Página 2480 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Março de 2018

Especiais para processar e julgar a presente demanda, em razão de necessidade de prova pericial técnica. Não é caso de incompetência absoluta deste Juízo, porquanto a documentação juntada aos autos é suficiente para o deslinde da questão, não havendo necessidade alguma de prova pericial complexa, que justifique o acolhimento da preliminar. É desnecessária a assistência de um "expert" para que os fatos sejam elucidados. Rejeito, portanto, a preliminar aventada. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar o mérito. Ao caso, incidem as normas do CDC porque patente a relação de consumo entre as partes, uma vez que a requerida é fornecedora de veículos seminovos no mercado, ao passo que a autora adquiriu automóvel da ré na condição de destinatária final. Analisando os autos, verifico que a própria ré reconhece os defeitos na porta do veículo no documento de id.10310235 ? Pág.10, Temo de Devolução de Veículo para Reparo na Garantia, na data de 08/09/2017. A autora afirma que retirou o veículo usado da empresa ré, em 15 de junho de 2017, deixando-o no dia 04/09/2017, na concessionária, para o reparo na porta defeituosa, ou seja, dentro do prazo de 90 dias estabelecido no art. 26, II, § 1º do CDC. Sobre o tema, já se decidiu nesta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE CARRO USADO. DEFEITO. NECESSIDADE DE REPARO E TROCA DE PEÇA. OMISSÃO DOS VENDEDORES. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O acervo probatório carreado ao feito se mostra suficiente para evidenciar que, poucos dias após a realização do negócio jurídico, durante o prazo de garantia contratual (Id 2081132, página 4), o veículo apresentou os defeitos narrados pela demandante (vazamento de óleo e quebra do câmbio). 2. A requerente acostou diversos orçamentos e notas fiscais capazes de evidenciar os gastos materiais que teve com o reparo do veículo (Id 2081132). Outrossim, as sucessivas mensagens trocadas com a parte adversa corroboram a ciência e concordância com o conserto feito pela consumidora, sob a promessa de que seria ressarcida em momento posterior (Id 2081133). 3. De outro norte, a situação vivida pela autora, embora tenha causado aborrecimento, é incapaz de ensejar indenização imaterial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar parte da sentença e condenar os recorridos, solidariamente, a pagarem a quantia de R$4.198,38 (quatro mil, cento e noventa e oito reais e trinta e oito centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação. Mantida a sentença no mais. 5.Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido. (Acórdão n.1044733, 07000827720178070016, Relator: PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 05/09/2017, Publicado no DJE: 14/09/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, tenho como devida à autora a indenização a título de reparação de dano material no valor de R$ 2.574,57 (dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), id. 10310235 ? Pág.11, porquanto o referido documento demonstra pagamento pelo reparo no veículo em razão do defeito/ vício apresentado. À ré, como fornecedora de serviços que responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, caberia comprovar que não ocorreu defeito na prestação do serviço ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC) quanto aos defeitos, no que se refere ao vício verificado, ônus do qual não se desincumbiu. Quanto à alegação relativa ao dano moral, contudo, igual sorte não assiste à autora. A lesão capaz de impingir dano moral é aquela que atinge um ou mais direitos da personalidade da pessoa, tais como o nome, a imagem, a integridade física e psíquica. O inadimplemento contratual, por si só, não é idôneo a tanto. Assim, certamente a autora experimentou enorme dissabor em virtude da conduta repugnante da ré, contudo, aborrecimentos inerentes às relações contratuais inexistosas são insuficientes para atingir direitos da personalidade, razão pela qual não há que se falar em dano moral indenizável na espécie. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida a ressarcir à autora a quantia de R$ 2.799,71 (dois mil, setecentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Passada em julgado promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Águas Claras/DF, . DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO Juíza de Direito Substituta

CERTIDÃO

N. 0710079-72.2017.8.07.0020 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: COLIBRI BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - EPP. Adv (s).: DF47410 - MOISES DE CARVALHO LIMA. R: FLAVIA SILVA SANGLARD. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FLAVIO DE CASTRO MESQUITA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710079-72.2017.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COLIBRI BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: FLAVIA SILVA SANGLARD, FLAVIO DE CASTRO MESQUITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que em 06/03/2018 transcorreu "in albis" o prazo para o cumprimento voluntário da sentença pelos Executados. De ordem da MM. Juiz de Direito, Dr. ANDREZA ALVES DE SOUZA, altere-se o feito para fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte autora, por publicação ao seu advogado, para que esta proceda aos cálculos de atualização do débito principal, bem como o acréscimo de 10% (dez) por cento da multa processual prevista no art. 523, § 1º, do CPC. e aguarde-se o prazo para impugnação ao cumprimento da sentença. Prazo - 27/03/2018 Águas Claras/DF, Quarta-feira, 07 de Março de 2018 17:22:22.

SENTENÇA

N. 0709584-28.2017.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA APARECIDA DO COUTO. Adv (s).: DF52642 - LUCIANO MARQUES DOS SANTOS, DF52787 - IGOR LEONARDO PERES RUAS. R: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Adv (s).: DF03558 - MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709584-28.2017.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DO COUTO RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por Maria Parecida do Couto em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. É dispensado o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois se encontra maduro para julgamento, na forma do artigo 355, I do CPC. É incontroverso nos autos que a ré realizou o pagamento de indenização securitária pela perda total do veículo segurado, de propriedade da parte autora. A seguradora fica com a responsabilidade de transferir o veículo para o seu nome, após o preenchimento do DUT, reconhecimento da assinatura da autora em firma e pagamento da indenização. Consoante a norma inserta no artigo 243 do CTB é obrigação da seguradora comunicar a secretaria de finanças e DETRAN/DF o roubo do carro de propriedade da autora, para que estes órgãos possam providenciar a suspensão da cobrança do IPVA sobre o referido veículo: ? Art. 243. Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos: (...)". Na mesma linha, cito precedente da e. Segunda Turma Recursal do TJDFT: CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO SEGURADO. NÃO COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE ACERCA DO SINISTRO. COBRANÇA DE IPVA E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. BAIXA JUNTO AO DETRAN/DF. 1 - Consoante a norma grafada no art. 243 do Código de Trânsito Brasileiro é obrigação da seguradora informar ao órgão competente o roubo de veículo Segurado, para que [sic] o mesmo providencie a suspensão da cobrança de IPVA sobre referido bem. 2 - Considerando a negligência da apelante ao não noticiar o fato ao Detran/DF, acarretando a cobrança de IPVA e a posterior inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Pública do D.F., impõe-se a sua condenação em pecúnia, como forma de reparação ao dano moral causado ao apelado. 3 ? (...). 5 - Recurso conhecido e provido em parte. (Acórdão n.208585, 20040110177475ACJ,