Página 79 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Março de 2018

4. Ocorre que o art. 26, parágrafo único, c/c o art. da Lei 11.457/2007, afastou expressamente essa prerrogativa em relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, a, b e c, da Lei 8.212/1991 (contribuições patronais, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores) e aquelas instituídas a título de substituição.

5. A intenção do legislador foi, claramente, resguardar as receitas necessárias para o atendimento aos benefícios, que serão creditadas diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. , § 1º, da Lei 11.457/2007.

6. A contribuição prevista no art. da Lei 12.546/2011 foi instituída a título de substituição da contribuição do art. 11, II, parágrafo único, a, da Lei 8.212/1991 e, portanto, sua compensação é vedada, por ser esta incluída entre as contribuições referidas no art. da Lei 11.457/2007.

7. Agravo Regimental não provido.

(STJ, AgRg no REsp 1425405/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/09/2014)

Em resumo, como regra geral, é possível a compensação de crédito tributário apurado pelo contribuinte com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430/96.

A exceção consiste nas contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, a (contribuição patronal), b (contribuição do empregador doméstico) e c (contribuição do empregado), da Lei nº 8.212/91, e aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13º, da CF), cuja compensação deve ser realizada pelo contribuinte entre os créditos oriundos dessas contribuições com débitos decorrentes dessas mesmas contribuições.

In casu, constata-se que a contribuição social para o PIS e para a COFINS não se enquadra entre aquelas previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.212/91, ou seja, não se trata de contribuição patronal, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores, e nem entre as instituídas a título de substituição (tanto que o STF declarou inconstitucional por desdobrar a competência tributária delineada no art. 195, I, a, da CF, configurando bis in idem).

Portanto, conclui-se que a compensação aqui assegurada deve ser realizada pela Impetrante na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as modificações trazidas pela Lei nº 10.637/02, com QUALQUER tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, EXCETO com as contribuições sociais previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei nº 8.212/91 e com aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13º, da CF), uma vez que a disciplina destas permanece afeta ao disposto no art. 66 da Lei 8.383/91, o qual permite a compensação apenas entre tributos vincendos da mesma espécie e destinação constitucional.

Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO. ARTIGO 557 DO CPC. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES DE MESMA ESPÉCIE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 26 DA LEI Nº 11.457/2007. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF, COM EXCEÇÃO DAQUELES TRANSFERIDOS E QUE COMPETIAM AO INSS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO NO AGRAVO DA UNIÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. No tocante à impossibilidade de compensação do indébito tributário com débitos relativos à contribuições previdenciárias não há controvérsia, tendo em vista que o próprio agravante ressalva essa condição no seu pedido. 2. Entretanto, a compensação não deve ser limitada ao aproveitamento de contribuições de mesma espécie das contribuições do PIS/COFINS-Importação, como constou da decisão recorrida. 3. Com efeito, a vedação legal prevista pelo artigo 26 da Lei n. 11.457/07 não impede a compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, restringindo apenas a compensação em relação às contribuições previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91 e que foram transferidas para a Secretaria da Receita Federal do Brasil. 4. Com relação às questões alegadas pela União, a agravante não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão, limitando-se a reiterar suas alegações constantes do recurso de apelação. Deveras, pretende reabrir discussão sobre a questão de mérito, decidida com base em jurisprudência dominante. 5. Agravo da União desprovido e agravo da impetrante provido para permitir a compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, com exceção daquelas contribuições que eram administradas pelo INSS.

(TRF 3ª Região, AMS 7939/SP 0007939-88.2013.4.03.6100, Sexta Turma, Relator, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Julgado em 24 de Abril de 2014)

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não é um direito absoluto e não está erigido pela Constituição como uma garantia fundamental do cidadão. A compensação tributária está condicionada à lei e pode ser restringida diante de circunstâncias específicas. Não há autorização legal para compensar créditos da contribuição para o PIS e da COFINS com débitos vencidos e vincendos de contribuições previdenciárias. Há expressa vedação legal.

(TRF4, AC 200871100038302, Primeira Turma, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, D.E. 01/12/2009) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS COM DÉBITOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E DEMAIS RENDIMENTOS PAGOS PELO EMPREGADOR. ART.