Página 2329 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Março de 2018

da sentença arbitral. Assim, caso esta fique configurada, a reclamação arbitral será devolvida à 1ª CCA para que um de seus árbitros reaprecie os pedidos feitos pelos litigantes.

Em relação aos pedidos mencionados, então, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VII, do CPC.

Adentrando à análise da pretensão acima mencionada, verifico que o pedido de declaração da nulidade de sentença arbitral deve ser analisado à luz da legislação vigente à época de sua prolação, em obediência ao princípio tempus regit actum. Saliente-se que a decisão atacada foi prolatada quando ainda vigorava o inciso V do art. 32, da Lei n. 9.307/96, que determinava a nulidade da sentença arbitral que não decidir todo o litígio submetido à arbitragem.

Com efeito, embora referido dispositivo tenha sido revogado pela Lei n. 13.129/2015, esta só entrou em 26/07/2015. Portanto, muito depois da prolação da sentença atacada e, inclusive da decisão proferida nos embargos de declaração, que a alterou parcialmente (fls. 582/584 - 17/07/2014). Aliás, depois também ao ajuizamento da presente demanda, que se deu em setembro de 2014.

Fixada essa premissa, verifico que, embora o autor tenha formulado pedidos contrapostos em sua defesa (fls. 324/343), estes não foram apreciados na sentença arbitral (fls. 569/574). Aliás, as pretensões do autor na reclamação arbitral sequer foram devidamente relatadas no ato atacado, sendo que a única menção feita pelo árbitro foi a seguinte: “Concluindo a contestação com pedidos contrapostos nas fls. 302/304” (fl. 571).

Por outro lado, embora o árbitro tenha reconhecido que ambos os contratantes recaíram em inadimplemento, o que ensejou a configuração do dever de indenizar para ambas as partes (fl. 573), ele condenou somente o autor (reclamado) ao pagamento de indenização no valor de R$ 22.700,00 (vinte e dois mil e setecentos reais), conforme se vê do dispositivo do ato atacado.

Assim, é evidente que o árbitro não apreciou os seguintes pedidos contrapostos: condenação do reclamante (réu neste processo) ao pagamento de multa no valor de R$ 4.410,00 (quatro mil e quatrocentos e dez reais) e ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor relativo à contratação do reclamado (autor deste processo).

Na realidade, a sentença arbitral, além de padecer do vício acima referido, é bastante confusa, havendo a existência de vários erros textuais de coesão e coerência, que dificultam o entendimento sobre o seu teor. É impositivo, portanto, o reconhecimento da nulidade da sentença arbitral.

Por fim, ressalto mais uma vez que, não obstante tenha sido reconhecida a nulidade da sentença arbitral, este Juízo não é competente para apreciar o litígio em si, pois, conforme já esclarecido, a convenção de arbitragem firmada entre as partes é regular. Portanto, a 1ª CCA deve reapreciar a demanda de forma a não incorrer nos vícios elencados no art. 32 da Lei de Arbitragem.

Ao teor do exposto, julgo procedente o pedido de declaração de nulidade da sentença arbitral.

Por outro lado, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade da