Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Março de 2018

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INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 246/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.

PARECER : DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.

RELATOR : DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 249/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “CONCEDE O NOME DE ADHEMAR FERREIRA DA SILVA AO PARQUE OLÍMPICO, SITUADO NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.

EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

EM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, Nº 52/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE REVOGA O DECRETO Nº 45.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.

PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE CULTURA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.

RELATORES : DEPUTADOS MILTON RANGEL (RELATOR DO VENCIDO), ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA E PAULO RAMOS.

(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE DEFESA CIVIL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)

INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO

EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

EM 1ª DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 671/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.

PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

RELATORES : DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MÁRCIO PACHECO E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.

(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)

PROJETO DE LEI Nº 2594/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE INSTITUI O "PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À TRANSMISSÃO DA FEBRE AMARELA".

PARECER : DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.

RELATOR : DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.

(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)

PROJETO DE LEI Nº 3582/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONFERE AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O TÍTULO DE “CAPITAL ESTADUAL DOS PRODUTOS ORGÂNICOS”.

(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)

PROJETO DE LEI Nº 3471/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.

(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)

Rio de Janeiro, em 09 de março de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º Vice-Presidente no exercício da Presidência

Id: 2091625

Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 7.658, DE 18 DE AGOSTO DE 2017.

Partes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 3163, de 2017, Mensagem Nº 24 do Poder Executivo, que se transformou na Lei nº 7.658, de 18 de agosto de 2017, que “ REVOGA O ART. 31, DO DECRETO-LEI Nº 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 3º - A Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do artigo 57-A com a seguinte redação:

“Art. 57-A - Serão promovidos ao posto de Capitão BM, por antiguidade, independentemente de vagas, os Primeiros Tenentes BM, da ativa, do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) que contem ou venham a contar 10 (dez) anos de Oficial Subalterno.

Parágrafo Único - Os primeiros Tenentes BM que tenham ou completarem 10 (dez) anos de Oficial Subalterno só poderão ser promovidos se incluídos em Quadro de Acesso, satisfazendo os requisitos essenciais previstos na Legislação de Promoções de Oficiais do CBMERJ e no Regulamento de Promoções de Oficiais da Corporação, não sendo admitida qualquer redução de tempo no interstício”

Art. 4º - A Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do artigo 57-B com a seguinte redação:

“Art. 57-B - Serão promovidos, por antiguidade, ao posto de Major Bombeiro-Militar (BM), independentemente de vagas, os Capitães BM, da ativa, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro (CBMERJ) que contem ou venham a contar 10 (dez) anos de Oficial Intermediário.

Parágrafo Único - Os Capitães BM que tenham ou completarem 10 (dez) anos de Oficial Intermediário só poderão ser promovidos se atenderem cumulativamente:

I - Se incluídos em Quadro de Acesso, satisfazendo os requisitos essenciais previstos na Legislação de promoções de Oficiais do CBMERJ e no Regulamento de Promoções de Oficiais da Corporação, não sendo admitida qualquer redução de tempo no interstício:

II - Possuírem, no mínimo 15 (quinze anos) de efetivos serviços prestados exclusivamente ao CBMERJ, sendo computados na condição de Oficial BM OOS."

Art. 5º - A Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do artigo 57-C com a seguinte redação:

"Art. 57-C - As promoções por tempo de serviço das graduações de Cabo BM por término de Curso de Formação de Cabos -CFC (merecimento intelectual), na forma do Art. 20 do Decreto nº 4.582/81, e Cabo BM por bravura, na forma do Art. 28 do Decreto nº 4582/81, serão realizadas de acordo com as disposições contidas nesta Lei.

I - Cabo a 3º Sargento: possuir 08 (oito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento "BOM".

II - 3º Sargento a 2º Sargento: possuir 12 (doze) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento "BOM";

III - 2º Sargento a 1º Sargento: possuir 18 (dezoito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento "BOM";

IV - 1º Sargento a Subtenente: possuir 25 (vinte) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento "BOM".

