Página 293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2018

penal no tocante ao requerente. (PExt no HC 329.227/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017) Desse modo, impende a absolvição por atipicidade da conduta.III. DispositivoAnte o exposto, julgo improcedente o pedido da Justiça Pública para absolver Luiz Carlos Stella e Irã Sertori Stella da imputação de terem violado o disposto no artigo Nelson Antonio Bertolazzi, de ter violado o disposto no artigo MARCO ANTONIO SOARES (OAB 121390/SP), JOAQUIM PAULO LIMA SILVA (OAB 155004/SP), CARLOS JOSE DE MORAES ANDREOTTI (OAB 171435/SP)

Processo 0066469-19.2010.8.26.0506 (2011/2010) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Cleber Everaldo Prado e outro - “Nota de Cartório: Intime-se o defensor para apresentação das alegações finais, consignando o prazo de 05 (cinco) dias.” - ADV: JOSÉ MARIO FARAONI MAGALHÃES (OAB 202625/SP)

Processo 0069083-60.2011.8.26.0506 (2143/2011) - Crime de Tráfico de Drogas (art. Ministério Público do Estado de São Paulo - Danilo Lorencete Borges - - Wander Lourenco Ferreira e outros - Ficam intimados os defensores dos réus WANDER e DANILO para manifestarem no prazo de 10 dias, visto que a sentença foi anulada, intimando-se também, da decisão de fls. 17 do apenso nº 01, que indeferiu a liberação do veículo apreendido. - ADV: ARLINDO RAMOS DAS NEVES (OAB 266914/SP), ANTONIO ROBERTO SANCHES (OAB 75987/SP), WELLINGTON PAULO (OAB 304949/SP), RAFAEL ROSARIO PONCE (OAB 325445/SP), RAGNAR ALAN DE SOUZA RAMOS (OAB 172010/SP), LUIZ CARLOS BENTO (OAB 50605/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), MARCELO ULBRICHT LAPA (OAB 147550/SP), SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO (OAB 109083/SP)

Processo 0959319-88.2012.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -M.M.M.S. - Fica a defesa intimada acerca da Audiência de Inquirição de Testemunha designada para o dia 12/04/2018 às 16:30h, no Foro de Altinópolis, Vara Única, Av. Dr. Alberto Crivelenti, nº 555, Centro, CEP 14350-000. - ADV: ADOLFO PINA (OAB 97058/SP), JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP)

Processo 1000523-30.2003.8.26.0506 (797/2003-001) - Crime de Estelionato e Outras Fraudes (arts. Anesio Garcia Herrero e outro - Fertilizantes Fosfatados S/A Fosfertil - Fica a defesa intimada acerca da expedição de carta precatória à Comarca de Curitiba - PR com a finalidade de reinquirição da testemunha Sérgio. - ADV: CARIM JOSE BOUTROS JUNIOR (OAB 102422/SP)

Processo 1001165-56.2010.8.26.0506 (909/2010) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - Jose Leonidas Felix Gomes - Fica a defesa intimada a comparecer perante o Juízo da Vara ùnica da Comarca de São Benedito/CE, sito à Avenida Tabajara, sn Bairro Corrente, no dia 26/03/2018, às 15:45 horas, para interrogatório do réu. (Controle nº 909/10. -ADV: GLAUCIA MARIA MARTINS DE MELLO (OAB 72978/SP), GABRIEL VICTOR DA SILVA STEFFENS (OAB 360224/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO GUARACY SIBILLE LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANICE GAGOSSIAN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0028/2018

Processo 0000070-52.2018.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Erik Sergio da Conceicao - Vistos.1. Págs 93/108: acolho a manifestação do Ministério Público (págs. 122/124) e mantenho a decisão das págs. 69/73, por seus próprios fundamentos, que ficam integrando a presente, os quais revelam serem inadequadas outras medidas cautelares mais brandas para o caso concreto.Há, conforme já mencionado na referida decisão, indícios de autoria e prova da existência do crime de tráfico de drogas, sendo incabível, portanto, o acolhimento do pedido.Diante da gravidade do delito imputado ao acusado, há evidente risco à ordem pública, notadamente diante da ciência de que tal tipo de crime devasta a sociedade em patamares elevados, o que recomenda a manutenção da prisão cautelar.Assim sendo, indefiro o pedido.2. Aguarde-se resposta ao ofício expedido na pág. 126 pelo prazo de trinta dias. Caso não haja resposta, reitere-se.3. No mais, cumpra-se a audiência designada na pág. 130.Int.Ribeirão Preto, 01 de março de 2018. - ADV: MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY (OAB 266394/SP), MARCOS MESSIAS DE SOUZA (OAB 204538/SP)

Processo 0000283-58.2018.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Leandro Alexandre da Costa e outro - Vistos.1. Recebo a denúncia.2. Citem-se os réus a responderem a acusação, no prazo de dez dias, por meio de advogado. Por ocasião do ato, deverá o Oficial de Justiça indagar aos réus se possuem ou não advogados constituídos, bem como se têm ou não condições financeiras de constituir um, certificando no mandado a resposta, devendo fornecer, ainda, nome completo, OAB e endereço do mesmo, no prazo de dez dias, caso contrário sua defesa será patrocinada por Defensor Público. Decorrido o prazo sem manifestação ou, caso o réu não possua condições de constituir advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para apresentação de defesa preliminar, no prazo legal.Caso haja indicação de defensor pelo denunciado, ou seja constituído advogado nos autos, intime-se-o a apresentar resposta à acusação, no prazo legal.Concomitantemente, intime-se a advogada constituída pelo corréu Leandro (pág. 115) para a mesma finalidade.Após, tornem os autos conclusos.3. Oficie-se às demais Varas Criminais desta Comarca, onde o réu possua processos em andamento, comunicando sua prisão, nos termos do artigo 395, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.4. Solicite-se certidão criminal ao Distribuidor local, complementando-a, se necessário, bem como as certidões dos feitos que constam na folha de antecedentes dos denunciados (págs. 162/163 e 164/176).5. Oficie-se solicitando a remessa dos laudos faltantes, encaminhando-se cópia reprográfica das págs. 33/47 e 49.6. Págs. 113 e 197, item 3: aguarde-se o recebimento dos laudos periciais das armas apreendidas nos autos.Com relação às duas armas com identificação suprimida (pág. 25) e não tendo possibilidade de regularização, após a juntada dos laudos, determino seu encaminhamento ao Exército para destruição, nos termos do artigo 509, § 2º, das NSCGJ.7. Págs. 201/207: manifeste-se o Ministério Público.8. Pág. 114: defiro. Anote-se.9. Pág. 197, item 4: defiro. Oficie-se conforme requerido.10. Págs. 225/229: ciente.Int.Ribeirão Preto, 06 de março de 2018. - ADV: GISELLE BORGHESI ARRUDA (OAB 369096/SP)

Processo 0000283-58.2018.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Leandro Alexandre da Costa e outro - Intime-se a advogada constituída pelo corréu Leandro para responder a acusação, no prazo de dez dias. - ADV: GISELLE BORGHESI ARRUDA (OAB 369096/SP)

Processo 0000413-19.2016.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Maicon Jordon Silva Felipe - Vistos.Fls. 39/43: manifeste-se o Ministério Público.Ribeirão Preto, 16 de maio de 2016. Guaracy Sibille Leite Juiz de Direito (assinado digitalmente) - ADV: LEONARDO MONTESINO PADILHA (OAB 360319/SP)

Processo 0000413-19.2016.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins