Página 911 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2018

foi extinto.

4 - Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de março de 2018.

MAURICIO KATO

Desembargador Federal

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003592-34.2012.4.03.6104/SP

2012.61.04.003592-2/SP




RELATOR 


Desembargador Federal MAURICIO KATO 

APELANTE 


JOSE RAULINO PEREIRA e outro(a) 
  

ELIZABETE MAURICIO DE FIGUEIREDO PEREIRA 

ADVOGADO 


SP110408 AYRTON MENDES VIANNA e outro(a) 

APELADO(A) 


CIA EXCELSIOR DE SEGUROS 

ADVOGADO 


PE023748 MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 
  

SP229058 DENIS ATANAZIO 

APELADO(A) 


Caixa Economica Federal - CEF 

ADVOGADO 


SP245936 ADRIANA MOREIRA LIMA e outro(a) 

APELADO(A) 


União Federal 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 

No. ORIG. 


00035923420124036104 4 Vr SANTOS/SP 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Não conheço do agravo retido interposto porque não reiterado emsede de razões ou contrarrazões, nos termos exigidos pelo art. 523 do CPC/73.

2. A possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade emabstrato da tutela pretendida.

3. O interesse processual está consubstanciado no binômio necessidade e utilidade, sendo que muitos doutrinadores incluemainda a adequação, que no presente caso seria a postulação de providência jurisdicional por meio da via processual considerada adequada pelo ordenamento jurídico.

4. A quitação do imóvel ocasionou a falta de interesse dos autores no feito, já que o contrato de seguro para danos físicos ao imóvel também foi extinto.

5. Agravo retido não conhecido e apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de março de 2018.

MAURICIO KATO

Desembargador Federal

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0906297-84.1997.4.03.6110/SP

2004.03.99.037849-7/SP