Página 10 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 12 de Março de 2018

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-se ao momento da celebração do contrato administrativo ou instrumento congênere (Decisão Plenária 1828/2017 – TC 4003/2013).

Cumpre assentar que o ato de contrair despesas inclui a prorro gação de contratos existentes. Neste sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece em seu artigo 17, § 7º, que “considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado”, conforme estabelecido no art. 57 da Lei 8.666/93.

Quanto ao aspecto temporal, não bastasse a clareza da redação do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os debates desta Corte no bojo do Processo TC 4003/2013, assim como a doutrina, são contundentes em definir que o período de vedação do artigo 42, circunscreve-se ao aos últimos dois quadrimestres do mandato, a saber, período compreendido entre maio e dezembro do último ano de mandato.

Contudo, não basta apenas tais definições para a caracteriza ção da conduta ilícita perante esta Corte de Contas. Se faz necessário também visitar as regras descritas no Pareceres em Consulta, em vigor, acerca da aferição do artigo 42, visto possuírem caráter normativo e constituírem prejulgados deste ínclito Tribunal de Contas (§ 4º, Art. 122 da Lei Complementar 621/2012).

O PARECER CONSULTA TC 25/04 responde ao questionamento:

(...) b) se as despesas de caráter continuado, tais como luz, água, telefone, Embratel, correios e outros, essenciais para a não interrupção dos serviços públicos e, que possuem prazo contratual que podem chegar até cinco anos, devem ser rescindidos ou não se computam para efeito de cumprimento do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, com o fim de resguardar o administrador? ”

Em resposta o Tribunal de Contas assim se manifesta:

[...]

ITEM B : Nesse item o Consulente questiona se os contratos de despesas de caráter continuado e essencial para a continuidade do serviço público devem ser rescindidos ou não se computam para efeito de cumprimento do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. De se ver que é regra que os conDiário Oficial de Contas

tratos firmados nos dois últimos quadrimestres do mandato (não importando quando terminem) devem ter lastro financeiro para suportar toda a despesa, seja ela corrente ou de capital, conforme o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já transcrito. Pelo exemplo de contratos que menciona o Consulente, sobressaem a essencialidade, a emergência e o princípio da continuidade do serviço público, que devem se sobrepor à interpretação literal do dispositivo legal mencionado (art. 42, lei 101/2000), não se computando, nestes casos, naquela previsão. Esta também a orientação de Edson Renaldo Nascimento e Iluo Debus, ao comentar o artigo 42, da Lei 101/2000: No cálculo das disponibilidades deverão ser abatidos todos os encargos e demais compromissos a vencer até o final do exercício. Aparentemente, a interpretação dos Tribunais de Contas tem sido ponderada e, de alguma forma, favorável aos administradores municipais. Entendem os Tribunais que a interpretação da LRF nem sempre poderá ser feita literalmente, sendo necessário ainda, a verificação dos seus efeitos, no sentido de não prejudicar o bem funcionamento dos serviços públicos. ” (Em ‘Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal’.)

[. ..]

Firmou-se, então, naquele Parecer, o entendimento de que deveria ser deixado lastro financeiro para toda a despesa decorrente dos contratos firmados entre maio e dezembro, excetuando-se desta regra aqueles cuja essencialidade, emergência e o princípio da continuidade do serviço público se sobressaíssem, os quais não se computam integralmente na previsão do art. 42 da LRF.

Já o PARECER CONSULTA TC 03/05 reponde a questionamento formulado pelo Prefeito Municipal de Linhares nos seguintes termos:

Qual é o entendimento desse Egrégio Tribunal de Contas relativamente à abrangência da expressão, “contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte...”, para fins de apuração das obrigações contraídas nos dois últimos quadrimestres, mediante contrato de execução de obras cujo cronograma físico-financeiro se estende ao ano se tce.es. w. gov.br

guinte ? A obrigação de despesa contraída que será considerada é a correspondente ao valor da despesa empenhada para atender as parcelas previstas no cronograma físico-financeiro para serem executadas, liquidadas e pagas no mesmo exercício financeiro , considerando que a obra ficará paralisada até que no exercício seguinte seja empenhado o valor das parcelas seguintes previstas no cronograma constante do contrato celebrado?

Ao responder o questionamento, este Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, interpretou a expressão contrair obrigação de despesa de uma maneira ampla, isto é, como o montante total a ser despendido:

(...) Em face da terminologia empregada – “ contrair obrigação de despesa” – deve ser considerado o montante total a ser despendido com a obra ou serviço durante os vários exercícios, independentemente do eventual parcelamento dos empenhos .

[...]

Contudo, ressalvou o entendimento exarado no Parecer Consulta 25/2004, sobre a interpretação do art. 42 nos casos de contratos em que sobressaem a essencialidade, a emergência e o princípio da continuidade do serviço público, excluindo-os do cômputo:

[...]

Entretanto, deve-se lembrar, já haver sido ressalvado no Pa recer em Consulta n. 025/2004 que nos casos em que vislumbrada a essencialidade, a emergência e a necessidade de continuidade do serviço público não é razoável a interpretação literal do art. 42. [...] Pelo exemplo de contratos que menciona o Consulente, sobressaem a essencialidade, a emergência e o princípio da contituidade do serviço público, que devem se sobrepor à interpretação literal do dispositivo legal mencionado, (art. 42, lei 101/2000), não se computando, nestes casos, naquela previsão . (...) CONCLUSÃO. Deste modo, considerando o ordenamento pátrio aplicável ao presente caso e a fundamentação exposta, opinamos para, no mérito, responder que a vedação contida no art. 42 da LRF possui amplo alcance, de forma que, em vista da terminologia empregada naquela prescri 10

Segunda-feira, 12 de março de 2018