Página 1500 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2018

No caso, levando em conta a hipossuficiência da parte autora, deve ser observado o limite de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, percentual máximo estabelecido pela tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, para a advocacia previdenciária.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS NO VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O § 4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) prevê a possibilidade de pagamento dos honorários convencionados diretamente ao advogado, que fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte.

2. Entretanto, ante o elevado percentual estabelecido, bem como ante a clara hipossuficiência da autora, deve o magistrado proceder ao controle da regularidade do pacto de honorários advocatícios.

3. Agravo de instrumento improvido.

(TRF3, AI nº 2008.03.00.024215-6, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Walter do Amaral, j. 30.09.2009, DJ 06.05.2009, pág. 459

Consigno que, no caso dos autos, tendo em vista ser o valor da condenação superior a 60 salários mínimos (R$ 58.889,22), é vedado o fracionamento das parcelas que o integram referentes ao autor (R$ 41.222,45) e aos honorários contratuais (R$ 17.666,85), por constituir infração ao art. 100, § 8º da Constituição da República, devendo ser expedido ofício requisitório na modalidade precatório para pagamento dos honorários contratuais e do valor devido ao autor, como destaque do valor devido a título de honorários advocatícios contratuais.

Diante do exposto, concedo parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, para autorizar o destaque do valor devido a título de honorários advocatícios contratuais nos precatórios a serem expedidos, bem como para autorizar a expedição de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais (R$ 8.833,38), observando-se a Resolução nº 458/2017 do CJF.

Comunique-se, comurgência, ao d. Juízo a quo, o inteiro teor desta decisão.

Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, II, do Novo Código de Processo Civil de 2015.

Intimem-se.

São Paulo, 5 de março de 2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003758-47.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: ANTONIO JOSE DE MORAIS NETO

Advogado do (a) AGRAVANTE: RODRIGO MASI MARIANO - SP215661

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO JOSE DE MORAIS NETO face à decisão proferida nos autos da ação de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, em que o d. Juiz a quo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sob o argumento da ausência de prova inequívoca de que o agravante se encontra em condição de saúde que o impossibilite de exercer normalmente sua atividade laborativa.