Página 77 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Março de 2018

Conforme previsto na legislação e a nova sistemática adotada pela Medida Provisória n. 805, de 30.10.2017, o pagamento dar-se-á até 02 (dois) meses após a comprovação da despesa realizada, mediante a apresentação de recibo de aluguel ou comprovante de hospedagem administrado por empresa hoteleira, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, aplicando-se a redução a partir do 2º (segundo) ano de recebimento e o limite temporal de 4 (quatro) anos para o recebimento desse benefício, nos termos do artigo 67 e seguintes da Lei n. 8.112/90, alterada pela referida MP.

Determino, ainda, o ressarcimento da despesa efetuada com hospedagem referente ao mês de Janeiro/2018, no valor constante na Nota Fiscal apresentada pelo servidor (doc. n. 3485680).

Encaminhem-se os autos à Seção de Pessoal para acompanhamento do processo e providências em relação aos redutores dos valores e prazo temporal de gozo do auxílio-moradia e de sua retomada nos termos do artigo 60-D, § 4º da Lei n. 8.112/90, alterada pela MP n. 805/2017.

Publique-se. Dê-se ciência à servidora.

Documento assinado eletronicamente por Jean Marcos Ferreira, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, em07/03/2018, às 20:06, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

DESPACHO DFOR Nº 3522695/2018 - DFORMS/SADM-MS/NURE-MS/CPGR-SULG

À vista da informação n. 3522688, concedo AUXÍLIO-MORADIA à servidora Melissa Antunes da Silva Cerezini, RF 7428, Analista Judiciária, Área Judiciária, vez que foi nomeada para exercer o cargo em comissão do nível CJ-3, com exercício emnova sede.

Conforme previsto na legislação e a nova sistemática adotada pela Medida Provisória n. 805, de 30.10.2017, o pagamento dar-se-á até 02 (dois) meses após a comprovação da despesa realizada, mediante a apresentação de recibo de aluguel ou comprovante de hospedagem administrado por empresa hoteleira, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, aplicando-se a redução a partir do 2º (segundo) ano de recebimento e o limite temporal de 4 (quatro) anos para o recebimento desse benefício, nos termos do artigo 67 e seguintes da Lei n. 8.112/90, alterada pela referida MP.

Determino o ressarcimento das despesas de hospedagemconstantes nos documentos n.

Documento assinado eletronicamente por Jean Marcos Ferreira, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, em07/03/2018, às 20:06, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

Publique-se. Dê-se ciência à servidora.

Encaminhem-se os autos à Seção de Pessoal para acompanhamento do processo e providências em relação aos redutores dos valores e prazo temporal de gozo do auxílio-moradia e de sua retomada nos termos do artigo 60-D, § 4º da Lei n. 8.112/90, alterada pela MP n. 805/2017.

.3523459 e 3523451, 3504760, 3477415, 3477392, 3477380, 3477369

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS

DIRETORIA DA SUBSECAO JUDICIÁRIA

PORTARIA Nº 24, DE 07 DE MARÇO DE 2018.

Designa servidor para substituição do cargo em comissão de Diretor de Secretaria (CJ-3), no período que especifica

A Doutora MONIQUE MARCHIOLI LEITE, Excelentíssima Senhora Juíza Federal na Presidência do Juizado Especial Federal de Dourados - 2ª Subseção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, face a estatuído no Provimento COGE 64, de 28/04/2005, artigo 62, inciso VII;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria Administrativa Consolidada nº 1436617, de 29 de outubro de 2015, que delega competência aos Juízes das Varas da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, para expedição de Portarias de designação e dispensa de servidores para função comissionada, e tambémnos casos de substituição, inclusive para cargos emcomissão;

CONSIDERANDO a o Ato nº 1726/CJF3R, de 1º de março de 2017, que nomeou Clóvis Lacerda Charão, RF 4901 para exercer o cargo emcomissão de Diretor de Secretaria (CJ-3);

DIÁRIO ELETRÔNICO DAJUSTIÇAFEDERALDA3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/03/2018 77/79