Página 3163 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2018

seu representante judicial, quanto aos atos e termos da ação proposta com fulcro na Lei nº 12.153/2009, bem como, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias (Comunicado n. 038/2010), consignando-se que não sendo contestado o pedido inicial, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo (a) requerente.A carta precatória, depois de devidamente assinada e liberada nos autos, ficará à disposição para impressão e distribuição eletrônica obrigatória pela parte autora, através de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Protocolo CPA nº 2015/088481 - SPI), Resolução 551/2011, com a devida comprovação nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.4. Até a apresentação da contestação a entidade ré deverá juntar aos autos a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.Cumprase.Guaíra, 08 de março de 2018 - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

Processo 1002040-94.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA - Certidão - Objeto e Pé - Cível. Expeça-se certidão de objeto e pé em favor da parte autora, que servirá de documento para requerer a restituição das custas recolhidas desnecessariamente junto à Sefaz Estadual. Certidão esta que ficará à disposição para conferência e impressão pela parte interessada, diretamente no site do TJ/SP. Int. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

Processo 1002795-21.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio-Alimentação - MARCIA MEIRE MININ - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada. Prazo: 10 (dez) dias. Int. Nada Mais. Guaíra, 07 de março de 2018. - ADV: ELAINE CRISTINA DE ANTONIO FARIA (OAB 264902/SP), WANDER DONALDO NUNES (OAB 130281/SP)

GUARÁ

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ADRIANO PUGLIESI LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VILMAR ALVES DE PAULA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0111/2018

Processo 1000132-27.2016.8.26.0213 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Seiko Costa Iwabuchi - Vistos.Preliminarmente, conheço dos embargos porque tempestivos. De proêmio, insta consignar que o acolhimento dos presentes embargos de declaração não implicará modificação da decisão embargada, consistente na concessão da aposentadoria por invalidez à autora, razão pela qual poderá ser afastada eventual nulidade em razão da não concessão de vista ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Aliás, nesse sentido é a redação do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil que prevê a intimação da parte contrária somente quando ocorrer modificação da decisão embargada, o que não houve na hipótese já que não se trata de fato novo trazido unilateralmente pela embargante, razão pela qual não se configura afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Outrossim, é da natureza das tutelas provisórias sua concessão independentemente da ciência da parte contrária, justamente por conta da urgência inerente ao pleito.No mérito, os embargos merecem provimento, porquanto realmente vislumbro a omissão mencionada.Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, com alegação de omissão na Sentença de fls. 104/110. Segundo a embargante, à fl. 100, item 14, formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a implantação do benefício previdenciário, independentemente do trânsito em julgado da sentença.Vislumbro que há de se admitir a omissão levantada. De fato, a embargante requereu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual não foi apreciado na sentença de fls. 104/110.Insta consignar que tendo em vista todos os documentos juntados aos autos, notadamente o laudo médico pericial de fls. 28/38, que constatou a incapacidade total e permanente da autora, não resta dúvida de que ela se encontra com a condição de saúde demasiadamente debilitada e que a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez é essencial para a sua sobrevivência com condições dignas. Urge ressaltar que embora não tenha havido concessão de vista ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos presentes embargos de declaração, há de se considerar o caráter de urgência do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela à parte embargante, pois o laudo médico pericial e os documentos juntados demonstram a incapacidade da autora e sua qualidade de segurada, tanto que em sentença foi concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Destarte, a fim de sanar a omissão quanto ao pedido da embargante, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, assim, acresço um parágrafo final aos fundamentos e outro no dispositivo na sentença de fls. 104/110, que passa a ter a seguinte redação:”Por fim, em que se refere ao pedido de concessão de tutela provisória, ressalto que o nobre perito, à fl. 36, concluiu que a autora está total e permanentemente incapaz para o trabalho, o que demonstra a presença dos elementos que evidenciam a certeza do direito e o perigo de dano em desfavor da autora, razão pela qual se faz necessária a antecipação dos efeitos da tutela para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez antes do trânsito em julgado, pois, reitero, os documentos juntados e as provas produzidas convencem da verossimilhança dos fatos alegados pela autora, notadamente o relatório médico de fl. 102 que descreve que a autora se submete à tratamento oncológico. Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à requerente, SEIKO COSTA IWABUCHI, o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 8.213/91, a partir da data da realização da perícia médica (25/02/16 fl. 38). Neste ato, concedo à autora a antecipação dos efeitos da tutela para determinar implantação do benefício de aposentadoria por invalidez independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Expeça-se ofício à autarquia.A renda mensal inicial deverá ser apurada de acordo com o salário de benefício da requerente, consoante o preceituado no artigo 44, da Lei n.º 8.213/91, sem prejuízo do 13.º salário.Os atrasados, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente em razão de qualquer outro benefício eventualmente recebido, ou ainda parcelas que coincidam com períodos em que houve contribuição da autora para com o RGPS, deverão ser pagos de uma única vez, respeitando-se o limite prescricional (parágrafo único do art. 103, da Lei n.º 8.213/91).A atualização monetária será aplicada segundo o IPCA-E e haverá incidência de juros moratórios, que se dará conforme a remuneração da caderneta de poupança, ou seja, a SELIC, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com redação