Página 239 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Março de 2018

aprovação em todas as disciplinas, foi impedido de se formar e colar grau juntamente com sua turma em razão de, supostamente, estar impossibilitado de ocupar cargo de oficial das Forças Armadas. Isso por não ostentar a condição de brasileiro nato, como exigido pelo artigo 12, § 3º, VI, da Constituição da República. Nesse sentido, recorreu ao Poder Judiciário a fim de que fosse declarada a nulidade do ato administrativo que acarretou seu desligamento do IME, pugnando, ainda, pelo reconhecimento de seu direito à colação de grau e ao diploma, senão como civil, ao menos como integrante da reserva das Forças Armadas.

Noutro giro, a UNIÃO ajuizou ação buscando indenização pelos gastos realizados com a instrução acadêmica e militar dispensada a SAED ALEX no IME, tendo em vista que o mesmo não permaneceu no serviço ativo do Exército após a conclusão do curso de formação.

Inicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido suscitada no bojo do processo 0000711-45.2014.4.02.5101. Com efeito, tal alegação se confunde com a análise do mérito do pedido, e como tal será apreciada.

Nesse sentido, friso que, diferentemente do sustentado pelos agentes da UNIÃO, não havia qualquer impedimento para que SAED ALEX fosse promovido ao Oficialato. Com efeito, o documento de fls. 39/40 do processo 0006270-85.2011.4.02.5101 comprova que, embora nascido em Portugal, além de ser filho de brasileiro, SAED ALEX teve seu nascimento devidamente registrado na repartição brasileira competente naquele país. Portanto, deveria ter sido reconhecida ao autor a condição de brasileiro nato, independentemente de qualquer manifestação/ratificação depois de atingida a maioridade, em consonância com o previsto no artigo 145, inciso I, alínea c, da Emenda Constitucional nº 1/69, vigente ao tempo do nascimento e registro, que assim disciplinava a matéria:

“Art. 145. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos em território, embora de pais estrangeiros, desde que êstes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos fora do território nacional, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer dêles esteja a serviço do Brasil; e

c) os nascidos o estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, embora não estejam êstes a serviço do Brasil, desde que registrados em repartição brasileira competente no exterior ou, não registrados, venham a residir no território nacional antes de atingir a maioridade; neste caso, alcançada esta, deverão, dentro de quatro anos, optar pela nacionalidade brasileira.”

Da leitura de tal dispositivo fica evidenciado que a necessidade de opção pela nacionalidade brasileira se dava apenas naqueles casos em que não se havia procedido ao registro de nascimento na repartição brasileira competente no país estrangeiro. É o que se depreende também do seguinte aresto:

“DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE OPÇÃO DE NACIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HABEAS DATA IMPETRADO PARA EXCLUIR DO ASSENTAMENTO CIVIL CLÁUSULA DE RENÚNCIA À OUTRA NACIONALIDADE. I - Constitui procedimento de jurisdição voluntária a atividade judicial destinada a alterar os termos da opção de nacionalidade anteriormente homologada com cláusula de renúncia à outra nacionalidade, consoante os termos do art. 1.111 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual é descabido o seu posterior recebimento como habeas data, em razão da incompatibilidade do manejo deste remédio constitucional com a natureza dos dados que se pretendem modificar - opção de nacionalidade constante do assentamento civil do autor -dotados de caráter eminentemente público, ressalvada apenas a necessidade de ordem judicial ao cartório de registro civil (art. 32, caput e §§ da Lei 6.015-73) para que este proceda a alteração. II - Anulação de todos atos praticados desde a decisão que, determinando a sua autuação do feito como habeas data, converteu-o em procedimento de jurisdição contenciosa; e, tratando-se de questão exclusivamente de direito, tem-se por autorizado o conhecimento do mérito da causa pelo órgão jurisdicional ad quem, conforme o permissivo do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil. III - A definitividade da obtenção originária de nacionalidade brasileira por filho de brasileiros, nascido no exterior, e que cujos pais lá não estivessem a serviço do Brasil, sempre ficou condicionada à posterior formalização da opção de nacionalidade, a qual, na ordem constitucional reinante poderá se dar a qualquer momento (art. 12, I, c da Constituição da República de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional da Revisão nº 3 de 1994). IV - Na Constituição anterior, entretanto, consoante o art. 145, I, c, a opção deveria se dar até quatro anos depois de atingida a maioridade, exceto quando o nascimento estivesse assentado na repartição brasileira competente no exterior, o que afasta o caráter provisório da nacionalidade brasileira adquirida, afigurando-se descabida a exigência de realização de opção pelo recorrente, visto que foi efetuado o devido registro no consulado brasileiro nos Estados Unidos da América. V - A cláusula de renúncia à outra nacionalidade não encontra guarida no ordem constitucional brasileira ou nos princípios internacionais norteadores da nacionalidade, uma vez que a cada Estado cabe, por meio de sua Constituição, regular as hipóteses de aquisição e perda de nacionalidade (Convenção de Haia de 1930, artigo 2º). VI - A vedação dirigida aos nacionais de um Estado que impeça a aquisição e manutenção de outras nacionalidades compatíveis com as exigências constitucionais configura afronta à soberania do Estado requerido, diante da impossibilidade de bilateralização de normas de Direito Internacional Privado. VII -Provimento do recurso do impetrante, para anular a decisão que converteu o procedimento de jurisdição