no lucro real.A conformação do sistema da correção monetária do balanço foi introduzida pela Lei nº 6.404/76 que emsua exposição de motivos observava:As contrapartidas contábeis da correção do ativo permanente e do patrimônio líquido compensar-se-ão emconta especial cujo saldo será computado no resultado do exercício: se devedor, eliminará deste resultado a parcela de lucros fictícios, que apenas preservama integridade do patrimônio líquido; se credor, traduz ganhos inflacionários auferidos emrazão da estrutura de capitalização da companhia que fazemparte do lucro do exercício.O interesse de determinadas empresas na correção monetária das demonstrações financeiras comadoção do IPC ganhou relevo, emprimeiro lugar, porque a utilização da BTN como indexador para efeito de correção monetária implicou emvariação de suas contas trazendo, emconsequência, ampliação do ganho de capital tributável. Emsegundo lugar, por que empresas que emseu balanço patrimonial apresentavamlucro líquido superior ao ativo permanente obtiveramformação de lucro artificial sobre o qual foramexigidos tributos, portanto, lucro inexistente ou inferior se fosse empregada na atualização das demonstrações financeiras a variação do IPC representando a desvalorização efetiva da moeda.Até 15 de janeiro de 1.989, a correção monetária das demonstrações financeiras era disciplinada pelo Decreto-Lei nº 2.341/87, dispondo:Art. - A correção monetárias das demonstrações financeiras tempor objetivo expressar emvalores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto sobre a renda de cada período base.Art. - Os efeitos da modificação de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos:...Art. . - A correção monetária das demonstrações financeiras (Art. 3º, item1) será procedida combase na variação do valor de uma OTN, ou outro índice que vier a ser igualmente adotado.O valor da OTN - criada por transformação da ORTN, no Plano Cruzado, pelo Decreto-Lei nº 2.283/86, encontrava-se atrelado ao Índice de Preços ao Consumidor - IPC, calculado pelo IBGE nos termos do Art. 19, do Decreto lei nº 2.335/87, veiculador do Plano Bresser e tomava por base a média de preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência, de forma tal que a inflação medida até o dia 15 de ummês determinava o valor da OTN daquele mês.Sobreveio então o Plano Verão que, emmais uma tentativa frustrada de debelar a renitente inflação, pela Medida Provisória nº 32, convertida na Lei nº 7.730, de 15 de janeiro de 1.989, instituiu novo congelamento de preços. O valor da OTN para o mês de janeiro foi fixado emCz$ 6.170.19, posteriormente NCz$ 6,17, após o corte de três zeros (divisão por mil) e modificação do nome do padrão monetário comadição da expressão Novo, extinguindo-se a OTN fiscal em16/01/89.Emrelação ao cálculo do IPC a nova a lei determinou:Art. 9º - A Taxa de variação do IPC, será calculada comparando-se:I - no mês de janeiro de 1.989, os preços vigentes no dia 15 (quinze) do mesmo mês, ou, emsua impossibilidade, os valores resultantes da melhor aproximação estatística possível, coma média dos preços constatados no período de 15 de novembro a 15 de dezembro de 1.988;II - no mês de fevereiro de 1.989, a média dos preços observados de 16 de janeiro a 15 de fevereiro de 1.989; comos vigentes em15 de janeiro de 1.989, apurados consoante o disposto neste artigo....Art. 10 - O IPC, a partir de março de 1.989, será calculado combase na média dos preços apurados entre o início da 2ª quinzena do mês anterior e o término da 1ª quinzena do mês de referência.A OTN diária fixada para 15 de Janeiro daquele ano, visando englobar a inflação ocorrida no período anterior à lei foi apurada combase no IPC, pelo IBGE, do mês de dezembro conforme determinado pela Lei nº 7.450/85, anteriormente emvigor.De se ressaltar que esse novo Plano Econômico não deixou de ser uma simples reedição de fracassado plano anterior, o Plano Bresser (DL 2.335/87) e conforme seu Art. 18 referiu-se a uma aproximação estatística commédia de preços constatados emmaio de 1.987, não se tendo, como se vê, nemmesmo a cautela de evitar a repetição da mesma expressão do anterior que terminou sendo empregada tambémno subsequente Plano Real que tampouco deixou de utilizar a URV reproduzindo a URP adotada nesse plano.Todavia, editada a nova Lei exatamente em15 de janeiro de 1.989, desde 15 de dezembro até aquela data a inflação ainda permanecia ocorrendo comseu perverso efeito de deterioração do valor da moeda. E de tal forma exacerbada, que exigiu intervenção do poder público na defesa da moeda através de Medida Provisória.Assimnão obstante a nova tentativa de eliminar a renitente inflação, ela permaneceu existindo como realidade econômica, exigindo assimque fosse reconhecida, vindo isto a ocorrer coma Lei nº 7.777/89, que, emseu art. 5º, parágrafo 2º, instituiu o Bônus do Tesouro Nacional atualizado pelo IPC, como o eramas OTNs anteriores.Na realização do balanço patrimonial de 1.989, encontrava-se emvigor a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1.989, na qual, para efeitos da legislação tributária, instituía emseu Art. , o BTN Fiscal, dispondo sobre a correção monetária das demonstrações financeiras nos seguintes termos:Art. 1º - Fica instituído o BTN Fiscal como referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União. 1º - O Valor diário do BTN Fiscal será divulgado pela Secretaria da Receita Federal, projetando a evolução da taxa mensal de inflação e refletirá a variação do valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, emcada mês. 2º - O valor de BTN fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá a valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este mesmo mês de conformidade como parágrafo 2º do Art. 5º da Lei nº 7.777, de 19 de junho de 1.989.Art. 2º - Para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo comas normas previstas nesta lei.Art. 3º - A correção monetária das demonstrações financeiras tempor objetivo expressar, emvalores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do Imposto de Renda de cada período-base.Parágrafo único - não será admitido à pessoa jurídica