Página 7 do Superior Tribunal Militar (STM) de 9 de Março de 2018

Superior Tribunal Militar
mês passado

do delito previsto no art. 240, caput, e § 5º, do CPM, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 123, inciso IV, c/c os artigos 124, 125, inciso VII, e o seu § 1º, c/c 129, todos do CPM.

Publique-se e intime-se a Defensoria Pública da União.

Dê-se ciência à Procuradoria-Geral da Justiça Militar e à Ministra-Revisora.

Providências pela SEJUD.

Brasília-DF, 7 de março de 2018.

Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS

Ministro-Relator

SEÇÃO DE ACÓRDÃOS

ACÓRDÃOS

APELAÇÃO Nº 0000090-10.2015.7.06.0006

RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

APELANTE: CARLOS MAURICIO COSTA DOS SANTOS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO: Na forma do art. 67, parágrafo único, do RISTM, Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente JOSÉ COÊLHO FERREIRA proclamou decisão nos termos do voto do Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO (Relator), que, preliminarmente, declarou a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, em favor do MN CARLOS MAURÍCIO COSTA DOS SANTOS, nos termos dos arts. 123, inciso IV, 125, inciso VII, e 129, todos do CPM. Os Ministros PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (Revisor), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, ODILSON SAMPAIO BENZI e CARLOS AUGUSTO DE SOUSA rejeitavam a preliminar e prosseguiam no exame do mérito. Votaram acompanhando o voto do Relator os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, JOSÉ BARROSO FILHO e MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. O Ministro Revisor fará voto vencido. Os Ministros ALVARO LUIZ PINTO e LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES encontram-se em gozo de férias. Na forma regimental, usaram da palavra o Defensor Público Federal de Categoria Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior. (Sessão de 15/02/2018.)

EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DESERÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. Em preliminar, a defesa arguiu a declaração da extinção de punibilidade pelo transcurso do lapso prescricional entre a data do recebimento da Denúncia e a da prolação da Sentença condenatória. Conforme marco consignado pelo legislador no ordenamento jurídico substantivo castrense (artigo 187), o crime de deserção aperfeiçoa-se após o oitavo dia de ausência não autorizada. Reforça tal entendimento o art. 451 do CPPM, ao consignar a lavratura do termo de deserção após ocorrência do injusto. Logo, a consumação se exaure no instante em que transcorre o período de graça. Destarte, trata-se de crime instantâneo. Todavia seus efeitos são permanentes, na medida em que permanece a falta do agente que deveria ter se tornado militar. Por outro lado, caso fosse admitida a hipótese de classificar a deserção como crime permanente, chegar-se-ia a anômala situação de um civil vir a praticar tal delito, tido como crime protraem no tempo. Na espécie, o recurso é exclusivo da defesa e o imputado se apresentou, de modo que a prescrição passa a ser regulada pela pena imposta na Sentença e aplica-se a regra geral da prescrição (art. 125 do CPM), em detrimento da especial, adotada para os trânsfugas (art. 132 do CPM). Como o desertor, ao tempo da consumação do crime, ainda não havia adquirido 21 (vinte e um) anos de idade, deve o prazo prescricional se reduzido pela metade (art. 129 do CPM). Acolhida a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, na sua forma retroativa. Decisão por maioria de votos.

APELAÇÃO Nº 0000279-77.2016.7.01.0301

RELATOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA

REVISOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO

APELANTE: MARCOS VITOR VIANNA DA ROCHA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator Ministro CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. Votaram acompanhando o voto do Relator os Ministros JOSÉ BARROSO FILHO (Revisor), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS e PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. Os Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e LUIS CARLOS GOMES MATTOS não participaram do julgamento. Ausência justificada do Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. (Sessão de 1º/03/2018.)

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS E INCOERENTES. NÃO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. APELO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Não se admite como verdadeira a alegação de que, em razão de ameaça, o Apelante teve de interromper seu dever militar, sem, contudo, tomar as demais medidas exigidas pelo caso concreto. 2. Quando a remuneração auferida em atividade civil alternativa equipara-se ao soldo a que o militar faz jus nas Forças Armadas, descabem os argumentos de ordem financeira, tendentes a justificar o seu afastamento e o seu não retorno à vida castrense. Apelo desprovido. Unanimidade.

HABEAS CORPUS Nº 7000010-05.2018.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA

PACIENTE: ANGELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

IMPETRADO: JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM -JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – FORTALEZA

ADVOGADO: KAYRYS MOTTA NASCIMENTO

DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, concedeu a ordem de Habeas Corpus, confirmando a liminar que concedeu a liberdade ao Paciente MN-RC ANGELO RODRIGUES DE OLIVEIRA, salvo se sobrevier motivo que ampare nova prisão, nos termos do voto do Relator Ministro CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. Votaram acompanhando o voto do Relator os Ministros ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS e PÉRICLES