§ 1º. Os Sargentos que, de acordo com a presente norma, forem promovidos por tempo de serviço, não integrarão Quadro de Acesso por Antiguidade e por Merecimento.

§ 2º. O Decreto de Reescalonamento não ocasionará qualquer direito retroativo financeiro, ou relativo a data de promoção, a partir de sua publicação.“

Art. 6º - A Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do artigo 57-D com a seguinte redação:

“Art. 57-D - Os Praças que satisfizerem às exigências estabelecidas nesta Lei, e, no que couber, às demais disposições contidas nos respectivos Regulamentos de Promoções de Praças, e desde que suas Qualificações de Bombeiro Militar Particular (QBMP), ou Especialidades, possuam as graduações superiores a serem alcançadas, imediatamente superior, sem preencher vagas:

I - Soldado a Cabo: possuir 6 (seis) anos de efetivo serviço como soldado na Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".

II - Cabo a 3º Sargento: possuir 06 (seis) anos de efetivo serviço como cabo prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".

III - 3º sargento a 2º Sargento: possuir 04 (quatro) anos de efetivo serviço como 3º Sargento prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".

IV - 2º sargento a 1º Sargento: possuir 04 (quatro) anos de efetivo serviço como 2º Sargento prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".

V - 1º sargento a subtenente: possuir 05 (cinco) anos de efetivo serviço como 3º Sargento prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento "BOM".”"

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de março de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º VICE-PRESIDENTE

No exercício da Presidência.

Autor: PODER EXECUTIVO, Mensagem Nº 24/2017. LEI Nº 7.781, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017. Partes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 3451, de 2017, Mensagem Nº 33 do Poder Executivo, que se transformou na Lei nº 7.781, de 10 de novembro de 2017, que “ DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) ESTADUAIS.”

“Art. Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 20 (vinte) salários-mínimos, exceto para as obrigações de caráter alimentar, cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários-mínimos.”

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de março de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º VICE-PRESIDENTE

No exercício da Presidência.

Autor: PODER EXECUTIVO, Mensagem Nº 33/2017. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.899, de 09 de março de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 3370-A, de 2006.

LEI Nº 7.899, DE 09 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE 2ª VIA DO CARTÃO ELETRÔNICO DE ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º A emissão de 2a via, bem como a recarga do Cartão Eletrônico de Acesso ao Transporte Público Intermunicipal, serão gratuitas quando o titular do mesmo for vítima de roubo ou furto do cartão, ou quando apresentar defeito.

Parágrafo único. O titular do cartão eletrônico fará jus à gratuidade que dispõe o caput, quando promover o devido registro da ocorrência do roubo ou furto do seu Cartão Eletrônico de Acesso ao Transporte Público Intermunicipal junto à Delegacia Policial e a posterior apresentação do registro à instituição pública ou privada competente à emissão do novo cartão.

Art. A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de março de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º VICE-PRESIDENTE

No exercício da Presidência.

Autor: Deputado CARLOS MINC O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.900, de 09 de março de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1999-A, de 2015.

LEI Nº 7.900, DE 09 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º O Poder Judiciário deverá determinar a afixação de cartazes informativos nas salas de audiências e salas de espera, de todas as varas da justiça comum e dos juizados especiais do Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes dizeres:

“EM CUMPRIMENTO AO INCISO VIII DO ART. DA LEI FEDERAL Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, É DIREITO DE TO DO ADVOGADO DIRIGIR-SE, DIRETAMENTE, AOS MAGISTRADOS, NAS SALAS E GABINETES DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DE HORÁRIO PREVIAMENTE MARCADO OU OUTRA CONDIÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADA A ORDEM DE CHEGADA.”

Art. 2 º Os cartazes mencionados no Art. 1º deverão ter tamanho mínimo de 30 cm (trinta centímetros) x 30 cm (trinta centímetros) e deverão ser afixados em local de fácil visualização.

