Página 910 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2018

00012 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000309-98.2015.4.03.6006/MS

2015.60.06.000309-3/MS




RELATOR 


Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW 

APELANTE 


PATRICIO DA ROCHA reu/ré preso(a) 

ADVOGADO 


MS019243 ANDERSON AKIRA KOGAWA (Int.Pessoal) 

APELADO(A) 


Justiça Pública 

No. ORIG. 


00003099820154036006 1 Vr NAVIRAI/MS 

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. CONCURSO MATERIAL. ART. 29, 1º, III, E ART. 32, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.605/98. CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

1. Autoria e materialidade demonstradas.

2. O apelante não recorre da dosimetria da pena, que não merece reparos.

3. Por oportuno, os honorários advocatícios ao defensor dativo serão fixados após o trânsito emjulgado do acórdão.

4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal de Patricio da Rocha, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de março de 2018.

Andre Nekatschalow

Desembargador Federal Relator

Boletimde Acordão Nro 23429/2018

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008246-64.2012.4.03.6104/SP

2012.61.04.008246-8/SP




RELATOR 


Desembargador Federal MAURICIO KATO 

APELANTE 


EDUARDO OLIVEIRA SANTANA e outro(a) 
  

GENI ALVES SANTANA 

ADVOGADO 


SP110408 AYRTON MENDES VIANNA e outro(a) 

APELADO(A) 


Caixa Economica Federal - CEF 

ADVOGADO 


SP245936 ADRIANA MOREIRA LIMA e outro(a) 

APELADO(A) 


CIA EXCELSIOR DE SEGUROS 

ADVOGADO 


PE023748 MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 

ASSISTENTE 


União Federal 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 

No. ORIG. 


00082466420124036104 4 Vr SANTOS/SP 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. SFH. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1 - A possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade emabstrato da tutela pretendida.

2 - O interesse processual está consubstanciado no binômio necessidade e utilidade, sendo que muitos doutrinadores incluemainda a adequação, que no presente caso seria a postulação de providência jurisdicional por meio da via processual considerada adequada pelo ordenamento jurídico.

3 - A quitação do imóvel ocasionou a falta de interesse dos autores no feito, já que o contrato de seguro para danos físicos ao imóvel também

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 12/03/2018 910/1605