Art. 3º O Poder Judiciário terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptar ao disposto na presente lei, a contar da sua entrada em vigor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de março de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º VICE-PRESIDENTE

No exercício da Presidência.

Autor: Deputado BRUNO DAUAIRE. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.901, de 09 de março de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 319-A, de 2011.

LEI Nº 7.901, DE 09 DE MARÇO DE

2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR GRATUITA A INSCRIÇÃO DE ALUNOS NOS PROCESSOS SELETIVOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE DAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a tornar gratuita a inscrição de alunos nos processos seletivos para ingresso nos cursos do ensino médio profissionalizante das escolas técnicas estaduais.

Parágrafo único. A gratuidade a que se refere o caput deste artigo dar-se-á para alunos oriundos de escolas públicas.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de março de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º VICE-PRESIDENTE

No exercício da Presidência.

Autor: Deputado MARCUS VINÍCIUS. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.902, de 09 de março de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1417, de 2016.

LEI Nº 7.902, DE 09 DE MARÇO DE 2018.

CRIA ÁREAS DE PROTEÇÃO AO CICLISMO DE COMPETIÇÃO EM ESTRADAS E MONTANHAS - APCCEM - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam criadas Áreas de Proteção ao Ciclismo de Competição em Estradas e Montanhas - APCCEM - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei, entende-se como Áreas de Proteção ao Ciclista de Competição em Estradas e Montanhas - APCCEM - o espaço de trechos com um mínimo de 20 (vinte) quilômetros lineares em cada sentido, totalizando uma volta de no mínimo 40 (quarenta) quilômetros lineares, nos limites do Art. 58 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2º - As áreas destinadas como APCCEM devem receber sinalização indicativa, vertical e horizontal, informando a existência da área e todas as autoridades locais devem estar cientes e informadas oficialmente da criação.

Parágrafo Único - Deve haver uma atenção especial das autoridades de monitoramento das rodovias sobre a aplicação da legislação relativa ao tráfego de bicicletas na via e de garantir a segurança dos ciclistas.

Art. 3º - A velocidade máxima permitida nas estradas estabelecidas como APCCEM não podem ultrapassar os 50Km/h.

Art. 4º - Ficam criadas as seguintes APCCEM:

I - RJ 161, do Km 31, no trevo do bairro Cabral, no Município de Resende, até o Km 47, da RJ 161, no Distrito de Vargem Grande.

II - RJ 163, do Km 0, no trevo de acesso ao Distrito de Penedo, no Município de Itatiaia, até o Km 14 da RJ 151, no Distrito de Visconde de Mauá, no Município de Resende.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, fixando a operacionalização da segurança de tráfego e multa em caso de descumprimento desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de março de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º Vice-Presidente

Autora: Deputada ANA PAULA RECHUAN

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.903, de 09 de março de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1313-A, de 2015.

LEI Nº 7.903, DE 09 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Deverão, os Estabelecimentos Comerciais de Grande Porte situados no Estado do Rio de Janeiro, através de sua própria administração ou dos pontos de embarque e desembarque, sob sua responsabilidade ou que efetivamente atendem seus consumidores, providenciar, dentre a frota que ali exercem sua atividade fim, pelo menos 10% (dez por cento) dos veículos com o equipamento próprio para o transporte de pessoas com deficiência, que não possam se utilizar de veículo comum.

Parágrafo único. Entende-se como estabelecimentos comerciais de grande porte: shopping centers, grandes centros comerciais, supermercados, ou qualquer outro conglomerado comercial assemelhado.

Art. 2º Os estabelecimentos citados nessa Lei, com o fito de atenderem à demanda, providenciarão cadastro de veículos especiais junto aos órgãos competentes, assegurando, aos consumidores, que os referidos veículos deverão conter todos os itens de segurança regulamentados, pela norma da ABNT 9050, bem como outras que versem sobre o assunto.

Art. 3º É obrigatória a implantação de ponto de serviço de taxi nos estabelecimentos a que se refere o Art. 1º desta Lei.